PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 31/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 02/06/2023 e encaminhado para parecer.
A matéria visa incluir na peça orçamentária R$ 300.000,00,
para a Secretaria Municipal de Negócios e Assuntos Jurídicos, a
saber:
A matéria visa abrir crédito especial na peça orçamentária
(lei nº 4.925/22), e a referida alteração na peça orçamentária
para aquisição de materiais de sinalização e pintura para o
departamento de trânsito, durante o exercício de 2023.
Clicksign 72c7b797-5da6-42a8-af4a-e83743fc978b
O crédito será coberto por recurso proveniente do superávit
financeiro de 2022, apurado em balanço patrimonial, retificado
pelo cancelamento de restos a pagar de que trata o inciso I do §
1º do art. 43 da Lei 4.320/64, que atingiu a cifra de R$
49.065.099,34.1
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual
- Lei nº 4765, de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
Acompanha o projeto cópia do relatório circunstanciado dos
Secretários de Finanças, Administração e Planejamento e do Diretor
de Segurança e Trânsito.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 31/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 13 de junho de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROBERTO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
1 R$ 49.065.099,34 – R$ 3.600.000,00 (PL 16/23) = R$ 45.465.099,34 – R$ 800.000,00 (PL 17/23) = R$ 44.665.099,34 – R$ 450.000,00 (PL
19/23) = R$ 44.215.099,34 – R$ 900.000,00 (PL 23/23) = R$ 43.315.099,34 - R$ 114.000,00 (PL 24/23) = R$ 43.201.099,34 – R$ 300.000,00 (PL
31/23) = R$ 43.801.099,34.
Clicksign 72c7b797-5da6-42a8-af4a-e83743fc978b
Parecer FOCP - PL 31-23 - Exe.pdf
Documento número #72c7b797-5da6-42a8-af4a-e83743fc978b
Hash do documento original (SHA256): 2d1dc86bba27ed666b27fd737dfce79ad2199214a27f03c0421d87a5b93547b2
Assinaturas
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 14 jun 2023 às 10:53:38
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 14 jun 2023 às 09:38:11
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 14 jun 2023 às 10:08:30
Log
14 jun 2023, 09:34:56 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 criou este documento número 72c7b797-5da6-42a8-af4ae83743fc978b. Data limite para assinatura do documento: 14 de julho de 2023 (09:33).
Finalização automática após a última assinatura: habilitada. Idioma: Português brasileiro.
14 jun 2023, 09:34:58 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******9092 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Edson Rogério Vizu e CPF 130.053.548-22.
14 jun 2023, 09:34:58 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******9278 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Leandro Moretti Serrano e CPF 215.786.148-30.
14 jun 2023, 09:34:58 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******6423 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Samuel Farah e CPF 267.343.528-03.
Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
Log gerado em 14 de junho de 2023. Versão v1.24.0.
72c7b797-5da6-42a8-af4a-e83743fc978b Página 1 de 2 do Log
14 jun 2023, 09:38:11 Leandro Moretti Serrano assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******9278,
com hash prefixo b4be9c(...). CPF informado: 215.786.148-30. IP: 45.166.211.202. Localização
compartilhada pelo dispositivo eletrônico: latitude -21.0180325 e longitude -47.7702385. URL
para abrir a localização no mapa: https://app.clicksign.com/location. Componente de assinatura
versão 1.512.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
14 jun 2023, 10:08:30 Samuel Farah assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******6423, com hash
prefixo 7183f9(...). CPF informado: 267.343.528-03. IP: 179.126.126.220. Componente de
assinatura versão 1.512.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
14 jun 2023, 10:53:38 Edson Rogério Vizu assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******9092, com
hash prefixo 149aa8(...). CPF informado: 130.053.548-22. IP: 177.57.10.97. Localização
compartilhada pelo dispositivo eletrônico: latitude -21.019001 e longitude -47.7671272. URL
para abrir a localização no mapa: https://app.clicksign.com/location. Componente de assinatura
versão 1.512.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
14 jun 2023, 10:53:38 Processo de assinatura finalizado automaticamente. Motivo: finalização automática após a
última assinatura habilitada. Processo de assinatura concluído para o documento número
72c7b797-5da6-42a8-af4a-e83743fc978b.
Documento assinado com validade jurídica.
Para conferir a validade, acesse https://validador.clicksign.com e utilize a senha gerada pelos signatários ou
envie este arquivo em PDF.
As assinaturas digitais e eletrônicas têm validade jurídica prevista na Medida Provisória nº. 2200-2 / 2001
Este Log é exclusivo e deve ser considerado parte do documento nº 72c7b797-5da6-42a8-af4a-e83743fc978b, com os efeitos
prescritos nos Termos de Uso da Clicksign, disponível em www.clicksign.com.
Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
Log gerado em 14 de junho de 2023. Versão v1.24.0.
72c7b797-5da6-42a8-af4a-e83743fc978b Página 2 de 2 do Log