PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 26/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle
e Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 31/05/2023 e a audiência pública foi realizada
no dia 13/06/23, com a presença de vários servidores do Executivo
Municipal (Secretários de Administração e Planejamento; Obras;
Saúde; Cultura e Turismo; Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente; e, Diretor do Departamento de Orçamento) e sem sugestão
de alteração ou emenda.
A matéria está disposta em quarenta e quatro artigos
distribuídos em quatro capítulos, sendo que no segundo capítulo
temos doze seções:
► CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
► CAPÍTULO II - DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
► CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS, SUA
EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO
► CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Destacamos que o Anexo de Metas Fiscais e todas as demais
normatizações de diretrizes para o exercício de 2024, foram
elaborados de acordo com as disposições e cálculos apresentados no
projeto de lei nº 25/23, de autoria do Executivo, que “Altera os
Anexos do Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei Municipal nº. 4765, de 15 de
setembro de 2021”, em tramita na Casa Legislativa e foram objeto de
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audiência pública única, conforme se vê abaixo, motivo pelo qual
alertamos para que as matérias sejam discutidas e votadas em
consonância com o disposto do que for aprovado no PPA.
A matéria contempla o Poder Executivo e Legislativo do
município, vejamos:
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O conteúdo constante da LDO estabelece diretrizes para
a confecção da lei orçamentária anual (LOA), e contém as metas e
prioridades do governo municipal, despesas/gastos para o exercício
financeiro de 2024, para o município. Lembrando ainda, que está em
consonância com o plano plurianual, com a alteração (matéria em
tramitação).
Consta no Anexo de Riscos Fiscais (Demonstrativo I, os
riscos em decorrência de frustração de arrecadação e discrepância
de projeções.
O artigo 39 dispõe sobre as autorizações para o Poder
Executivo Municipal, entre elas destacamos:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita
nos termos da legislação em vigor;
II. Abrir, nos termos do artigo 7º da Lei Federal n. 4.320/64,
crédito adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por
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cento) do total do orçamento da despesa fixado nesta lei, para
reforçar as dotações insuficientemente consignadas no
orçamento, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) Excesso de arrecadação a se verificar no decorrer do
exercício de 2024;
b) Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício de 2023;
c) Anulação parcial ou total de dotações consignadas na mesma
categoria de programação;
d) Produto de operações de crédito autorizadas em lei; e
e) Reserva de contingência à conta de recursos próprios e
vinculados constantes desta Lei.
III. Transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma
categoria de programação para outra, entre diferentes
Programas, Atividades, Projetos ou Operações Especiais nos
termos do inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal,
situação esta que não implicará em qualquer dedução do
percentual autorizado no inciso II, limitado a 10% (dez por
cento) da receita;
IV. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da
receita comprometer os resultados previstos;
No tocante a dívida mobiliária refinanciada se houver,
será atualizada pelo IGPM/FGV/SP – Índice Geral de Preços de Mercado da
Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, até a data de sua efetiva
liquidação.
Por fim, consta ainda no caso de não for devolução do
autógrafo da lei do orçamento até o início do exercício de 2024
ao Poder Executivo, autoriza a realizar a proposta orçamentária
até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de
1/12 (um doze avos) em cada mês da proposta apresentada; e, havendo
rejeição da matéria, os Poderes Executivo e Legislativo ficam
expressamente autorizados a tomar como referência para execução
orçamentária de 2024 os valores atualizados das respectivas
dotações constantes no orçamento anterior, podendo ainda ser os
valores totais atualizados em conformidade com os programas
constantes do Plano Plurianual ou da própria Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2023.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº
26/2023, do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário,
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devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 19 de junho de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROBERTO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer FOCP - PL 26-23 - Exe - LDO - 2024.pdf
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Assinaturas
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 19 jun 2023 às 09:35:58
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 19 jun 2023 às 09:34:54
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 19 jun 2023 às 09:35:56
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