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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 008/2023 – LEGISLATIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Vereador Leandro Moretti Serrano,
protocolado na Casa Legislativa no dia 16/05/2023 e encaminhado
para parecer.
A matéria trata e disciplina o seguinte:
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Conforme consta na justificativa do projeto, a matéria já foi
tratada a nível estadual (lei nº 17.389, de 28 de julho de 2021)
e no nosso município pelo Decreto Municipal nº 5.851/2019.
Matéria prevê multa, pelo descumprimento, em favor da Fazenda
Pública Municipal.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 008/2023,
do Legislativo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 26 de maio de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZÚ
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer FOCP- PL 008-23 - Leg.pdf
Documento número #1e67f357-5915-43b9-82ac-0e14b204f3fd
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Assinaturas
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 26 mai 2023 às 07:57:36
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 26 mai 2023 às 07:51:46
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 26 mai 2023 às 08:00:37
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