PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023 – LEGISLATIVO
A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na forma
regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno,
protocolado na Casa Legislativa em 26/05/23 (sexta-feira) com pedido urgência e
sessão extraordinária e encaminhado para parecer.
A matéria visa sustar o artigo 3º do Decreto Municipal nº 6971/23:
A própria justificativa que acompanha a matéria indica que o dispositivo
ultrapassou os limites fixados no § único do art. 2º da Lei Complementar nº 03/21, na
medida em que o decreto municipal só poderia ser editado para corrigir o piso salarial
dos professores em face do piso nacional.
Nos termos do inciso XVI do art. 36 da Lei Orgânica (redação aplicada por força da
Emenda Constitucional nº 35, de 07 de abril de 2015) é de competência da Câmara Municipal,
exercitar o controle de constitucionalidade político repressivo de um ato normativo do
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Poder Executivo Municipal. Portanto, implica atacar a validade do ato normativo ou
dispositivo específico quando ultrapassa a sua competência constitucional.
Acompanha ainda o projeto uma farta quantidade de decisões judiciais,
envolvendo a questão da hora-aula e aplicação do piso nacional dos professores, contra
o nosso município, favoráveis aos docentes.
Ademais, cabe ainda a esta Comissão dispor sobre o mérito no que tange à
política e ao arcabouço normativo da Educação. Nesse sentido, é necessário mencionar
o Parecer 18/2012 do Conselho Nacional de Educação, no qual fica claro o conceito de
hora-aula e sua aplicação como unidade de medida – que não deve ser fragmentada –
para fins de jornada do professor. Citamos um trecho do referido Parecer:
Logo, para cumprimento do disposto no § 4º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008,
não se pode fazer uma grande operação matemática para multiplicar as
jornadas por minutos e depois distribuí-los por aulas, aumentando as aulas das
jornadas de trabalho, mas apenas e tão somente destacar das jornadas
previstas nas leis dos entes federados, 1/3 (um terço) de cada carga horária.
Nesse sentido a lei não dá margem a outras interpretações.
Além disso, aplicação desse mesmo raciocínio no cálculo da jornada de trabalho
para fins de aferição do pagamento do Piso Nacional do Magistério, desconsidera a
própria natureza do conceito que norteia o trabalho docente eu é a peculiaridade da
hora-aula, definida inclusive nos termos da legislação municipais. Esta, enquanto
unidade de medida de jornada docente, equivale para fins laborais à totatildade da hora.
Assim, a comissão entende que o projeto de decreto legislativo nº 001/2023, do
Legislativo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e
conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 29 de maio de 2023.
RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA
PRESIDENTE: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO MEMBRO: AGUINALDO JOSÉ DE SOUSA
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Parecer ECE -PDLeg 001-23-Leg.pdf
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