PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 25/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
31/05/2023 e a audiência pública foi realizada no dia 13/06/23, com a presença de vários
servidores do Executivo Municipal (Secretários de Administração e Planejamento; Obras; Saúde;
Cultura e Turismo; Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente; e, Diretor do Departamento de
Orçamento) e sem sugestão de alteração ou emenda.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria visa alterar:
Necessário uma emenda apenas ajustar a redação do artigo 1º, para fazer constar o
número e ano da lei objeto da alteração, a saber:
ARTIGO 1º. – Ficam alterados na lei municipal nº 4.765, de 15 de setembro de
2021, que ‘DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE JARDINÓPOLIS
PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025’, as previsões de arrecadações e dispêndios
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constantes da Programação do Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025,
dos Anexos I, II e III do referido Plano, conforme redação dada por esta Lei.
A justificativa para a redução é a seguinte:
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 25/2023, do Executivo, está
apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por
cada Vereador, observada a emenda acima.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 19 de junho de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARA
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Parecer JR - PL 25-23 - Exe - altera PPA.pdf
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Assinaturas
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 19 jun 2023 às 09:36:00
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 19 jun 2023 às 11:42:36
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
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