PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 26/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
31/05/2023 e a audiência pública foi realizada no dia 13/06/23, com a presença de vários
servidores do Executivo Municipal (Secretários de Administração e Planejamento; Obras; Saúde;
Cultura e Turismo; Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente; e, Diretor do Departamento de
Orçamento) e sem sugestão de alteração ou emenda.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria está disposta em quarenta e quatro artigos distribuídos em quatro capítulos,
sendo que no segundo capítulo temos doze seções:
► CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
► CAPÍTULO II - DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
► CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS, SUA EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO
► CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Destacamos que o Anexo de Metas Fiscais e todas as demais normatizações de diretrizes
para o exercício de 2024, foram elaborados de acordo com as disposições e cálculos
apresentados no projeto de lei nº 25/23, de autoria do Executivo, que “Altera os Anexos do Plano
Plurianual - PPA 2022/2025, Lei Municipal nº. 4765, de 15 de setembro de 2021”, em tramita na Casa
Legislativa e foram objeto de audiência pública única, conforme se vê abaixo, motivo pelo qual
alertamos para que as matérias sejam discutidas e votadas em consonância com o disposto do
que for aprovado no PPA.
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A matéria contempla o Poder Executivo e Legislativo do município, vejamos:
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O conteúdo constante da LDO estabelece diretrizes para a confecção da lei
orçamentária anual (LOA), e contém as metas e prioridades do governo municipal,
despesas/gastos para o exercício financeiro de 2024, para o município. Lembrando ainda, que
está em consonância com o plano plurianual, com a alteração (matéria em tramitação).
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 26/2023, do Executivo, está
apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por
cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 19 de junho de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARA
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Parecer JR - PL 26-23 - Exe - LDO.pdf
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Assinaturas
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 19 jun 2023 às 09:35:34
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 20 jun 2023 às 10:55:37
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 19 jun 2023 às 09:14:45
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