materia nº 183/2023

EMENTA: Indicam ao Senhor Prefeito 
que envie a esta Casa Legislativa projeto de 
lei adequando a situação do Enfermeiro, do 
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de 
Enfermagem e da Parteira, bem como 
adequando a LDO e LOA, se necessário, 
com abertura de créditos suplementares para 
fazer frente aos pagamentos da categoria.
DESPACHO:
INDICAÇÃO N.º 183/2023
À Presidência:
 Os Vereadores infra-assinados vêm à presença desse 
Plenário Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
Considerando o disposto na Emenda Constitucional n.º 124/2022 e a Lei Federal 
n.º 14.434/2022 que alterou a Lei n.º 7.498/1986, para instituir o piso salarial nacional do 
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;
Considerando a liberação ocorrida no STF, assim como a aprovação da Lei Federal 
n.º 14.581/2023 abrindo no Orçamento da União -Ministério da Saúde - crédito especial destinado 
à assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o 
pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem; e
Considerando que tais profissionais, no município de Jardinópolis, farão jus ao 
recebimento de uma diferença em relação ao piso,
Indicamos ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa Legislativa, com a maior 
brevidade possível, projeto de lei adequando a situação dos referidos profissionais, bem como 
adequando a LDO e LOA, se necessário, com abertura de créditos suplementares para fazer frente 
aos pagamentos da categoria.
 Sala das Sessões, 5 de junho de 2023.
(assinatura eletrônica)
Luiz Gustavo de Sousa
(Gustavo Sabá)
Vereador
(assinatura eletrônica)
José Eduardo Gomes Júnior 
(Fofo)
Vereador
(assinatura eletrônica)
Aguinaldo José de Souza 
(Agnaldo Gêmeo)
Vereador
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Assinaturas
Aguinaldo José de Souza
CPF: 305.501.918-01
Assinou em 01 jun 2023 às 23:03:46
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
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Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
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