PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 25/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida na forma
regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o
projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, para apreciar o projeto acima mencionado
de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 31/05/2023 e a audiência
pública foi realizada no dia 13/06/23, com a presença de vários servidores do Executivo Municipal
(Secretários de Administração e Planejamento; Obras; Saúde; Cultura e Turismo; Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente; e, Diretor do Departamento de Orçamento) e sem sugestão de
alteração ou emenda.
A matéria visa alterar os Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 4.765, de 15 de setembro de 2021,
conforme a redação abaixo:
Com vigência de quatro anos, o PPA pode ser alterado, dentro de tal período e não coincide
com o mandato do chefe do Executivo, embora politicamente acabe refletindo sempre até o primeiro
ano do novo mandato.
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Assim, o atual plano plurianual precisou de uma revisão tendo em vista a queda na arrecadação
do município. A justificativa apresentada pelo Executivo municipal para a redução é a seguinte:
▼ Estimativa das receitas previstas - revistas ▼
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 25/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 20 de junho de 2023.
(Assinatura Eletrônica)
Relatora: DALVA SIQUEIRA
(Assinatura Eletrônica) (Assinatura Eletrônica)
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI
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Parecer SASMA - PL 25-23 - Exe - Altera - PPA.pdf
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Assinaturas
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
CPF: 288.926.578-10
Assinou em 20 jun 2023 às 08:01:09
Marli Rodrigues Violante Pegoraro
CPF: 247.761.648-09
Assinou em 20 jun 2023 às 11:20:10
Mateus Signorini
CPF: 175.514.838-02
Assinou em 20 jun 2023 às 08:18:51
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