PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 32/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 07/06/2023, e com pedido de urgência especial
e sessão extraordinária, por força do ofício nº 220/23, protocolado
na Câmara em 14/06/23 (quarta-feira) e encaminhado para parecer.
A matéria visa incluir na peça orçamentária R$ 10.212.703,86,
para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público, a saber:
O objetivo é abrir crédito especial na peça orçamentária (lei
nº 4.925/22), e a referida alteração visa: obras de recapeamento
asfáltico de várias ruas no município, lembrando que a meta para
recapeamento asfáltico no exercício era de 10.000 metros quadrados
e após aprovação do projeto de lei a meta passará a ser 192.518,67
metros quadrados.
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O crédito será coberto por recurso proveniente do superávit
financeiro de 2022, apurado em balanço patrimonial, retificado
pelo cancelamento de restos a pagar de que trata o inciso I do §
1º do art. 43 da Lei 4.320/64, que atingiu a cifra de R$
49.065.099,34.1
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual
- Lei nº 4765, de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
Acompanha o projeto relação de endereços onde será realizada
as obras, planilha orçamentária e cópia dos relatórios
circunstanciados dos Secretários de Finanças, Administração e
Planejamento e Obras e Serviços Públicos.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 32/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 14 de junho de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROBERTO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
1 R$ 49.065.099,34 – R$ 3.600.000,00 (PL 16/23) = R$ 45.465.099,34 – R$ 800.000,00 (PL 17/23) = R$ 44.665.099,34 – R$ 450.000,00 (PL
19/23) = R$ 44.215.099,34 – R$ 900.000,00 (PL 23/23) = R$ 43.315.099,34 - R$ 114.000,00 (PL 24/23) = R$ 43.201.099,34 – R$ 300.000,00 (PL
31/23) = R$ 43.801.099,34 – R$ 10.212.703,86 (PL 32/23) = R$ 33.588.395,48.
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Parecer FOCP - PL 32-23 - Exe.pdf
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Leandro Moretti Serrano
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Samuel Farah
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