PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 023/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
15/05/2023 e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria visa incluir na peça orçamentária R$ 900.000,00, para o Fundo Municipal do
Idoso, a saber:
A matéria visa abrir crédito especial na peça orçamentária (lei nº 4.925/22), e a referida
alteração no planejamento tem o intuito de abertura de crédito para custear as despesas das
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entidades de longa permanência, durante o exercício de 2023 (Sociedade Espírita “Dr. Bezerra
de Menezes” - R$ 450.000,00 e Lar São Vicente de Paulo - R$ 450.000,00).
O crédito será coberto por recurso proveniente do superávit financeiro de 2022, apurado
em balanço patrimonial, retificado pelo cancelamento de restos a pagar de que trata o inciso I do
§ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, que atingiu a cifra de R$ 49.065.099,34.1
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871,
de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
Acompanha o projeto cópia do relatório circunstanciado dos Secretários de Finanças,
Assistência Social e da Administração e Planejamento.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 23/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 26 de maio de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARA
1 R$ 49.065.099,34 – R$ 3.600.000,00 (PL 16/23) = R$ 45.465.099,34 – R$ 800.000,00 (PL 17/23) = R$ 44.665.099,34 – R$ 450.000,00 (PL
19/23) = R$ 44.215.099,34 – R$ 900.000,00 (PL 23/23) = R$ 43.315.099,34 - R$ 114.000,00 (PL 24/23) = R$ 43.201.099,34.
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