PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023
EMENTA:
“SUSTA O ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 6971, DE 23
DE MAIO DE 2023, QUE ‘DISPÕE SOBRE O REAJUSTE
AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL REFERENTE AO PISO NACIONAL DA
CATEGORIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, EM
CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº
11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008’.”
SENHORES VEREADORES
Apresentamos à consideração da Casa o seguinte:
Art.1º Fica sustado o artigo 3º do Decreto nº 6971, de 23
de maio de 2023, que “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL REFERENTE AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, EM
CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008”, publicado
no Jornal Oficial do Município de Jardinópolis em 24 de maio de
2023.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardinópolis, 26 de maio de 2023.
Vereador - Aguinaldo José de Souza Vereador - Caio Eduardo Jardim Antônio
Vereador - Cleber Tomaz de Camargos Vereadora - Dalva Cristina Siqueira dos Santos
Vereador - Edson Rogério Vizu Vereador - José Eduardo Gomes Junior
Vereador - Leandro Moretti Serrano Vereador - Luiz Gustavo de Sousa
Vereador - Marli Pegoraro Vereador - Mateus Signorini
Vereador – Rogério Bello Lima Conga Vereador - Samuel Farah
Vereador - Luiz Fernando Riul
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J U S T I F I C A T I V A
Apresentamos ao Plenário desta Casa de Leis, o projeto
de Decreto Legislativo em questão, com base no inciso XVI do artigo
36 da Lei Orgânica Municipal, uma vez que o artigo 3º do Decreto
nº 6971, de 23 de maio de 2023, publicado no Jornal Oficial do
Município em 24 de maio de 2023, Edição 1164, extrapola o poder
regulamentar do Poder Executivo Municipal, outorgado pela Lei
Complementar Municipal nº 03/21.
O artigo terceiro do decreto mencionado diz o seguinte:
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Educação encaminhar ao Departamento
de Recursos Humanos, relação com a quantidade das horas efetivamente
realizadas pelos docentes, para fins de apuração, com o lançamento em suas
respectivas folhas de pagamento do valor devido.
No entanto o parágrafo único do artigo 2º da Lei
Complementar nº 03, de 20 de outubro de 2021, assim dispõe:
Art. 1° Nenhum servidor integrante da Classe Docente do Quadro do Magistério da
Educação Básica, no âmbito da rede municipal de ensino do Município de
Jardinópolis, receberá remuneração inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional
do Magistério Público da Educação Básica.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir anualmente a
remuneração mínima de Profissional do Magistério Público da Educação Básica,
adequando-a ao Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC, nos
termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Parágrafo único. O Poder Executivo editará, anualmente, Decreto dispondo do
valor do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Basica, para fins
de aplicação do disposto no caput deste artigo.
O artigo 3º do Decreto Municipal padece de
constitucionalidade na medida em que extrapola o que foi determinado
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pela lei complementar acima mencionada, que autorizou apenas
ajustar o valor ao piso nacional anualmente, nada mais.
Como se não bastasse, o dispositivo ainda cria confusão
na interpretação do texto normativo do decreto, na medida em que
faz referência expressa a hora efetivamente trabalhada, ensejando
assim, possibilidade de minutagem, o que contraria uma série de
decisões judiciais, inclusive contra o nosso município, e fere,
ainda, o disposto no § 1º do art. 10 da Lei Complementar nº 02/2004.
Dada a natureza urgente, a matéria deve ser recebida com
pedido de urgência e discutida e votada em sessão extraordinária.
Assim, contamos com o apoio dos Pares para aprovação da
presente matéria.
Jardinópolis, 26 de maio de 2023.
Vereador - Aguinaldo José de Souza Vereador - Caio Eduardo Jardim Antônio
Vereador - Cleber Tomaz de Camargos Vereadora - Dalva Cristina Siqueira dos Santos
Vereador - Edson Rogério Vizu Vereador - José Eduardo Gomes Junior
Vereador - Leandro Moretti Serrano Vereador - Luiz Gustavo de Sousa
Vereador - Marli Pegoraro Vereador - Mateus Signorini
Vereador – Rogério Bello Lima Conga Vereador - Samuel Farah
Vereador - Luiz Fernando Riul
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Assinaturas
Aguinaldo José de Souza
CPF: 305.501.918-01
Assinou em 26 mai 2023 às 12:23:10
Caio Eduardo Jardim Antônio
CPF: 383.110.828-55
Assinou em 26 mai 2023 às 12:21:34
Cleber Tomaz de Camargos
CPF: 145.407.528-71
Assinou em 26 mai 2023 às 12:32:15
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
CPF: 288.926.578-10
Assinou em 26 mai 2023 às 12:21:56
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 26 mai 2023 às 12:38:24
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 26 mai 2023 às 12:22:29
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 26 mai 2023 às 12:21:23
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
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Marli Rodrigues Violante Pegoraro
CPF: 247.761.648-09
Assinou em 26 mai 2023 às 12:41:57
Mateus Signorini
CPF: 175.514.838-02
Assinou em 26 mai 2023 às 12:21:35
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 26 mai 2023 às 12:41:50
Luiz Fernando Riul
CPF: 074.849.168-62
Assinou em 26 mai 2023 às 12:50:40
Rogério Bello Lima Conga
CPF: 261.638.828-65
Assinou em 26 mai 2023 às 12:36:44
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signatário: nome completo Luiz Fernando Riul e CPF 074.849.168-62.
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26 mai 2023, 12:21:23 Leandro Moretti Serrano assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******9278,
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26 mai 2023, 12:23:10 Aguinaldo José de Souza assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******3763,
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26 mai 2023, 12:26:43 Luiz Gustavo de Sousa assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******8360, com
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26 mai 2023, 12:32:15 Cleber Tomaz de Camargos assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******5859,
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26 mai 2023, 12:38:24 Edson Rogério Vizu assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******9092, com
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26 mai 2023, 12:41:50 Samuel Farah assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******6423, com hash
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26 mai 2023, 12:41:57 Marli Rodrigues Violante Pegoraro assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp
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26 mai 2023, 12:50:41 Luiz Fernando Riul assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******9313, com
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