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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023 – LEGISLATIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base nos artigos
71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria
de todos os Pares da Câmara Municipal, protocolado na Casa Legislativa em 26/05/23 (sexta-feira) com
pedido urgência e sessão extraordinária e encaminhado para parecer.
A matéria visa sustar o artigo 3º do Decreto Municipal nº 6971/23:
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da constitucionalidade,
na medida em que a própria justificativa que acompanha a matéria indica que o dispositivo ultrapassou os
limites fixados no § único do art. 2º da Lei Complementar nº 03/21, na medida em que o decreto
municipal só poderia ser editado para corrigir o piso salarial dos professores em face do piso nacional.
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Nos termos do inciso XVI do art. 36 da Lei Orgânica (redação aplicada por força da Emenda
Constitucional nº 35, de 07 de abril de 2015) é de competência da Câmara Municipal, exercitar o
controle de constitucionalidade político repressivo de um ato normativo do Poder Executivo
Municipal. Portanto, implica atacar a validade do ato normativo ou dispositivo específico quando
ultrapassa a sua competência constitucional.
Acompanha ainda o projeto uma farta quantidade de decisões judiciais, envolvendo a
questão da hora-aula e aplicação do piso nacional dos professores, contra o nosso município,
favoráveis aos docentes.
Assim, a comissão entende que o projeto de decreto legislativo nº 001/2023, do Legislativo,
está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 29 de maio de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer JR - PDLeg 001-23 - Leg.pdf
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Assinaturas
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 29 mai 2023 às 10:37:46
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 31 mai 2023 às 09:58:46
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
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