Plei-027-2023 –fls. 5
PROJETO DE LEI N.º 027/2023
=DE 02 DE MAIO DE 2023=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE
2022”:::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 02/MAIO/2023
TERMINADO EM:
Plei-027-2023 –fls. 3
OFÍCIO Nº. 169-2023
PROJETO Nº. 027-2023
MENSAGEM Nº. 027-2023
Jardinópolis, 02 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre abertura de
crédito adicional suplementar e especial na Lei Orçamentária nº. 4925 de 18 de novembro de 2022”, que
especifica:
DO OBJETO
A abertura de crédito adicional na ordem de R$ 476.886,20=(quatrocentos e setenta e seis
mil, oitocentos e oitenta e seis reais, vinte centavos ), tem as seguintes finalidades:
1 – R$ 89.102,83 destinados a distribuição programada de “Kit Higiene” para adolescentes
assistidas pelo SUAS – Sistema Único de Assistência Social, por meio de SCFV (Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos), e desenvolvimento de ações complementares. O recurso do tipo políticas
públicas nº 55901352510202101 advindo do governo será utilizado para a aquisição de kits de higiene
(absorventes descartáveis, desodorante, creme dental, sabonete, xampu e condicionador) a serem ofertados
às adolescentes referenciadas ao CRAS, com vistas a reduzir a vulnerabilidade e risco social do grupo,
prevenindo também a pobreza menstrual e fortalecendo o autocuidado e autoestima das usuárias atendidas,
conforme plano de trabalho anexo.
2 – R$ 387.783,37 oriundos da Emenda Parlamentar nº 2021181000789 serão utilizados para
compra de materiais de consumo e contratação de oficinas para todos os serviços referenciados a CRAS e
CREAS do Poder Público, sendo R$ 37.783,37 para aquisição de materiais de consumo e R$ 350.000,00
para contratações de serviços de terceiros-pessoa jurídica, conforme plano de trabalho anexo.
DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional será utilizado o recurso de R$ 476.886,20=(quatrocentos
e setenta e seis mil, oitocentos e oitenta e seis reais, vinte centavos), proveniente do saldo financeiro
disponível do exercício de 2022 e rendimentos de aplicação financeira até maio de 2023, constante das Contas
Bancárias abaixo mencionadas:
1 – Conta Bancária (129140) BB – PMJ-JARDINOPOLIS-FNAS-SIGTV nº 28.996-5, Agência
2211-X, Banco do Brasil S/A
Descrição Saldo
Saldo Financeiro em 31/12/2021 R$ 0,00
(+) Receita recebida em 2022 R$ 79.380,00
(+) Rendimento de aplicação financeira em 2022 R$ 6.087,66
(+) Rendimento de aplicação financeira em 2023 R$ 3.635,17
Soma ------------------------------------------------------------------------------------------------ R$ 89.102,83
(-) Devolução de recursos de 2022 R$ 0,00
(-) Despesas pagas em 2022 (R$ 0,00
(A) Saldo Financeiro 31/12/2022 ----------------------------------------------------------- R$ 89.102,83
(B) (-) Restos a Pagar em 31/12/2022 R$ 0,00
(C) (+) Restos a Pagar Cancelados até 30/04/2023 R$ 0,00
(D) = (A – B + C) Saldo Disponível ------------------------------------------------------ R$ 89.102,83
Plei-027-2023 –fls. 4
2 – Conta Bancária (115061) BB – PMJ-EMENDA PARLAMENTAR LAR SÃO VICENTE nº
26.737-6, Agência 2211-X, Banco do Brasil S/A
Descrição Saldo
Saldo Financeiro em 31/12/2021 R$ 339,79
(+) Receita recebida em 2022 R$ 350.000,00
(+) Rendimento de aplicação financeira em 2022 R$ 21.995,17
(A) Saldo Financeiro 31/12/2022 ----------------------------------------------------------- R$ 372.334,96
(+) Rendimento de aplicação financeira em 2023 R$ 15.836,45
Soma ------------------------------------------------------------------------------------------------ R$ 388.171,41
(-) rendimento de outras emendas relativas aos exercícios de 2020 e 2021,
aguardando informações do governo federal para sua devolução R$ -388,04
(-) Despesas pagas em 2022 (R$ 0,00
(A) Saldo Financeiro 31/05/2023 ----------------------------------------------------------- R$ 387.783,37
(E) (-) Restos a Pagar em 31/12/2022 R$ 0,00
(F) (+) Restos a Pagar Cancelados até 30/04/2023 R$ 0,00
(G) = (A – B + C) Saldo Disponível ------------------------------------------------------ R$ 387.783,37
Ressaltamos que, conforme levantamento contábil, verificou-se um saldo financeiro disponível
na ordem de R$ 476.886,20=(quatrocentos e setenta e seis mil, oitocentos e oitenta e seis reais, vinte
centavos), saldo este que comporta a abertura de crédito adicional do recurso requerido.
Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à apreciação de Vossas
Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em regime de URGÊNCIA
E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres Vereadores,
os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
Plei-027-2023 –fls. 1
PROJETO DE LEI Nº 027-2023
=DE 02 DE MAIO DE 2023=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº.
4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022” :::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei
nº 027-2023 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica aberto no setor de contabilidade e empenho crédito adicional suplementar no valor de R$
15.820,62=(quinze mil, oitocentos e vinte reais, sessenta e dois centavos), sob as
seguintes codificações:
02 - EXECUTIVO
12 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.059 – Atendimento/Acompanhamento famílias, crianças,
adolescentes, idosos e indivíduos em situação de vulnerabilidade.
495 3.3.90.30.00.05.0510 –Material de Consumo----------------------------------------- R$ 15.820,62
TOTAL ------------ R$ 15.820,62
ARTIGO 2º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925,
de 18 de novembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$
461.065,58=(quatrocentos e sessenta e um mil, sessenta e cinco reais, cinquenta e oito
centavos), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
12 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.059 – Atendimento/Acompanhamento famílias, crianças,
adolescentes, idosos e indivíduos em situação de vulnerabilidade.
3.3.90.30.00.95.0510 – Material de Consumo------------------------------------------- R$ 21.962,75
3.3.90.32.00.05.0510 – Material, Bem ou Serviços p/ Distribuição Gratuita------ R$ 3.635,17
3.3.90.32.00.95.0510 – Material, Bem ou Serviços p/ Distribuição Gratuita----- R$ 85.467,66
3.3.90.39.00.95.0510 – Outros Serv, de Terceiros-Pessoa Jurídica--------------- R$ 350.000,00
TOTAL ------------ R$ 461,065,58
ARTIGO 3º. – Os créditos constantes dos artigos anteriores serão cobertos através dos seguintes recursos:
a
a.1) Saldo do exercício anterior constante da Conta Bancária nº 26.737-6, agência
2211-X, Banco do Brasil S/A, recurso referente ao repasse da Emenda Parlamentar
nº 202181000789, oriundo do Governo Federal R$ 371.962,75
a.2) Saldo do exercício anterior constante da Conta Bancária nº 28.996-5, agência
2211-X, Banco do Brasil S/A, recurso referente ao repasse de Políticas Públicas nº
55901352510202101, oriundos do Governo Federal, destinados à Estruturação da
Rede de Serviços do SUAS. R$ 85.467,66
b
b.1) Excesso de Arrecadação referente aos rendimentos de aplicação financeira da
Conta Bancária nº 26.737-6, agência 2211-X, Banco do Brasil S/A, recurso
referente ao repasse da Emenda Parlamentar nº 202181000789, oriundo do
Governo Federal R$ 15.820,62
b.1) Excesso de Arrecadação referente aos rendimentos de aplicação financeira da
Conta Bancária nº 28.996-5, agência 2211-X, Banco do Brasil S/A, recurso referente
ao repasse de Políticas Públicas nº 55901352510202101, oriundos do Governo
Federal, destinados à Estruturação da Rede de Serviços do SUAS. R$ 3.635,17
Plei-027-2023 –fls. 2
ARTIGO 4º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021
e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022 – Lei nº. 4871 de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardinópolis, 02 de maio de 2023.
= Paulo José Brigliadori =
Prefeito Municipal
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0022
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.12
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 1 2
Unidade 1.301 1.040
Unidade 2.192 1.753
Unidade 2.400 2.600
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Implantação da 2ª unidade
do Centro de Referência da
Assistência Social
0,00 1,00 0,00 0,00
Diminuir a proporção da
população vivendo abaixo da
linha de pobreza, por sexo,
idade, condição perante o
trabalho e localização
geográfica (urbano/rural) em
20% até 2025 (ODS – 1 E 2)
50 65 70 76
METAS
Implantação da 2ª unidade do Centro de
Referência da Assistência Social
INDICADORES
Diminuir a proporção da população vivendo
abaixo da linha de pobreza, por sexo, idade,
condição perante o trabalho e localização
geográfica (urbano/rural) em 20% até 2025
(ODS – 1 E 2)
Necessidade de desenvolver ações de acompanhamento às famílias, crianças,
adolescentes e idosos em vulnerabilidade social, contribuindo para o desenvolvimento
social da população vulnerabilizada devido a pobreza e extrema pobreza.
Pessoas capacitadas no Centro Social de
Qualificação do Trabalhador
Diminuir as famílias (crianças, idosos, pessoas
com deficiência) em vulnerabilidade que vivem
com renda de até ½ salário mínimo no
cadastro único do município em 20% até 2025.
(ODS-1 e 2)
Fortalecer a função protetiva das famílias e prevenir a ruptura de seus vínculos, criando
alternativas de renda e desenvolver ações que possibilitem a promoção, garantia e
defesa de direitos humanos e de cidadania a população em situação de vulnerabilidade
de risco pessoa e social.
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Jardinópolis em ação
Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS
Página 1
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
Diminuir as famílias
(crianças, idosos, pessoas
com deficiência) em
vulnerabilidade que vivem
com renda de até ½ salário
mínimo no cadastro único do
município em 20% até 2025.
(ODS-1 e 2)
50 119 120 150
Pessoas capacitadas no
Centro Social de
Qualificação do Trabalhador
600 640 660 700
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
13.373.797,75
Alterado pelo Projeto de Lei nº 027-2023
Página 2
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.12
Nº 08
Nº 244
Nº 0022
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.059
QUANTIDADE TOTAL
META POR EXERCÍCIO
META PPA
1.171.500,00
META FISICA
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2022
UNIDADE DE MEDIDA
21000 unidade
CÓDIGO DO PROGRAMA
AÇÕES
Produto: Atendimentos/acompanhamentos realizados
3500
2022 2024 2025
21000
Alterado pelo Projeto de Lei nº 027-2023
2023 2025
JARDINÓPOLIS EM AÇÃO
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
CÓDIGO DA UNIDADE
FUNÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL
3500 7000 7000
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1.442.000,00 1.559.000,00
Atendimento/Acompanhamento as famílias, crianças, adolescentes, idosos e
indivíduos em situação de vulnerabilidade.
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
UNIDADE EXECUTORA
2024
CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 5.984.386,20
1.811.886,20
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
2023
Página 1
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2023
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0022
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Social -FMAS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL : Nº02.12
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 1 1
Unidade 1.301 65
Unidade 2.192 119
Unidade 600 640
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 4.338.886,20
INDICADORES
Diminuir as famílias (crianças, idosos,
pessoas com deficiência) em
vulnerabilidade que vivem com renda de até
½ salário mínimo no cadastro único do
município em 20% até 2025. (ODS-1 e 2)
Jardinópolis em ação
Fortalecer a função protetiva das famílias e prevenir a ruptura de seus
vínculos, criando alternativas de renda e desenvolver ações que possibilitem a
promoção, garantia e defesa de direitos humanos e de cidadania a população
em situação de vulnerabilidade de risco pessoa e social.
Necessidade de desenvolver ações de acompanhamento às famílias,
crianças, adolescentes e idosos em vulnerabilidade social, contribuindo para o
desenvolvimento social da população vulnerabilizada devido a pobreza e
extrema pobreza.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Alterado pelo Projeto de Lei nº 027-2023
Implantação da 2ª unidade do Centro de
Referência da Assistência Social
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Pessoas capacitadas no Centro Social de
Qualificação do Trabalhador
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fundo Municipal da Assistência
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Diminuir a proporção da população vivendo
abaixo da linha de pobreza, por sexo, idade,
condição perante o trabalho e localização
geográfica (urbano/rural) em 20% até 2025
(ODS – 1 E 2)
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.12
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 08
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 244
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0022
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.059
Atendimento/Acompanhamento as famílias, crianças,
adolescentes, idosos e indivíduos em situação de
vulnerabilidade.
Produto: Atendimentos/acompanhamentos realizados
Alterado pelo Projeto de Lei nº 027-2023
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
JARDINÓPOLIS EM AÇÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
3.500 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 1.811.886,20
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINI
STRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
– 14.680
-000
- Fone (16) 3690
-2929
planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”
Objeto: Cuida o presente Projeto de Lei
da criação de créditos adicionais destinados a
aplicação de recursos provenientes de transferências do Fundo Nacional da Assistência Social
ao município, para a aquisição de materiais de consumo e outros de distribuição gratuita, pela
Secretaria da
Assist
ência
Social do município.
Justificativa
: O município recebeu transferência de recursos do FMAS, valores esses que
deverão ser aplicados conforme plano de trabalho avençado, até o final deste exercício. Parecer
Diante do exposto, estando a despesa coberta do ponto de vista orçamentário
-financeiro,
manifestamos estarmos de acordo com o projeto de lei em epígrafe.
Jardinópolis, 13de junho de 202
3
.
JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Assinado por 1 pessoa: JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/D761-F01A-FE1A-9BDF e informe o código D761-F01A-FE1A-9BDF
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D761-F01A-FE1A-9BDF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JEFTE SEGATTO DE SOUSA (CPF 043.XXX.XXX-08) em 13/06/2023 12:58:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/D761-F01A-FE1A-9BDF
Terra da Manga
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
S Ã O P A U L O
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
– CEP 14680
-000
www.jardinopolis.sp.gov.br PABX (16) 3690
-2900
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
OfcSEMFOR
-
4
2/2023
Memo 8321
-23
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SEMFOR
1
5/2023
REFERÊNCIA:
Projeto de Lei 27/2023, que dispõe sobre suplementação por crédito adicional
“especial
” em
dotação
da unidade orçamentária SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
, alterando
a LOA nº 4925
-18nov22.
OBJETO:
Incorporação na LOA e PPA, de
recursos diversos de origem Federal, transferido na
modalidade
“Emendas Parlamentares
”, destinados à cobertura de custeio na unidade
orçamentária “Estruturação da Rede de Serviços do SUAS”. Recebidos R$ 350.000,00 e R$
79.380,00, ambas do exercício 2021.
O
s recurso
s serão utilizado
s e ou aplicados de acordo
com critérios estabelecidos em Plano de Trabalho distintos, elaborados pelos responsáveis da
Secretaria de Assistência Social, e anexados ao projeto.
Os registros apontados no referido PL, estão disponíveis em saldos bancários, distintos e devidamente
atualizados por rendimentos financeiros de aplicação. Resultarão em alteração do orçamento atual –LOA-, com abertura de crédito especial na ordem de R$
15.820,62
(Quinze mil, oitocentos e vinte reais e sessenta e dois centavos), e R$ 3.635,17 (Três mil,
seiscentos e trinta e cinco reais e dezessete reais) pela modalidade Excesso de Arrecadação, nos
elementos de despesas nºs. 3.3.90.30.00.05.0510
– Material de Consumo
-dotação 495 e
3.3.90.32.00.05.0510
– Material, Bem ou Serviços d
e
Distribuição Gratuita, respectivamente; e R$
457.430,41 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta reais e quarenta e um
centavos), nos elementos 3.3.90.30.; 3.3.90.32; e 3.3.90.39 todos com recurso 95.0510
– Recursos
Federais de exercício anterior, que se refere à incorporação das emendas descritas no objeto acima
ao OFSS
.
Por consequência a alteração ocorrerá também nas leis: LDO e PPA, respectivamente; Os valoresserão aplicadosintegralmente de acordo com os Planos de Trabalhos, designados para cada
programa proposto
.
Saliente
-se que os recursos necessários a este projeto pertencem à sobra financeira do exercício de
2022, estão depositados em conta corrente bancária, denominados recursos disponíveis, de aplicação
atrelada (vinculada) ao objeto (Estruturação da Rede de Serviços do SUAS)
.
Assinado por 1 pessoa: FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/1586-33CF-0EED-672D e informe o código 1586-33CF-0EED-672D
Terra da Manga
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
S Ã O P A U L O
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
– CEP 14680
-000
www.jardinopolis.sp.gov.br PABX (16) 3690
-2900
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
PARECER:
A Secretaria de Finanças, neste caso manifesta
-se ciente com os registros financeiros.
Jardinópolis SP
1
9/junh
o/2023.
SECRETARIA DE FINANÇAS
FERNANDO COVAS
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Assinado por 1 pessoa: FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/1586-33CF-0EED-672D e informe o código 1586-33CF-0EED-672D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1586-33CF-0EED-672D
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FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS (CPF 981.XXX.XXX-53) em 19/06/2023 09:38:08
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Memorando 8.321/2023
De: Francielle G. - SEMAS
Para: SEMAP-ORC - Orçamento - A/C Carlos J.
Data: 27/04/2023 às 19:14:32
Setores envolvidos:
SEMAS, SEMAP-ORC
Abertura de fichas
Prezado Diretor,
solicito que sejam feitos os procedimentos necessários à abertura de fichas referentes a transferências recebidas do
Fundo Nacional de Assistência Social através do sistema SIGTV
.
A primeira do valor inicial de R$79.800,00 que será aplicada em projeto socioeducativo para adolescentes do sexo
feminino atendidas nos serviços referenciados ao CRAS, conforme plano de trabalho, devendo o valor total e suas
aplicações ser aberto como Distribuição Gratuita, no Projeto Atendimento/Acompanhamento de famílias em situação
de vulnerabilidade.
A segunda no valor inicial de R$350.000,00 que será utilizada para a compra de oficinas para todos os serviços
referenciados a CRAS e CREAS do Poder Público, conforme plano de trabalho, devendo o valor de R$320.000,00
ser aberto como Pessoa Jurídica e os outros R$52.000,00 (valor com aplicações) como Consumo no
Projeto Atendimento/Acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade.
Sendo o que havia a tratar, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos.
Att. _
Francielle Aleixo Giraldo
Assistente Social - CRESS 44.486
Secretaria Municipal de Assistência Social
Anexos:
conta_26_737_6_2022_emenda_350.pdf
conta_26_998_5_2022_emenda_79.pdf
Espelho_Emenda_350_000.pdf
Espelho_Emenda_79_800.pdf
Plano_350000.pdf
Plano_79800.pdf
Resolucao_01_2023.pdf
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MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS,Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes@cidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 352510220210006
1. Origem do Recurso:
Tipo Recurso Ano Número
EMENDA 2021 202181000789
2. Ente Federado Indicado:
UF Esfera Município
SP MUNICIPAL JARDINOPOLIS
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 13.967.176/0001-69
3. Dados da Programação:
Ano Número Funcional Programática
2021 352510220210006 082445031219G0001
GND 3: R$ 350.000,00 GND 4: R$ 0,00 Total Programação: R$
350.000,00
Situação: Programação Aprovada pelo FNAS
Programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emenda de Relator 2021
Número Processo SEI: 71000094342202163
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4. Dados da Nota de Empenho:
Nº Empenho Ano Empenho Nº PTRES Nº Plano Interno GND Valor
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação.
5. Dados do Pagamento:
Ordem Bancária Data da Ordem
Bancária GND Banco Agência Conta Corrente
806023 20/05/2022 3 - Custeio 001 02211X 000000267376
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6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
6.1 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CNPJ/CGC: 13.967.176/0001-69 Endereço: RUA, nº 150, BAIRRO: CENTRO, CIDADE:
JARDINOPOLIS
GND3: R$ 350.000,00 GND4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 350.000,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
------------------------------------------- -------------------------------------------
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
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MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS,Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes@cidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 352510220210005
1. Origem do Recurso:
Tipo Recurso Ano Número
POLÍTICAS PÚBLICAS 2021 55901352510202101
2. Ente Federado Indicado:
UF Esfera Município
SP MUNICIPAL JARDINOPOLIS
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 13.967.176/0001-69
3. Dados da Programação:
Ano Número Funcional Programática
2021 352510220210005 082445031219G0001
GND 3: R$ 79.380,00 GND 4: R$ 0,00 Total Programação: R$ 79.380,00
Situação: Programação com OB Efetivada
Programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Políticas Públicas - PO COVID
Número Processo SEI: 71000091847202176
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4. Dados da Nota de Empenho:
Nº Empenho Ano Empenho Nº PTRES Nº Plano Interno GND Valor
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação.
5. Dados do Pagamento:
Ordem Bancária Data da Ordem
Bancária GND Banco Agência Conta Corrente
803298 25/03/2022 3 - Custeio 001 02211X 000000289965
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6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
6.1 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CNPJ/CGC: 13.967.176/0001-69 Endereço: RUA, nº 150, BAIRRO: CENTRO, CIDADE:
JARDINOPOLIS
GND3: R$ 79.380,00 GND4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 79.380,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
------------------------------------------- -------------------------------------------
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
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1
PLANO DE TRABALHO
Transferência Fundo a Fundo
– União
1
– IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS: • SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
– REFERENCIADOS AO CRAS
- SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA
– PAIF
- SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
• SERVIÇO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
- SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E
INDIVÍDUOS - PAEFI
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
– CRAS
Coordenadora: Annelisa Andrade Rosa
Endereço: Rua Professor Euclides Berardo, 273- Centro
Telefone: (16) 3690-2996
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
– CREAS
Coordenador: Alexandre Carlo do Nascimento
Endereço: Rua Silva Jardim, 179 - Centro
Telefone: (16) 3690-2995
ÓRGÃO GESTOR RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS: Secretaria Municipal da
Assistência Social
Secretária: Keyla de Souza Gava
Endereço: Rua Silva Jardim, 204 - Centro
Telefone: (16) 3663-3819
2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
– PAIF consiste no trabalho social com
famílias. Possui caráter continuado e tem como finalidade fortalecer a função protetiva das famílias,
prevenindo a ruptura de vínculos. Visa a promoção do acesso e usufruto de direitos, contribuindo na Assinado por 1 pessoa: KEYLA DE SOUZA GAVA
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2
melhoria da qualidade de vida, com desenvolvimento de potencialidades e aquisições. Desenvolve ações de
caráter preventivo, protetivo e proativo.
Realiza ações com famílias que possuem pessoas que precisam de cuidado, com foco na troca de
informações sobre questões relativas à primeira infância, a adolescência, à juventude, o envelhecimento e
deficiências a fim de promover espaços para troca de experiências, expressão de dificuldades e
reconhecimento de possibilidades.
Todos os serviços da proteção social básica, desenvolvidos no território de abrangência do
CRAS, em especial os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, devem ser a ele referenciados
e manter articulação com o PAIF.
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é executado em grupos, organizado a
partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo
de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco
social.
Possui caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação dos direitos e no
desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias
para o enfrentamento da vulnerabilidade social.
Sobre o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
– PAEFI
salienta-se que é um serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus
membros em situação de ameaça ou violação de direitos.
Visa a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e socais para o
fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou
as submetem a situações de risco pessoal e social.
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Para atendimento das demandas expressas cotidianamente e visando a oferta dos serviços com
qualidade, o projeto em questão visa a utilização em consumo e contratação das seguintes oficinas:
• OFICINAS SCFV
Será direcionada aos 06 coletivos do SCFV (Projeto Esperança, Projeto Girassol e 3ª Idade).
Às crianças e adolescentes as intervenções serão pautadas em experiências lúdicas, culturais e
esportivas como formas de expressão, interação aprendizagem e proteção social, proporcionando
experiências favorecedoras do desenvolvimento de sociabilidades e a prevenção de situações de risco social. Assinado por 1 pessoa: KEYLA DE SOUZA GAVA
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3
Já para os idosos, as atividades contribuirão para o processo de envelhecimento saudável,
desenvolvimento da autonomia, fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário, bem
como na prevenção de situações de risco social. • OFICINAS PAIF
Complementando as atividades executadas pela equipe do CRAS, serão desenvolvidas oficinas
socioeducativas com as famílias em acompanhamento a fim de fortalecer a função protetiva, contribuir na
melhoria da qualidade de vida, prevenir a ruptura de vínculos familiares e comunitários e apoiar as famílias
que possuem, dentre seus membros, indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de
espaços coletivos de escuta e troca de vivências familiares. • OFICINA DE CONVIVÊNCIA PARA ADOLESCENTES E JOVENS
Serão executadas ações que proporcionem vivências para o alcance da autonomia e do
protagonismo social. O trabalho será composto por eixos que abrangem questões com temáticas como a
educação, a cidadania, o meio ambiente, a pluralidade cultural, o esporte e lazer, a valorização da saúde
física e mental e por fim, questões sobre a inclusão produtiva e empreendedorismo.
As atividades abordarão questões relevantes sobre a juventude, contribuindo para a construção
de novos conhecimentos e formação de atitudes e valores. • OFICINAS PAEFI
Complementando as atividades executadas pela equipe do CREAS, serão desenvolvidas oficinas
socioeducativas com as famílias em acompanhamento a fim de contribuir para restaurar e preservar a
integridade e as condições de autonomia dos usuários; contribuir para romper com padrões violadores de
direitos no interior da família; contribuir para a reparação de danos e prevenir a reincidência de violações de
direitos. • PREPARAÇÃO PARA O MUNDO DO TRABALHO
Por meio de aulas práticas e dinâmicas, serão contemplados adolescentes a partir de 14 anos.
Dentro do objetivo da oficina, os adolescentes serão orientados a identificar as oportunidades de vaga de
emprego, fazer escolhas profissionais, trabalhar em equipe, comunicar-se com clareza, seja pela via oral ou
escrita.
Assinado por 1 pessoa: KEYLA DE SOUZA GAVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/ABEB-12E2-C0BB-F7A5 e informe o código ABEB-12E2-C0BB-F7A5
4
Faz-se urgente a oferta da oficina, visto que é de conhecimento do Ministério Público a grande
demanda para a qualificação e o assunto já foi pauta das últimas Conferências Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente. • INCLUSÃO DIGITAL PARA A MATURIDADE ATRAVÉS DO USO DE SMARTPHONES
A oficina estimulará os idosos a interagirem com outras pessoas, proporcionando melhora da
qualidade de vida, redução do isolamento social e interatividade com novas tecnologias. • CUSTOMIZAÇÃO DE CAMISETAS E BONÉS
Será direcionado ao grupo prioritário da Assistência Social, conforme estabelece a Resolução
CIT nº 01, de 7 de fevereiro de 2013. Eles aprenderão a customizar camisetas e bonés, utilizando técnicas de
bordado, termocolantes, pintura e aplicação de aviamentos. • GRAFITE: INTERVENÇÕES URBANAS
Será direcionado ao grupo prioritário da Assistência Social, conforme estabelece a Resolução
CIT nº 01, de 7 de fevereiro de 2013. Serão elaborados painéis artísticos utilizando as técnicas da arte do
grafite/intervenção urbana a fim de contribuir com o desenvolvimento pessoal e profissional. Contribuirá na
ampliação das possibilidades de inserção no mercado de trabalho, geração de renda e participação na
sociedade. • TREINAMENTO DOS AGENTES DO SUAS
Dá-se pela necessidade de buscar qualificação contínua para adequado atendimento das
demandas que são postas aos profissionais cotidianamente. Ademais, observa-se que vários funcionários
foram remanejados de suas funções de origem e não houve formação prévia.
De tal modo, a formação possibilitará o êxito no trabalho ofertado, proporcionando aos
envolvidos domínio e conhecimento sobre as suas novas competências e atribuições.
Assinado por 1 pessoa: KEYLA DE SOUZA GAVA
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5
4. PÚBLICO ALVO
- Famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário
ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou
qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social residentes nos territórios de abrangência dos CRAS;
- Famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos, e
- Grupo prioritário da Assistência Social, conforme estabelece a Resolução CIT nº 01, de 7 de
fevereiro de 2013.
5. CAPACIDADE DE ATENDIMENTO
Aproximadamente 1000 (mil) indivíduos.
Jardinópolis, 27 de abril de 2023.
_____________________________________
Keyla de Souza Gava
Secretária Municipal da Assistência Social
Assinado por 1 pessoa: KEYLA DE SOUZA GAVA
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1
PLANO DE TRABALHO
Transferência Fundo a Fundo
– União
1
– IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Centro de Referência de Assistência Social
– CRAS
Coordenadora: Annelisa Andrade Rosa
Endereço: Rua Professor Euclides Berardo, nº273- Centro
Telefone: (16) 3663-2571 - (16) 3690-2996
Órgão Gestor Responsável pelos serviços: Secretaria Municipal da Assistência Social
Secretária: Keyla de Souza Gava
Endereço: Rua Silva Jardim, 204 - Centro
Telefone: (16) 3663-3819
2. DESCRIÇÃO DO PROJETO
O Centro de Referência de Assistência Social
– CRAS é um equipamento público no qual são
oferecidos serviços, programas e benefícios com o objetivo de prevenir situações de risco e de fortalecer os
vínculos familiares e comunitários.
O projeto pleiteado visa a distribuição programada de “Kit Higiene” para adolescentes assistidas pelo
SUAS
– Sistema Único de Assistência Social, por meio de SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos), e desenvolvimento de ações complementares.
O recurso advindo desta emenda parlamentar estadual será utilizado para a aquisição de kits de
higiene (absorventes descartáveis, desodorante, creme dental, sabonete, xampu e condicionador) a serem
ofertados às adolescentes referenciadas ao CRAS, com vistas a reduzir a vulnerabilidade e risco social do
grupo, prevenindo também a pobreza menstrual e fortalecendo o autocuidado e autoestima das usuárias
atendidas.
3. PÚBLICO ALVO:
Adolescentes do sexo feminino com o primeiro ciclo menstrual iniciado, em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, que participam de SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Assinado por 1 pessoa: KEYLA DE SOUZA GAVA
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2
Vínculos), ofertados pelo poder público (Esperança, Girassol e Juventude Ativa) e pelas OSC´s (Ciranda
Viva, Núcleo Infanto Juvenil e Terra de Ismael).
4. OBJETIVO: • Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso a produtos de higiene e a
outros itens necessários ao período da menstruação feminina;
• Promover a autoestima e autocuidado; • Promover ações complementares (oficinas, palestras, roda de conversa) a fim de orientar e estimular
hábitos saudáveis.
5. CAPACIDADE DE ATENDIMENTO:
Aproximadamente 200 adolescentes, por aproximadamente 06 meses.
Jardinópolis, 27 de abril de 2023.
_____________________________________
Keyla de Souza Gava
Secretária Municipal da Assistência Social
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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KEYLA DE SOUZA GAVA (CPF 368.XXX.XXX-61) em 28/04/2023 13:36:16 (GMT-03:00)
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20/06/2023, 12:19 (12) secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br - Caixa de Correio - Correio Interlegis
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Projeto de Lei nº 027-2023
secretaria@jardinopolis.sp.gov.br
20 de junho de 2023 às 11:51
Para: secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br
Cc: marcia@jardinopolis.sp.gov.br
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Bom dia
Encaminho anexo o Projeto de Lei nº 027-2023.
Por favor acusar o recebimento.
Atte
☆