materia nº 2029/2023

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JARDINÓPOLIS-SP.
Os vereadores: AGUINALDO JOSÉ DE SOUZA, CAIO EDUARDO JARDIM 
ANTÔNIO, CLEBER TOMAZ DE CAMARGOS, DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS 
SANTOS, EDSON ROGÉRIO VIZU, JOSÉ EDUARDO GOMES JUNIOR, LEANDRO 
MORETTI SERRANO, LUIZ GUSTAVO DE SOUSA, MATEUS SIGNORINI E SAMUEL 
FARAH, todos assinados virtualmente, da Legislatura 2021-2024, 
vêm, à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 96 e ss. 
do Regimento Interno, requerer a composição de uma COMISSÃO 
ESPECIAL DE INQUÉRITO, para investigar e apurar indícios de 
autoria e materialidade sobre os fatos abaixo descritos.
I – DOS FATOS
A- PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO
I.I. Do Piso Nacional do Magistério Público da educação básica
Em 19 de dezembro de 2006, as Mesas da Câmara dos Deputados 
e do Senado Federal promulgaram a Emenda Constitucional n. 53, 
passando a prever que o Art. 60, inciso III, alínea e, do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias, passasse a vigorar com 
a seguinte redação:
Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da 
promulgação desta Emenda Constitucional, os 
Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
Clicksign 6232d39a-5995-4d1d-a585-8549210d8103
destinarão parte dos recursos a que se refere o 
caput do art. 212 da Constituição Federal à 
manutenção e desenvolvimento da educação básica e 
à remuneração condigna dos trabalhadores da 
educação, respeitadas as seguintes disposições:
(...)
III - observadas as garantias estabelecidas nos 
incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da 
Constituição Federal e as metas de universalização 
da educação básica estabelecidas no Plano Nacional 
de Educação, a lei disporá sobre:
(...)
e) prazo para fixar, em lei específica, piso 
salarial profissional nacional para os 
profissionais do magistério público da educação 
básica;
Oito dias após a promulgação da Emenda Constitucional nº 
53/2006, o governo federal publicou a Medida Provisória nº 339, de 
28 de dezembro de 2006, regulamentando o Art. 60 do ADCT, passando 
a prever no Artigo 41, parágrafo único, o envio de projeto de lei 
regulamentando o piso salarial para os profissionais do magistério 
público da educação básica no prazo de até noventa dias.
Atendendo a previsão temporal imposta pelo Art. 60, inciso 
III, alínea c, do ADCT, e Art. 41, parágrafo único, da MP n. 
339/2006, Poder Executivo Federal enviou ao Congresso Nacional o 
projeto de lei nº 619/2007, que foi apensado ao projeto de lei nº 
59/2004, de autoria do Senador Cristovam Buarque, sendo aprovado 
pelo Congresso Nacional e, posteriormente, sancionado pelo 
Presidente da República nascendo a lei federal nº 11.738, de 16 de 
julho de 2008.
Referida lei passou a prever, expressamente, no Art. 2º, § 
1º, que o valor referente ao vencimento inicial das Carreiras do 
magistério público da educação básica, deveria ser observada pela 
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Clicksign 6232d39a-5995-4d1d-a585-8549210d8103
E por conta do questionamento inaugurado sobre uma lei federal 
impor obrigações a serem observadas pelas Administrações Públicas 
de outros níveis, os Governos dos Estados do Ceará, Mato Grosso do 
Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, apresentaram a 
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4167, perante o Supremo 
Tribunal Federal que, em decisão liminar de 17 de dezembro de 2008, 
resolveu suspender parcialmente os efeitos da lei, até o julgamento 
do mérito da ação constitucional.
Ao julgar o mérito da ação constitucional, o Supremo Tribunal 
Federal decidiu, em 27 de abril de 2011, que a lei é 
constitucional, deve ser observada por todos os Entes das Federação 
e que não afronta o pacto federativo e repartição de competência.
Ainda, uma vez que a lei federal nº 11.738/2008 previu as 
regras de transição no Artigo 3º, e que os efeitos da lei estavam 
suspensos até o julgamento do mérito da ADI nº 4167, não ocorreu 
a modulação dos efeitos, passando a ser exigível, integralmente, 
o texto da lei federal nº 11.738/2008, a partir de 27 de abril de 
2011, conforme o Supremo Tribunal Federal decidiu nos mesmos autos 
da ADI nº 4167, em julgamento de Embargos de Declaração, de 27 de 
fevereiro de 2013.
Antes mesmo do julgamento da ADI nº 4167, os Governos dos 
Estados do Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Rio Grande do Sul, 
Roraima e Santa Catarina, apresentaram nova Ação Direta de 
Inconstitucionalidade n. 4848, perante o Supremo Tribunal Federal, 
passando a questionar o método de atualização do valor do Piso 
Salarial, previsto no Artigo 5º da lei.
Diversamente da ADI nº 4167, esta nova ação constitucional, 
ADI nº 4848, não suspendeu a vigência do texto da lei federal nº 
11.738/2008 e, a partir do julgamento do mérito da ADI nº 4167, em 
27 de abril de 2011, todos os Entes da Federação passaram a ter o 
dever legal de cumprir com o Piso Salarial, inclusive referente as 
Clicksign 6232d39a-5995-4d1d-a585-8549210d8103
atualizações realizadas a partir da aplicação do Art. 5º, o que 
foi reafirmado no julgamento do mérito da ADI nº 4848, em 01 de 
março de 2021.
Especificamente no município de Jardinópolis, o 
descumprimento da lei federal nº 11.738/2008, já foi objeto de 
apontamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em 
julgamento da TC-006781.989.16-5, julgada em 01 de outubro de 2019, 
contudo, inobstante a vigência da lei federal e a jurisprudência 
constitucional, o Município de Jardinópolis ainda entendeu de 
forma singular, que seria necessária lei municipal para 
normatizar, em nível municipal, aquilo já estava normatizado a 
nível nacional e que o STF já havia imposto o dever de observância.
Com a referida interpretação singular, o Chefe do Poder 
Executivo Municipal enviou o projeto de lei complementar nº 
03/2021, para a Casa Legislativa o qual foi aprovado, nascendo 
assim, a lei complementar municipal nº 03, de 20 de outubro de 
2021, que "DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE 
DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL 
PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E 
DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS", conforme texto normativo abaixo:
Clicksign 6232d39a-5995-4d1d-a585-8549210d8103
Contudo, mesmo na vigência da norma a nível nacional, a 
jurisprudência constitucional, com estaque as ADI nº 4167 e ADI nº 
4848, o apontamento pelo Tribunal de Contas em TC-006781.989.16-5 
e, a partir de 20 de outubro de 2021, a norma a nível municipal, 
o Executivo Municipal seguiu os anos de 2022 e 2023 sem dar 
qualquer cumprimento às normal e legislações. No caso de 2023, o 
Executivo deixou para TENTAR observar e aplicar o Piso Salarial 
somente a partir do Decreto nº 6.971, de 23 de maio de 2023, que 
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO 
MUNICIPAL REFERENTE AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, NA FORMA QUE 
ESPECIFICA, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 
11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008"
Ocorre que é público e notório que referidas omissões geraram 
centenas de condenações em face ao Município de Jardinópolis, 
agravando-se pela aplicação de inúmeras multas, pela omissão às 
Clicksign 6232d39a-5995-4d1d-a585-8549210d8103
normas a nível federal e municipal, a jurisprudência 
constitucional, o apontamento do Tribunal de Contas e 
descumprimento de centenas determinações judiciais em processos 
individuais movidos pelos professores da rede pública municipal da 
educação.
Neste ponto, podemos chegar ao extremo de fazer a leitura que 
referidas omissões, especialmente quando aplicadas as multas, 
representam perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento 
ou dilapidação dos bens ou haveres do Município (Art. 10 da LIA) 
e que as condutas omissivas podem, identicamente, estar plenamente 
capitulada nos incisos VII e VIII do Art. 4º, do Decreto-Lei n. 
201, de 27 de fevereiro de 1967.
Ainda sobre o mesmo tema, a partir da vigência do Decreto 
municipal nº 6.971/2023, o Município já efetuou 1 (um) pagamento 
em folha, dos profissionais do magistério público municipal de 
Jardinópolis, mas, passando a sonegar o cumprimento do Art. 10, da 
Lei Complementar Municipal n. 2, de 04 de novembro de 2004 e todos 
os editais inaugurais de concursos públicos e processos seletivos 
que resultaram na contratação dos profissionais do magistério 
público de Jardinópolis, pois, passaram a realizar o pagamento que 
é previsto em hora-aula para pagar em hora-relógio (minutagem).
Neste ponto, não é possível deixar passar até mesmo o texto 
do Art. 1º, do Decreto municipal nº 6.971/2023, que prevê, em 
consonância ao Art. 10, da Lei Complementar Municipal n. 2, de 04 
de novembro de 2004, e todos os editais inaugurais de concursos 
públicos e processos seletivos, que o pagamento seria realizado em 
horas-aula, vejamos:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial de 29,44% 
aos profissionais do magistério público municipal, 
passando a hora-aula no valor de R$ 17,08 
(dezessete reais e oito centavos) para R$ 22,11 
(vinte e dois reais e onze centavos). Parágrafo 
Clicksign 6232d39a-5995-4d1d-a585-8549210d8103
único. Terão direito ao benefício do “caput” todos 
os profissionais da Classe Docente do Quadro do 
Magistério da Educação Básica no âmbito da rede 
municipal de ensino do Município de Jardinópolis.
E referido pagamento ocorreu na vigência do Artigo 3º, do 
Decreto municipal nº 6.971/2023, que previa:
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Educação 
encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos, 
relação com a quantidade das horas efetivamente 
realizadas pelos docentes, para fins de apuração, 
com o lançamento em suas respectivas folhas de 
pagamento do valor devido.
Também é público e notório que referida nova afronta a norma 
municipal também está gerando dezenas de condenações em face ao 
Município de Jardinópolis, em aplicação de multas determinadas 
pelo Poder Judiciário, ocorrendo, novamente, possível incidência 
ao Art. 10 da LIA e Art. 4º, incisos VII e VIII, do Decreto-Lei 
n. 201, de 27 de fevereiro de 1967.
E nesta segunda afronta à norma, uma vez que o lançamento da 
folha de pagamento ocorreu ainda na vigência do Art. 3º, do Decreto 
municipal nº 6.971/2023, é possível identificar que houve o 
fornecimento de informações para elaboração da folha na contramão 
da legislação municipal. Com isso, torna-se necessária a apuração 
também dos procedimentos que levaram a consolidação de informações 
irregulares para o pagamento, causando danos patrimoniais ao 
patrimônio público.
Portanto, há indícios de uma série de irregularidades 
envolvendo o Piso Nacional do Magistério, desde o descumprimento 
das legislações federal e municipal, alteração de holerites sem 
qualquer base legal e até a realização de pagamento incorreto aos 
docentes promovido sem alteração legal.
B- DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Clicksign 6232d39a-5995-4d1d-a585-8549210d8103
1) A Lei Complementar nº 02/2004 do Município de Jardinópolis 
"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL 
DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
1.1) O capítulo VII, seção I, da referida lei, trata da 
carreira do magistério e sua remuneração e da progressão funcional, 
constando expressamente dos artigos 27 e 28 o seguinte:
Art. 27. A progressão funcional é o reconhecimento 
do profissional da Educação, pelo seu 
desenvolvimento na atividade escolar, pela via 
acadêmica ou não acadêmica, dentro da classe a que 
pertence, mediante indicadores de crescimento da 
sua capacidade profissional.
Parágrafo único. A Progressão Funcional dar-se-á:
I - pela via acadêmica, serão consideradas as 
habilitações acadêmicas obtidas em grau superior 
de ensino; ou
II - pela via não acadêmica, que terá por base os 
resultados obtidos nos processos de avaliação de 
desempenho, capacitação e qualificação 
profissional, visando o reconhecimento do mérito 
funcional e a otimização do potencial individual.
Art. 28. A progressão funcional pela via acadêmica 
tem por objetivo reconhecer a formação acadêmica 
do profissional do magistério, no respectivo campo 
de atuação, como um dos fatores relevantes para a 
melhoria da qualidade de seu trabalho.
Parágrafo único. Fica assegurada a progressão 
funcional pela via acadêmica por enquadramento em 
níveis retributórios superiores, da respectiva 
classe, dispensados quaisquer interstícios, na 
seguinte conformidade com as porcentagens 
estabelecidas abaixo:
I - Professor Educação Infantil e Professor 
Educação Básica I:
a) Mediante apresentação de diploma ou certificado 
de curso de grau superior de ensino de graduação 
correspondente à licenciatura plena, perceberá uma 
remuneração a maior no montante de 15% (quinze por 
Clicksign 6232d39a-5995-4d1d-a585-8549210d8103
cento) sobre o valor da hora-aula em que estiver 
enquadrado;
b) Mediante certificado de conclusão de curso de
pós-graduação em nível de mestrado, perceberá uma 
remuneração a maior no montante de 10% (dez por 
cento) sobre o valor da hora-aula em que estiver 
enquadrado;
c) Mediante apresentação de conclusão de curso de 
doutorado, perceberá uma remuneração a maior no 
montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da 
hora-aula em que estiver enquadrado.
II - Professor Educação Básica II:
a) Mediante certificado de conclusão de curso de 
pós-graduação em nível de mestrado, perceberá uma 
remuneração a maior no montante de 10% (dez por 
cento) sobre o valor da hora-aula em que estiver 
enquadrado;
b) Mediante apresentação de conclusão de curso de 
doutorado, perceberá uma remuneração a maior no 
montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da 
hora-aula em que estiver enquadrado.
III - Supervisor de Ensino, Diretor Ensino 
Municipal, Vice Diretor de Ensino Municipal, 
Coordenador de Ensino Municipal e Coordenador 
Administrativo de Creche:
a) Mediante certificado de conclusão de curso de 
pós-graduação em nível de mestrado, perceberá uma 
remuneração a maior no montante de 10% (dez por 
cento) sobre o valor do nível em que estiver 
enquadrado;
b) Mediante apresentação de conclusão de curso de 
doutorado, perceberá uma remuneração a maior no 
montante de 10% (dez por cento) sobre o valor do 
nível em que estiver enquadrado.
1.1.2) Acontece que apesar da progressão funcional estar 
expressamente estabelecida na Lei Complementar Municipal nº 
02/2004, como acima esclarecido, o Plano de Carreira do Magistério 
Público Municipal não é cumprido há anos pelos gestores. 
Clicksign 6232d39a-5995-4d1d-a585-8549210d8103
É frequente o questionamento de docentes municipais 
reivindicando seus direitos referentes a sua progressão de 
carreira, seja pela via acadêmica ou não acadêmica. Tal cenário se 
opõe frontalmente a necessidade de valorização dos profissionais 
do magistério, bem como de desenvolver políticas de formação 
continuada e progressiva dos educadores. 
Nesse sentido, o não cumprimento da lei está inviabilizando 
o cumprimento dos Planos Municipal e Nacional de Educação no que 
se refere à formação de professores.
2) Diante do contido acima o Vereador Caio Jardim apresentou 
e o Plenário desta Casa Legislativa aprovou dois (02) requerimentos 
solicitando ao Senhor Prefeito, Paulo José Brigliadori, 
informações a respeito da garantia dos pagamentos das progressões 
funcionais e execução do plano de carreira do magistério aos 
professores da rede municipal de ensino – requerimentos nºs. 
24/2022 e 109/2022.
2.1) No requerimento nº 24/2022 foram solicitadas as seguintes 
informações:
Clicksign 6232d39a-5995-4d1d-a585-8549210d8103
E a resposta da Prefeitura foi de que não estava garantido o 
pagamento das progressões funcionais e a execução do plano de 
carreira do magistério aos professores da rede municipal de ensino, 
vejamos:
Clicksign 6232d39a-5995-4d1d-a585-8549210d8103
Percebam que os gestores tentam justificar a não garantia dos 
direitos invocando a Lei de Responsabilidade fiscal, porém como se 
verá no próximo ponto a própria municipalidade declara que não 
realizou nenhum estudo orçamentário/financeiro, e nem gerou o 
impacto respectivo para comprovar qualquer impossibilidade!
2.1.2) Através do requerimento nº 109/2022 foram apresentados 
questionamentos, inclusive questionando eventual existência de 
relatórios orçamentários/financeiros que pudessem dar respaldo às 
alegações da municipalidade, bem como solicitado o seguinte:
Clicksign 6232d39a-5995-4d1d-a585-8549210d8103
Vejam agora a resposta encaminhada pela Prefeitura Municipal: 
Clicksign 6232d39a-5995-4d1d-a585-8549210d8103
Vejam que a Prefeitura apesar de invocar a Lei de 
Responsabilidade Fiscal para não garantir o pagamento das 
progressões funcionais e a execução do plano de carreira do 
magistério aos professores da rede municipal de ensino, CONFESSOU 
QUE NÃO EXISTEM CÁLCULOS RECENTES PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES E 
QUE O DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO NEM POSSUI OS DADOS NECESSÁRIOS 
PARA TANTO.
Não bastasse isso, vejam a seguir que os representantes do 
Poder Executivo suspenderam a entrega dos certificados necessários 
à progressão funcional e suspendeu também a concessão da progressão 
funcional na carreira pela via não acadêmica por meio RESOLUÇÃO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO:
Clicksign 6232d39a-5995-4d1d-a585-8549210d8103
Ou seja, a suspensão não foi feita por lei ou mesmo decreto 
do prefeito! 
3) Desta forma, há indícios de possível omissão da Prefeitura 
Municipal de Jardinópolis, representada pelo Prefeito PAULO JOSÉ 
BRIGLIADORI, no que diz respeito ao cumprimento da Lei Complementar 
nº 02/2004, especialmente dos artigos 27 e 28 que versam sobre a 
carreira do magistério, sua remuneração e progressão funcional, o 
que pode inclusive caracterizar infração político-administrativas 
do Prefeito Municipal sujeita ao julgamento pela Câmara e 
sancionada até mesmo com eventual cassação de mandato se ficar 
Clicksign 6232d39a-5995-4d1d-a585-8549210d8103
demonstrada a infringência ao artigo 4º inciso VIII do Decreto￾Lei nº 201/67.
Diante dos fatos narrados acima, necessário seja composta a 
presente comissão para apuração de responsabilidades de atos 
decorrentes do exercício do cargo que pode levar a perda do 
mandato, por infringência de dispositivos tais como: artigo 58 e 
ss da Lei Orgânica Municipal e artigo 4º do Decreto-Lei nº 201, de 
27 de fevereiro de 1967.
C- NÃO IMPLANTAÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA NAS ESCOLAS 
MUNICIPAIS
1) A meta 18 do Plano Municipal de Educação, estabelecido 
pela Lei nº 4.291 de 23 de junho de 2015 estabelece que o Município 
deverá “assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a 
efetivação da gestão democrática da educação, associada a 
critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à 
comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas municipais 
[...].”.
Tal normativa é semelhante ao estabelecido pelo Plano Nacional 
de Educação, Lei 13.005 de 25 de junho de 2014, em sua meta 19 que 
prevê “assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a 
efetivação da gestão democrática da educação, associada a 
critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à 
comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo 
recursos e apoio técnico da União para tanto.”
Ambas as metas estabelecidas em lei não foram e não estão 
sendo cumpridas pelo município de Jardinópolis. Além disso, o prazo 
para sua efetivação já foi extrapolado e vencido há anos, sem 
Clicksign 6232d39a-5995-4d1d-a585-8549210d8103
qualquer sinal de intenção do Poder Executivo em implantar a gestão 
democrática nas escolas.
Pelo contrário, atualmente, os cargos de direção e vice 
direção de escola são cargos de livre nomeação e exoneração do 
prefeito, ou seja, são cargos comissionados. Esta situação se opõe 
frontalmente ao disposto nas referidas leis, pois nega 
completamente um aspecto elementar na gestão democrática que é a 
eleição da equipe gestora da escola pela comunidade escolar aliada 
a critérios técnicos e de mérito.
A Câmara Municipal, em mais de uma ocasião, já alertou e 
cobrou providências imediatas para o cumprimento da lei e 
implantação da gestão democrática. É o que se prova através da 
Indicação 169/2022 do vereador Caio Jardim, que indicava ao senhor 
Prefeito que implantasse a gestão democrática nas escolas 
municipais, em cumprimento à meta 18 do Plano Municipal de 
Educação. 
Posteriormente, o Poder Executivo editou o Decreto 6.798 de 
14 de setembro de 2022, que DISPÕE SOBRE A FORMA DE SELEÇÃO PARA 
PROVIMENTO DE CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL DA REDE PÚBLICA 
MUNICIPAL DE ENSINO DE JARDINÓPOLIS, POR MEIO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS 
DE MÉRITO E DESEMPENHO, COM CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
No entanto, tal ato normativo não apresentou qualquer 
materialidade ou execução, passando a ser MAIS UMA legislação 
municipal que deixa de ser cumprida pelo atual governo municipal. 
O ano letivo de 2023 iniciou-se sem que qualquer sinal de alteração 
fosse dado pelo Poder Executivo. 
Ainda após a edição do referido decreto, o vereador Caio 
Jardim encaminhou o Ofício GAB 26/2022 de 4 de novembro de 2022 
pontuando uma série de observações e correções a respeito do 
Clicksign 6232d39a-5995-4d1d-a585-8549210d8103
decreto. O ofício reforçava novamente a necessidade de dar IMEDIATO 
cumprimento à lei e ao próprio decreto, deixando claro ao Executivo 
que o eventual descumprimento acarretaria implicações legais e 
jurídicas. Segue abaixo trecho do Ofício: 
Ainda assim, a Prefeitura Municipal segue em descumprimento 
as legislações federal e municipal, sem implantar a gestão 
democrática e mantendo os cargos de gestão escolar como cargos de 
confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal. 
II – BASE LEGAL
Conforme dispõe o caput do art. 97 do Regimento, o presente 
requerimento está subscrito por no mínimo 1/3 dos Pares da Casa 
Legislativa, portanto a constituição da comissão está assegurada 
Clicksign 6232d39a-5995-4d1d-a585-8549210d8103
e independe de deliberação do plenário para tal finalidade, 
submetendo-se a deliberação e escolha a composição. Observado o 
seguinte:
Art. 97 - As comissões especiais de Inquérito serão constituídas mediante requerimento 
subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara (C.M., art. 36, inciso 
IX). 
Par. Único - O requerimento de constituição deverá conter: 
a) a especificação do fato ou dos fatos a serem apurados. 
b) Será de 03 (três) o número de membros que integrarão a comissão. 
c) o prazo de seu funcionamento será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, 
mediante requerimento da comissão e deliberado pelo Plenário. 
d) Caberá à comissão proceder as diligências necessárias para apuração dos fatos.
↕
Art. 98 - Apresentado o requerimento, o Presidente da Câmara, os membros da comissão 
especial de Inquérito, serão escolhidos observando-se os artigos 59 e 60 do Regimento 
Interno, dentre os Vereadores desimpedidos, na primeira sessão ordinária ou 
extraordinária, convocada para tal finalidade, nos termos regimentais. 
Par. 1º - Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser 
apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que forem indicados 
para servir como testemunha. 
Par. 2º - havendo apenas 03 (três) ou menos Vereadores desimpedidos, os que se 
encontrarem nessa situação comporão a comissão processante, preenchendo-se as 
vagas remanescentes, quando for o caso, com os suplentes dos Pares impedidos, que 
excepcionalmente comporão o quórum para fazer parte da comissão, os quais serão 
convocados pelo Presidente. 
Par. 3º - A comissão só procederá à oitiva do vereador indicado como testemunha, se 
justificada e demonstrada a necessidade, referente aos fatos a serem apurados. 
Par. 4º - Só o vereador ouvido como testemunha estará impedido de votar, devendo ser 
convocado o respectivo suplente.
III – REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer:
a) seja pautado o presente requerimento na primeira sessão 
ordinária ou extraordinária, após o protocolo, observado em ambos 
os casos o prazo regimental e submetida a composição no plenário, 
Clicksign 6232d39a-5995-4d1d-a585-8549210d8103
dos 03 vereadores que integração a comissão, nos termos do artigo 
98 do Regimento Interno;
b) o prazo de funcionamento de 90 (noventa) dias, podendo ser 
prorrogados, mediante requerimento da comissão e deliberado pelo 
plenário, até a efetiva apuração dos fatos narrados;
c) na mesma sessão, deverá os membros escolhidos elegerem o 
presidente e relator, nos termos do artigo 99 do Regimento Interno; 
e,
d) a comissão deverá promover a colheita de informações, 
documentos e oitiva de testemunhas, para apuração da autoria e 
materialidade dos fatos acima.
Jardinópolis, 23 de junho de 2023.
AGUINALDO JOSÉ DE SOUZA CAIO EDUARDO JARDIM ANTÔNIO
CLEBER TOMAZ DE CAMARGOS DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS 
EDSON ROGÉRIO VIZU JOSÉ EDUARDO GOMES JUNIOR
LEANDRO MORETTI SERRANO LUIZ GUSTAVO DE SOUSA 
MATEUS SIGNORINI SAMUEL FARAH
Clicksign 6232d39a-5995-4d1d-a585-8549210d8103
Requerimento CEI - 2023.pdf
Documento número #6232d39a-5995-4d1d-a585-8549210d8103
Hash do documento original (SHA256): 8fdfcf6eff7fd1e5785836e8864ac8918d0d3e0907d3c35de27f198adc7a4b0e
Assinaturas
Aguinaldo José de Souza
CPF: 305.501.918-01
Assinou em 23 jun 2023 às 11:46:19
Caio Eduardo Jardim Antônio
CPF: 383.110.828-55
Assinou em 23 jun 2023 às 11:14:53
Cleber Tomaz de Camargos
CPF: 145.407.528-71
Assinou em 23 jun 2023 às 11:53:41
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
CPF: 288.926.578-10
Assinou em 23 jun 2023 às 11:23:31
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 23 jun 2023 às 11:40:23
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 23 jun 2023 às 11:16:59
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 23 jun 2023 às 11:14:26
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 23 jun 2023 às 11:29:09
Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
Log gerado em 23 de junho de 2023. Versão v1.24.0.
6232d39a-5995-4d1d-a585-8549210d8103 Página 1 de 4 do Log
Mateus Signorini
CPF: 175.514.838-02
Assinou em 23 jun 2023 às 11:33:48
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 23 jun 2023 às 13:20:06
Log
23 jun 2023, 11:13:56 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 criou este documento número 6232d39a-5995-4d1d-a585-
8549210d8103. Data limite para assinatura do documento: 23 de julho de 2023 (11:09).
Finalização automática após a última assinatura: habilitada. Idioma: Português brasileiro.
23 jun 2023, 11:14:06 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******3763 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Aguinaldo José de Souza e CPF 305.501.918-01.
23 jun 2023, 11:14:06 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******7470 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Caio Eduardo Jardim Antônio e CPF 383.110.828-55.
23 jun 2023, 11:14:06 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******5859 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Cleber Tomaz de Camargos e CPF 145.407.528-71.
23 jun 2023, 11:14:06 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******7623 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Dalva Cristina Siqueira dos Santos e CPF 288.926.578-10.
23 jun 2023, 11:14:06 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******9092 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Edson Rogério Vizu e CPF 130.053.548-22.
23 jun 2023, 11:14:06 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******1989 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo José Eduardo Gomes Júnior e CPF 303.962.998-06.
Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
Log gerado em 23 de junho de 2023. Versão v1.24.0.
6232d39a-5995-4d1d-a585-8549210d8103 Página 2 de 4 do Log
23 jun 2023, 11:14:06 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******9278 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Leandro Moretti Serrano e CPF 215.786.148-30.
23 jun 2023, 11:14:06 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******8360 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Luiz Gustavo de Sousa e CPF 181.168.838-10.
23 jun 2023, 11:14:06 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******8883 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Mateus Signorini e CPF 175.514.838-02.
23 jun 2023, 11:14:06 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******6423 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Samuel Farah e CPF 267.343.528-03.
23 jun 2023, 11:14:26 Leandro Moretti Serrano assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******9278,
com hash prefixo b4be9c(...). CPF informado: 215.786.148-30. IP: 45.166.211.202. Localização
compartilhada pelo dispositivo eletrônico: latitude -21.0180873 e longitude -47.7702391. URL
para abrir a localização no mapa: https://app.clicksign.com/location. Componente de assinatura
versão 1.524.1 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
23 jun 2023, 11:14:53 Caio Eduardo Jardim Antônio assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp
*******7470, com hash prefixo b00c27(...). CPF informado: 383.110.828-55. IP: 189.92.106.73.
Componente de assinatura versão 1.524.1 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
23 jun 2023, 11:16:59 José Eduardo Gomes Júnior assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******1989,
com hash prefixo 6d4176(...). CPF informado: 303.962.998-06. IP: 191.54.32.112. Localização
compartilhada pelo dispositivo eletrônico: latitude -21.018515 e longitude -47.765682. URL para
abrir a localização no mapa: https://app.clicksign.com/location. Componente de assinatura
versão 1.524.1 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
23 jun 2023, 11:23:32 Dalva Cristina Siqueira dos Santos assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp
*******7623, com hash prefixo 741c8e(...). CPF informado: 288.926.578-10. IP: 45.166.211.202.
Localização compartilhada pelo dispositivo eletrônico: latitude -21.0153297 e longitude
-47.7736313. URL para abrir a localização no mapa: https://app.clicksign.com/location.
Componente de assinatura versão 1.524.1 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
23 jun 2023, 11:29:09 Luiz Gustavo de Sousa assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******8360, com
hash prefixo ccb1ab(...). CPF informado: 181.168.838-10. IP: 179.241.20.35. Componente de
assinatura versão 1.524.1 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
23 jun 2023, 11:33:48 Mateus Signorini assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******8883, com hash
prefixo f52073(...). CPF informado: 175.514.838-02. IP: 179.126.139.81. Localização
compartilhada pelo dispositivo eletrônico: latitude -21.0243229 e longitude -47.7678023. URL
para abrir a localização no mapa: https://app.clicksign.com/location. Componente de assinatura
versão 1.524.1 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
Log gerado em 23 de junho de 2023. Versão v1.24.0.
6232d39a-5995-4d1d-a585-8549210d8103 Página 3 de 4 do Log
23 jun 2023, 11:40:23 Edson Rogério Vizu assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******9092, com
hash prefixo 149aa8(...). CPF informado: 130.053.548-22. IP: 177.57.20.22. Localização
compartilhada pelo dispositivo eletrônico: latitude -21.0189068 e longitude -47.7671266. URL
para abrir a localização no mapa: https://app.clicksign.com/location. Componente de assinatura
versão 1.524.1 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
23 jun 2023, 11:46:19 Aguinaldo José de Souza assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******3763,
com hash prefixo 5a5ea6(...). CPF informado: 305.501.918-01. IP: 187.26.148.35. Localização
compartilhada pelo dispositivo eletrônico: latitude -21.0180834 e longitude -47.7702452. URL
para abrir a localização no mapa: https://app.clicksign.com/location. Componente de assinatura
versão 1.524.1 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
23 jun 2023, 11:53:41 Cleber Tomaz de Camargos assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******5859,
com hash prefixo e5ce20(...). CPF informado: 145.407.528-71. IP: 177.106.40.68. Componente de
assinatura versão 1.524.1 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
23 jun 2023, 13:20:07 Samuel Farah assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******6423, com hash
prefixo 7183f9(...). CPF informado: 267.343.528-03. IP: 186.210.36.114. Componente de
assinatura versão 1.524.1 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
23 jun 2023, 13:20:08 Processo de assinatura finalizado automaticamente. Motivo: finalização automática após a
última assinatura habilitada. Processo de assinatura concluído para o documento número
6232d39a-5995-4d1d-a585-8549210d8103.
Documento assinado com validade jurídica.
Para conferir a validade, acesse https://validador.clicksign.com e utilize a senha gerada pelos signatários ou
envie este arquivo em PDF.
As assinaturas digitais e eletrônicas têm validade jurídica prevista na Medida Provisória nº. 2200-2 / 2001
Este Log é exclusivo e deve ser considerado parte do documento nº 6232d39a-5995-4d1d-a585-8549210d8103, com os
efeitos prescritos nos Termos de Uso da Clicksign, disponível em www.clicksign.com.
Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
Log gerado em 23 de junho de 2023. Versão v1.24.0.
6232d39a-5995-4d1d-a585-8549210d8103 Página 4 de 4 do Log