PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 32/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 07/06/2023,
e com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, por força do ofício nº 220/23,
protocolado na Câmara em 14/06/23 (quarta-feira) e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria visa incluir na peça orçamentária R$ 10.212.703,86, para a Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Público, a saber:
O objetivo é abrir crédito especial na peça orçamentária (lei nº 4.925/22), e a referida
alteração visa: obras de recapeamento asfáltico de várias ruas no município, lembrando que a meta
para recapeamento asfáltico no exercício era de 10.000 metros quadrados e após aprovação do
projeto de lei a meta passará a ser 192.518,67 metros quadrados.
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O crédito será coberto por recurso proveniente do superávit financeiro de 2022, apurado
em balanço patrimonial, retificado pelo cancelamento de restos a pagar de que trata o inciso I do
§ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, que atingiu a cifra de R$ 49.065.099,34.1
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de
06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
Acompanha o projeto relação de endereços onde será realizada as obras, planilha
orçamentária e cópia dos relatórios circunstanciados dos Secretários de Finanças, Administração
e Planejamento e Obras e Serviços Públicos.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 32/2023, do Executivo, está apto para
ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 14 de junho de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARA
1 R$ 49.065.099,34 – R$ 3.600.000,00 (PL 16/23) = R$ 45.465.099,34 – R$ 800.000,00 (PL 17/23) = R$ 44.665.099,34 – R$ 450.000,00 (PL
19/23) = R$ 44.215.099,34 – R$ 900.000,00 (PL 23/23) = R$ 43.315.099,34 - R$ 114.000,00 (PL 24/23) = R$ 43.201.099,34 – R$ 300.000,00 (PL
31/23) = R$ 43.801.099,34 – R$ 10.212.703,86 (PL 32/23) = R$ 33.588.395,48.
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