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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
Projeto de Lei nº 005/2023 – LEGISLATIVO
A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na
forma regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do
Regimento Interno, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do
Vereador Caio Jardim, protocolado na Casa Legislativa no dia 31/03/2023 e
encaminhado para parecer.
A matéria visa instituir o dia 31 de março de cada ano, como o dia da
memória, verdade e justiça, em face das violações impostas pela ditadura
militar instaurada a partir de 31 de março de 1964, com realizações de ações
e atividades no município para os fins da matéria tratada.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 005/2023, do
Legislativo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a
oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 19 de maio de 2023.
RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA
PRESIDENTE: LUIZ FERNANDO RIUL - XOTÔ MEMBRO: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO
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Parecer ECE - PL 005-23 - Leg.pdf
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Assinaturas
Aguinaldo José de Souza
CPF: 305.501.918-01
Assinou em 19 mai 2023 às 13:08:24
Caio Eduardo Jardim Antônio
CPF: 383.110.828-55
Assinou em 19 mai 2023 às 11:54:40
Rogério Bello Lima Conga
CPF: 261.638.828-65
Assinou em 19 mai 2023 às 13:35:51
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