PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 26/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida na forma
regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o
projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, para apreciar o projeto acima mencionado
de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 31/05/2023 e a audiência
pública foi realizada no dia 13/06/23, com a presença de vários servidores do Executivo Municipal
(Secretários de Administração e Planejamento; Obras; Saúde; Cultura e Turismo; Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente; e, Diretor do Departamento de Orçamento) e sem sugestão de
alteração ou emenda.
A matéria está disposta em quarenta e quatro artigos distribuídos em quatro capítulos,
sendo que no segundo capítulo temos doze seções:
► CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
► CAPÍTULO II - DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
► CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS, SUA EXECUÇÃO E
ALTERAÇÃO
► CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Destacamos que o Anexo de Metas Fiscais e todas as demais normatizações de
diretrizes para o exercício de 2024, foram elaborados de acordo com as disposições e cálculos
apresentados no projeto de lei nº 25/23, de autoria do Executivo, que “Altera os Anexos do Plano Plurianual -
PPA 2022/2025, Lei Municipal nº. 4765, de 15 de setembro de 2021”, em tramita na Casa Legislativa e foram objeto
de audiência pública única, conforme se vê abaixo, motivo pelo qual alertamos para que as matérias
sejam discutidas e votadas em consonância com o disposto do que for aprovado no PPA.
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A matéria contempla o Poder Executivo e Legislativo do município, vejamos:
O conteúdo constante da LDO estabelece diretrizes para a confecção da lei
orçamentária anual (LOA), e contém as metas e prioridades do governo municipal, despesas/gastos
para o exercício financeiro de 2024, para o município. Lembrando ainda, que está em consonância com
o plano plurianual, com a alteração (matéria em tramitação).
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Consta no Anexo de Riscos Fiscais (Demonstrativo I, os riscos em decorrência de
frustração de arrecadação e discrepância de projeções.
O artigo 39 dispõe sobre as autorizações para o Poder Executivo Municipal, entre elas
destacamos:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da legislação em vigor;
II. Abrir, nos termos do artigo 7º da Lei Federal n. 4.320/64, crédito adicionais suplementares
até o limite de 10% (dez por cento) do total do orçamento da despesa fixado nesta lei, para
reforçar as dotações insuficientemente consignadas no orçamento, mediante a utilização de
recursos provenientes de:
a) Excesso de arrecadação a se verificar no decorrer do exercício de 2024;
b) Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023;
c) Anulação parcial ou total de dotações consignadas na mesma categoria de programação;
d) Produto de operações de crédito autorizadas em lei; e
e) Reserva de contingência à conta de recursos próprios e vinculados constantes desta Lei.
III. Transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra,
entre diferentes Programas, Atividades, Projetos ou Operações Especiais nos termos do inciso
VI, do art. 167 da Constituição Federal, situação esta que não implicará em qualquer dedução
do percentual autorizado no inciso II, limitado a 10% (dez por cento) da receita;
IV. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados
previstos;
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No tocante a dívida mobiliária refinanciada se houver, será atualizada pelo
IGPM/FGV/SP – Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, até a data de sua
efetiva liquidação.
Por fim, consta ainda no caso de não for devolução do autógrafo da lei do orçamento
até o início do exercício de 2024 ao Poder Executivo, autoriza a realizar a proposta orçamentária até a
sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês da
proposta apresentada; e, havendo rejeição da matéria, os Poderes Executivo e Legislativo ficam
expressamente autorizados a tomar como referência para execução orçamentária de 2024 os valores
atualizados das respectivas dotações constantes no orçamento anterior, podendo ainda ser os valores
totais atualizados em conformidade com os programas constantes do Plano Plurianual ou da própria Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2023.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 26/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 20 de junho de 2023.
(Assinatura Eletrônica)
Relatora: DALVA SIQUEIRA
(Assinatura Eletrônica) (Assinatura Eletrônica)
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI
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Assinaturas
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
CPF: 288.926.578-10
Assinou em 20 jun 2023 às 08:02:01
Marli Rodrigues Violante Pegoraro
CPF: 247.761.648-09
Assinou em 20 jun 2023 às 11:19:52
Mateus Signorini
CPF: 175.514.838-02
Assinou em 20 jun 2023 às 07:54:16
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