materia nº 184/2023

EMENTA: Indicam ao Senhor Prefeito que 
encaminhe a esta Casa de Leis projeto de lei 
complementar que “dispõe sobre a 
Regularização Fundiária Urbana – REURB, na 
forma da Lei Federal n.º 13465, no âmbito 
municipal de Jardinópolis, dando outras 
providências”.
DESPACHO:
INDICAÇÃO N.º 184/2023
À Presidência:
 A Vereadora e o Vereador infra-assinados vêm à presença 
desse Plenário Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
Indicamos ao Senhor Prefeito que encaminhe a esta Casa de Leis projeto de lei complementar 
que “dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB, na forma da Lei Federal n.º 13465, no 
âmbito municipal de Jardinópolis, dando outras providências”.
A Lei Federal n.º 13465, de 2017, veio trazer diversas inovações ao dispor sobre a 
regularização fundiária rural e urbana, alterando diversas outras legislações, mas sobretudo reformou 
profundamente o sistema de regularização fundiária urbana (REURB), configurando verdadeiro mudança 
de paradigma.
A lei trouxe implicações práticas para a regularização de imóveis e empreendimentos urbanos, 
como assentamentos, loteamentos e condomínios até então irregulares perante o município.
Foram inseridas novas formas de regularização fundiária urbana, a fim de se garantir o direito 
de moradia à população, sobretudo de baixa renda, e o cumprimento de função social da propriedade por 
meio de diversos instrumentos da lei.
Com esses novos dispositivos, imóveis e estruturas habitacionais antes não considerados 
regulares e/ou urbanos poderão ser regularizados e, consequentemente, ter o status de imóveis urbanos 
individualizados e registrados, atraindo investimentos privados, bem como a atenção do poder público, no 
sentido da prestação de serviços públicos urbanos básicos.
 
Sala das Sessões, 5 de junho de 2023.
 
(assinatura eletrônica)
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
Vereadora
(assinatura eletrônica)
Leandro Moretti Serrano
 Vereador
Clicksign ebc6d7d8-9945-4104-b01f-423251eb941d
Ind. 184-2023 - Dalva e Leandro.docx
Documento número #ebc6d7d8-9945-4104-b01f-423251eb941d
Hash do documento original (SHA256): 4ef3c3483689b26ceb49d89a19e2d73cd27971b4563851cc54aca642e97e4879
Assinaturas
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
CPF: 288.926.578-10
Assinou em 05 jun 2023 às 09:56:38
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 02 jun 2023 às 11:43:55
Log
02 jun 2023, 11:34:30 Operador com email secretariageral@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-8453-
4c58-85a6-f027f69a9500 criou este documento número ebc6d7d8-9945-4104-b01f￾423251eb941d. Data limite para assinatura do documento: 02 de julho de 2023 (11:33).
Finalização automática após a última assinatura: habilitada. Idioma: Português brasileiro.
02 jun 2023, 11:34:30 Operador com email secretariageral@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-8453-
4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******7623 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Dalva Cristina Siqueira dos Santos e CPF 288.926.578-10.
02 jun 2023, 11:34:30 Operador com email secretariageral@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-8453-
4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******9278 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Leandro Moretti Serrano e CPF 215.786.148-30.
02 jun 2023, 11:43:55 Leandro Moretti Serrano assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******9278,
com hash prefixo b4be9c(...). CPF informado: 215.786.148-30. IP: 177.57.23.136. Localização
compartilhada pelo dispositivo eletrônico: latitude -21.0303283 e longitude -47.7651436. URL
para abrir a localização no mapa: https://app.clicksign.com/location. Componente de assinatura
versão 1.503.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
05 jun 2023, 09:56:39 Dalva Cristina Siqueira dos Santos assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp
*******7623, com hash prefixo 741c8e(...). CPF informado: 288.926.578-10. IP: 177.106.16.232.
Componente de assinatura versão 1.503.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
05 jun 2023, 09:56:39 Processo de assinatura finalizado automaticamente. Motivo: finalização automática após a
última assinatura habilitada. Processo de assinatura concluído para o documento número
ebc6d7d8-9945-4104-b01f-423251eb941d.
Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
Log gerado em 05 de junho de 2023. Versão v1.24.0.
ebc6d7d8-9945-4104-b01f-423251eb941d Página 1 de 2 do Log
Documento assinado com validade jurídica.
Para conferir a validade, acesse https://validador.clicksign.com e utilize a senha gerada pelos signatários ou
envie este arquivo em PDF.
As assinaturas digitais e eletrônicas têm validade jurídica prevista na Medida Provisória nº. 2200-2 / 2001
Este Log é exclusivo e deve ser considerado parte do documento nº ebc6d7d8-9945-4104-b01f-423251eb941d, com os
efeitos prescritos nos Termos de Uso da Clicksign, disponível em www.clicksign.com.
Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
Log gerado em 05 de junho de 2023. Versão v1.24.0.
ebc6d7d8-9945-4104-b01f-423251eb941d Página 2 de 2 do Log