TERRA DA MANGA
Plei-031-2023 –fls. 3
PROJETO DE LEI N.º 031/2023
=De 17 de maio de 2023=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE
18 DE NOVEMBRO DE 2022”.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 17/MAIO/2023
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
Plei-031-2023 –fls. 2
OFÍCIO Nº. 189-2023
PROJETO Nº. 031-2023
MENSAGEM Nº. 031-2023
Jardinópolis, 17 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre
abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº. 4925 de 18 de novembro de 2022,
que especifica”.
DO OBJETO
O mencionado projeto endereçado a esta Casa de Leis, Nobres Edis, tem como
objetivo abrir crédito especial na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em
atendimento à solicitação de alteração do planejamento da Secretaria Municipal de Negócios e
Assuntos Jurídicos. A referida abertura de crédito tem como intuito a aquisição de materiais de
sinalização e pintura para o departamento de trânsito, durante o exercício de 2023.
DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), proveniente de parte do superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que
trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Ressaltamos que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit
financeiro na ordem de R$ 49.065.099,34, do qual em projetos anteriores (016-2023, 017-
2023, 019-2023, 023-2023 e 024-2023), - na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da
Constituição Federal, foi utilizado a importância de R$ 5.864.000,00, restando um saldo
remanescente de R$ 43.201.099,34, saldo esse que comporta a abertura de crédito adicional do
recurso próprio requerido.
Portanto, submetemos à apreciação e votação de Vossas Excelências a presente
matéria, dentro dos termos regimentais, com a sua consequente aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
Paulo José Brigliadori
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
PAULO JOSE
BRIGLIADORI:062
57997801
Assinado de forma digital
por PAULO JOSE
BRIGLIADORI:06257997801
Dados: 2023.06.01 15:02:41
-03'00'
TERRA DA MANGA
Plei-031-2023 –fls. 1
PROJETO DE LEI Nº. 031-2023
DE 17 DE MAIO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”.
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei
nº 031-2023 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925,
de 18 de novembro de 2022, crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS E ASSUNTOS JURÍDICOS
04.122.0008.2.013 – Gestão, Manutenção e Sinalização de Ruas e Avenidas
3.3.90.30.00.91.0110– Material de Consumo ---------------------------------------------------- R$ 300.000,00
TOTAL ----------------------------- R$ 300.000,00
ARTIGO 2º. – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos provenientes de parte do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo
cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº.
4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021
e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 – Lei nº. 4871 de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardinópolis,17 de maio de 2023.
= Paulo José Brigliadori =
Prefeito Municipal
PAULO JOSE
BRIGLIADORI:0625799780
1
Assinado de forma digital por
PAULO JOSE
BRIGLIADORI:06257997801
Dados: 2023.06.01 15:02:12 -03'00'
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0008
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.02
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 0 1
Metros 0 3.880
Unidade 7 19
Unidade 0 7
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Elaboração do Plano Diretor
de Trânsito 1 0 0 0
Implantação de Ciclofaixa na
Avenida Prefeito Newton
Reis
3.880 0 0 0
Aumentar sinalização de
Trânsito horizontal e vertical
do município em 12 bairros
ao longo de 4 (quatro) anos
correspondendo a 23,52%
3 3 3 3
Aumentar sinalização de Trânsito horizontal e
vertical do município em 12 bairros ao longo de
4 (quatro) anos correspondendo a 23,52%
Manutenção de Sinalização Existente de forma
horizontal e vertical na ordem de 7 bairros do
Município ao longo dos 4 anos
Trânsito Seguro
METAS
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
INDICADORES
Elaboração do Plano Diretor de Trânsito
Elaborar o Plano Diretor de Transito baseado no plano de mobilidade urbana que será
aprovado neste ano de 2021; Implantar a sinalização nos bairros que ainda não possuem
nenhum tipo de sinalização horizontal e vertical; Instalação de Ciclofaixa na Avenida
Prefeito Newton Reis; Realizar a manutenção preventiva das sinalizações existentes.
Implantação de Ciclofaixa na Avenida Prefeito
Newton Reis
ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Secretaria Municipal de Negócios e Assuntos
Jurídicos
Elaboração do Plano Diretor de Trânsito para traçar metas a longa prazo em
desenvolvimento contínuo do trânsito de forma eficiente e segura e com planejamento
estratégico; Visando uma maior segurança para o transito e atendendo consulta pública
realizada onde 50,54% dos entrevistados consideram péssima a sinalização de trânsito,
há a necessidade de sinalizar os bairros que não possuem, até o presente momento,
nenhum tipo de sinalização de solo ou vertical; Necessidade de instalação de uma
ciclofaixa que funcionará nos finais de semana proporcionando aos munícipes um
momento de lazer com toda a segurança sendo que esta medida visa atender a consulta
pública realizada por este departamento onde 41,76% dos entrevistados consideram
extremamente necessária a instalação de uma ciclofaixa na Av. Prefeito Newton Reis.
Página 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
Manutenção de Sinalização
Existente de forma horizontal
e vertical na ordem de 7
bairros do Município ao
longo dos 4 anos
1 2 2 2
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
6.537.342,51
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 031-2023
Página 2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.02
Nº 04
Nº 122
Nº 0008
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.013
4,00
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
2022
TRÂNSITO SEGURO
META PPA
19,00
META POR EXERCÍCIO
1.935.560,81
CÓDIGO DA FUNÇÃO
2024
5,00
2023
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 031-2023
2025
5,00
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
CÓDIGO DO PROGRAMA
Produto: Bairros Sinalizados
SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS E ASSUNTOS JURÍDICOS
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE
1.153.000,00 1.793.781,70
2023
R$ 6.537.342,51
19,00
2024
META FISICA
ALTERAÇÃO
5,00
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.655.000,00
SUBFUNÇÃO
AÇÕES
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO
Unidade
2022
PROGRAMA
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
2025
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
FUNÇÃO
Página 1
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2023
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0008
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
ASSUNTOS JURÍDICOS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.02
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 1 1
Metros 3880 0
Unidade 0 3
Unidade 0 2
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 1.655.000,00
Implantação de Ciclofaixa na Avenida
Prefeito Newton Reis
Aumentar sinalização de Trânsito horizontal
e vertical do município em 12 bairros ao
longo de 4 (quatro) anos correspondendo a
23,52%
Manutenção de Sinalização Existente de
forma horizontal e vertical na ordem de 7
bairros do Município ao longo dos 4 anos
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 031-2023
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Elaboração do Plano Diretor de Trânsito para traçar metas a longa prazo em
desenvolvimento contínuo do trânsito de forma eficiente e segura e com
planejamento estratégico; Visando uma maior segurança para o transito e
atendendo consulta pública realizada onde 50,54% dos entrevistados
consideram péssima a sinalização de trânsito, há a necessidade de sinalizar
os bairros que não possuem, até o presente momento, nenhum tipo de
sinalização de solo ou vertical; Necessidade de instalação de uma ciclofaixa
que funcionará nos finais de semana proporcionando aos munícipes um
momento de lazer com toda a segurança sendo que esta medida visa atender
a consulta pública realizada por este departamento onde 41,76% dos
entrevistados consideram extremamente necessária a instalação de uma
ciclofaixa na Av. Prefeito Newton Reis.
Elaborar o Plano Diretor de Transito baseado no plano de mobilidade urbana
que será aprovado neste ano de 2021; Implantar a sinalização nos bairros que
ainda não possuem nenhum tipo de sinalização horizontal e vertical;
Instalação de Ciclofaixa na Avenida Prefeito Newton Reis; Realizar a
manutenção preventiva das sinalizações existentes.
ESTADO DE SÃO PAULO
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
INDICADORES
Elaboração do Plano Diretor de Trânsito
Trânsito Seguro
SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS E
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.02
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 04
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 122
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0008
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.013
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 031-2023
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 1.655.000,00
5,00
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
GESTÃO, MANUTENÇAO E SINALIZAÇÃO E RUAS E AVENIDAS
TRÂNSITO SEGURO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
ALTERAÇÃO
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Unidade
UNIDADE DE MEDIDA
Produto: Bairros Sinalizados
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS E ASSUNTOS JURÍDICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINI
STRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
– 14.680
-000
- Fone (16) 3690
-2929
planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”.
Objeto: Cuida o presente Projeto de Lei
da alteração na Lei Orçamentária 4925/2022,
destinado a suplementar recursos orçamentários que serão
u
t
ilizados
na aquisição de materiais
para a sinalização de vias públ
icas, pelo Departamento de
Trânsito do município.
A suplementação ora discutida será efetivada com a utilização de recursos do superávit
financeiro do exercício anterior, apurado no Balanço Patrimonial
–
A
n
exo 14
– Exercício
2022. Justificativa
: A sinalização de vias públicas constitui uma obrigação do município no que diz
respeito à mobilidade, de forma a orientar
e limitar a ação de pedestres, ciclistas
,
motociclistas, motoristas de quaisquer espécie
s de veículos, condu
t
ores de veículos de tração
animal, no que se refere ao trânsito.
A boa sinalização previne a ocorrência de acidentes, melhora o fluxo de veículos, de modo a
fornecer à população mais segurança e qualidade de vida.
Parecer
Diante do exposto, havendo a necessidade da aquisição, existindo recursos financeiros para
lastrear a suplementação orçamentária solicitada
, manifestamos estarmos de acordo com o
projeto de lei em epígrafe.
Jardinópolis, 17 de maio de 202
3
.
JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Assinado por 1 pessoa: JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/98AB-CAA2-EFD7-9A86 e informe o código 98AB-CAA2-EFD7-9A86
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 98AB-CAA2-EFD7-9A86
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JEFTE SEGATTO DE SOUSA (CPF 043.XXX.XXX-08) em 18/05/2023 16:31:55 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/98AB-CAA2-EFD7-9A86
Terra da Manga
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
S Ã O P A U L O
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
– CEP 14680
-000
www.jardinopolis.sp.gov.br PABX (16) 3690
-2900
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
OfcSEMFOR
-34/2023
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SEMFOR 10/2023
REFERÊNCIA:
Projeto de Lei 31/2023, que dispõe sobre suplementação por crédito adicional especial em
Material de Consumo (elemento despesas 3.3.90.30), junto à Secretaria SENJUR
–
departamento de trânsito. Memo 6522.2023.
OBJETO:
Recursos diversos destinados à aquisição de materiais para a sinalização de vias públicas do
município.
Os registros apontados no referido PL, elaborados pelo setor de “Orçamento”, resultarão em alteração
do orçamento atual, com abertura de crédito especial na ordem de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
e por consequência a alteração ocorrerá também nas leis: LDO e PPA.
O código de aplicação a ser utilizado é o 91.0110
-Recursos Próprios Tesouro de Exercício Anterior,
pois, advém de superávit financeiro.
O elemento de despesa informado refere
-se à compra de Materiais de Consumo, no referido projeto
receberá o nº 3.3.90.30.00; reaproveitando sobras financeiras de 2022.
Saliente
-se que os recursos necessários a este projeto, estão depositados em conta corrente bancária,
denominados recursos disponíveis, de aplicação livre ao objeto.
PARECER:
A Secretaria de Finanças, neste caso manifesta
-se ciente com os registros financeiros.
Jardinópolis SP 31/maio/2023.
SECRETARIA DE FINANÇAS
FERNANDO COVAS
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Assinado por 1 pessoa: FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/7D90-186E-F685-C6BC e informe o código 7D90-186E-F685-C6BC
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7D90-186E-F685-C6BC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS (CPF 981.XXX.XXX-53) em 01/06/2023 09:39:47
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/7D90-186E-F685-C6BC
Memorando 6.522/2023
De: Paulo T. - SENJUR-TRAN
Para: SEMAP - Secretaria de Administração e Planejamento
Data: 31/03/2023 às 14:46:51
Setores envolvidos:
SEMAP, SENJUR, SENJUR-TRAN
Relatório Circunstanciado de suplementação de verba
Encaminho a Vossa Senhoria o relatório anexo que trata de pedido de abertura de suplementação de verba na
ordem de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para este Departamento de Trânsito.
Atenciosamente _
Paulo Cezar Telles
Diretor de Segurança e Trânsito
Anexos:
relatorio_circunstanciado_superavit.pdf
Assinado por 2 pessoas: PAULO CEZAR TELLES e DENILSON DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/1A23-8967-EF95-74D4 e informe o código 1A23-8967-EF95-74D4
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
– 14.680-000 - Fone (16) 3690-2933
transito@jardinopolis.sp.gov.br
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO TRÂNSITO
– Nº 001/2023
Eu, PAULO CEZAR TELLES, 2º TENENTE DA RESERVA DA PMESP, respondendo como Diretor
de Segurança e Trânsito da Prefeitura Municipal de Jardinópolis, no uso de suas atribuições,
apresenta o presente relatório conforme segue:
Ementa:
“
Abertura de crédito suplementar na ordem de R$ 300.000,00(trezentos mil reais),
tem por finalidade aquisição de materiais diversos de sinalização vertical e horizontal das
vias municipais, para dotação 3.3.90.30
– materiais de consumo.
Objeto: Abertura do crédito suplementar solicitada tem por objetivo comprar materiais de
sinalização e pintura para o departamento de trânsito. Justificativa: Já existem dois pregões eletrônicos em andamento sendo um deles para
material de pintura e um segundo, dentre outros materiais, para aquisição de cavaletes de
sinalização, porém já houve o pedido para a abertura de um novo pregão o qual será
direcionado para compras de placas, cones, postes de ferro, postes de madeira e outros
materiais necessários para realizar a sinalização de interdições e sinalizações verticais em
nossas ruas.
Cabe Salientar ainda que devemos ter sempre material em estoque para pronta reposição
em caso de necessidade motivo pelo qual o Departamento de Trânsito todos os anos tem a
necessidade de realizar compras através de pregão eletrônico para também repor o
estoque.
Parecer
Diante do exposto manifestamos estarmos de acordo com o projeto de lei em epígrafe, uma
vez que atende o interesse público e atende a legislação de regência.
Jardinópolis, 31 de março de 2023.
PAULO CEZAR TELLES
Diretor de Segurança e Trânsito
Assinado por 2 pessoas: PAULO CEZAR TELLES e DENILSON DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/1A23-8967-EF95-74D4 e informe o código 1A23-8967-EF95-74D4
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1A23-8967-EF95-74D4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PAULO CEZAR TELLES (CPF 159.XXX.XXX-52) em 31/03/2023 14:49:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DENILSON DE OLIVEIRA (CPF 283.XXX.XXX-76) em 31/03/2023 15:21:09 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/1A23-8967-EF95-74D4
02/06/2023, 11:10 Projeto de Lei nº 031-2023
about:blank 1/1
1 de junho de 2023 às 15:41
Projeto de Lei nº 031-2023
secretaria@jardinopolis.sp.gov.br
Para: secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br
Cc: marcia@jardinopolis.sp.gov.br
Boa tarde
Encaminho anexo o Projeto de Lei nº 031-2023.
Por favor acusar o recebimento.
Atte.