PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 25/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 31/05/2023 e a audiência pública foi realizada
no dia 13/06/23, com a presença de vários servidores do Executivo
Municipal (Secretários de Administração e Planejamento; Obras;
Saúde; Cultura e Turismo; Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente; e, Diretor do Departamento de Orçamento) e sem sugestão
de alteração ou emenda.
A matéria visa alterar os Anexos I, II e III da Lei Municipal
nº 4.765, de 15 de setembro de 2021, conforme a redação abaixo:
Com vigência de quatro anos, o PPA pode ser alterado, dentro
de tal período e não coincide com o mandato do chefe do Executivo,
embora politicamente acabe refletindo sempre até o primeiro ano do
novo mandato.
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Assim, o atual plano plurianual precisou de uma revisão tendo
em vista a queda na arrecadação do município. A justificativa
apresentada pelo Executivo municipal para a redução é a seguinte:
▼ Estimativa das receitas previstas - revistas ▼
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº
25/2023, do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário,
devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 19 de junho de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROBERTO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer FOCP - PL 25-23 - Exe - alteração PPA.pdf
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Assinaturas
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 19 jun 2023 às 09:33:53
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 19 jun 2023 às 09:35:23
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 19 jun 2023 às 09:33:03
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