materia nº 8/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 008/2023 – LEGISLATIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Vereador Leandro Moretti Serrano, protocolado na Casa Legislativa 
no dia 16/05/2023 e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da 
constitucionalidade.
A matéria trata e disciplina o seguinte:
Clicksign bc577880-0f5a-4824-91f3-34d70bec4ee2
Conforme consta na justificativa do projeto, a matéria já foi tratada a nível estadual (lei nº 
17.389, de 28 de julho de 2021) e no nosso Município pelo Decreto Municipal nº 5.851/2019.
Contudo, o STF já apontou para a constitucionalidade de lei municipal que trata do 
assunto, no RE 1210727, Relator: Min. Luiz Fux, Tema: 1056, em 05/05/23.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 008/2023, do Legislativo, está apto 
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada 
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 26 de maio de 2023.
 (Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
Clicksign bc577880-0f5a-4824-91f3-34d70bec4ee2
Parecer JR- PL 008-23 - Leg.pdf
Documento número #bc577880-0f5a-4824-91f3-34d70bec4ee2
Hash do documento original (SHA256): b13f51e9d571d1c4fd8b5fa53dbb5cade3b046d2d0e7eae7dae2454c55596ae3
Assinaturas
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 26 mai 2023 às 12:22:41
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 29 mai 2023 às 09:10:27
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 26 mai 2023 às 07:19:04
Log
26 mai 2023, 07:15:24 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 criou este documento número bc577880-0f5a-4824-91f3-
34d70bec4ee2. Data limite para assinatura do documento: 25 de junho de 2023 (07:13).
Finalização automática após a última assinatura: habilitada. Idioma: Português brasileiro.
26 mai 2023, 07:15:26 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******1989 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo José Eduardo Gomes Júnior e CPF 303.962.998-06.
26 mai 2023, 07:15:26 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******8360 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Luiz Gustavo de Sousa e CPF 181.168.838-10.
26 mai 2023, 07:15:26 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******6423 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Samuel Farah e CPF 267.343.528-03.
Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
Log gerado em 29 de maio de 2023. Versão v1.24.0.
bc577880-0f5a-4824-91f3-34d70bec4ee2 Página 1 de 2 do Log
26 mai 2023, 07:19:04 Samuel Farah assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******6423, com hash
prefixo 7183f9(...). CPF informado: 267.343.528-03. IP: 191.246.19.46. Componente de assinatura
versão v1.501.1 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
26 mai 2023, 12:22:41 José Eduardo Gomes Júnior assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******1989,
com hash prefixo 6d4176(...). CPF informado: 303.962.998-06. IP: 177.52.82.199. Localização
compartilhada pelo dispositivo eletrônico: latitude -21.0207169 e longitude -47.7779516. URL
para abrir a localização no mapa: https://app.clicksign.com/location. Componente de assinatura
versão v1.501.1 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
29 mai 2023, 09:10:27 Luiz Gustavo de Sousa assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******8360, com
hash prefixo ccb1ab(...). CPF informado: 181.168.838-10. IP: 191.246.30.126. Componente de
assinatura versão v1.501.2 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
29 mai 2023, 09:10:28 Processo de assinatura finalizado automaticamente. Motivo: finalização automática após a
última assinatura habilitada. Processo de assinatura concluído para o documento número
bc577880-0f5a-4824-91f3-34d70bec4ee2.
Documento assinado com validade jurídica.
Para conferir a validade, acesse https://validador.clicksign.com e utilize a senha gerada pelos signatários ou
envie este arquivo em PDF.
As assinaturas digitais e eletrônicas têm validade jurídica prevista na Medida Provisória nº. 2200-2 / 2001
Este Log é exclusivo e deve ser considerado parte do documento nº bc577880-0f5a-4824-91f3-34d70bec4ee2, com os efeitos
prescritos nos Termos de Uso da Clicksign, disponível em www.clicksign.com.
Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
Log gerado em 29 de maio de 2023. Versão v1.24.0.
bc577880-0f5a-4824-91f3-34d70bec4ee2 Página 2 de 2 do Log