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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023 – LEGISLATIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, protocolado na Casa Legislativa
em 26/05/23 (sexta-feira) com pedido urgência e sessão
extraordinária e encaminhado para parecer.
A matéria visa sustar o artigo 3º do Decreto Municipal nº
6971/23:
A própria justificativa que acompanha a matéria indica que o
dispositivo ultrapassou os limites fixados no § único do art. 2º
da Lei Complementar nº 03/21, na medida em que o decreto municipal
só poderia ser editado para corrigir o piso salarial dos
professores em face do piso nacional.
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Nos termos do inciso XVI do art. 36 da Lei Orgânica (redação
aplicada por força da Emenda Constitucional nº 35, de 07 de abril de 2015) é
de competência da Câmara Municipal, exercitar o controle de
constitucionalidade político repressivo de um ato normativo do
Poder Executivo Municipal. Portanto, implica atacar a validade do
ato normativo ou dispositivo específico quando ultrapassa a sua
competência constitucional.
Acompanha ainda o projeto uma farta quantidade de decisões
judiciais, envolvendo a questão da hora-aula e aplicação do piso
nacional dos professores, contra o nosso município, favoráveis aos
docentes.
Assim, a comissão entende que o projeto de decreto legislativo
nº 001/2023, do Legislativo, está apto para ser apreciado pelo
Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por
cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 29 de maio de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZÚ
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer FOCP- PDLeg 001-23 - Leg.pdf
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Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
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Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
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Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
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