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EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que
envie a esta Casa de Leis informações sobre
o direito a férias e décimo terceiro salário dos
professores temporários da rede municipal de
ensino.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 97/2023
À Presidência:
O Vereador infra-assinado vem à presença desse Plenário
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
No exercício das atribuições constitucionais do Poder Legislativo, considerando,
especialmente, a Lei Orgânica do Município de Jardinópolis, a qual estabelece que:
“Artigo 36º - À Câmara Municipal compete, privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
X - Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;”
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações
sobre o direito a férias e décimo terceiro salário dos professores temporários da rede municipal de
ensino:
1. Por quais razões e fundamentos legais os professores temporários da rede municipal de
ensino admitidos través do último processo seletivo não estão gozando de direito a férias e
décimo terceiro salário?
2. Por quais razões e fundamentos legais a Prefeitura não está recolhendo o FGTS para os
professores temporários da rede municipal de ensino, admitidos través do último processo
seletivo?
3. Qual a justificativa da Prefeitura Municipal de Jardinópolis para retroagir na garantia
desses direitos aos professores temporários, tendo em vista que eram garantidos aos
docentes contratados através dos processos seletivos anteriores?
4. A Prefeitura Municipal, na portaria de contratação de professores temporários, tem se
referenciado à Lei Municipal n.º 3066/05. No entendimento do Poder Executivo, a
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referida lei dispõe sobre direitos e garantias trabalhistas? Quais dispositivos conferem a
essa lei prerrogativas e condições de normatizar contratos trabalhistas?
5. A Lei Complementar 2/2004, no inciso IX do art. 47, dispõe como direito dos profissionais
do quadro do Magistério “Ter assegurado o direito a 30 (trinta) dias de férias anuais e 15
(quinze) dias de recesso, nos termos estabelecidos pela Administração Municipal,
excetuando-se os demais integrantes do quadro do magistério que têm direito apenas a 30
(trinta) dias anuais”. A mesma lei ainda define como integrantes do quadro do magistério
“os profissionais de ensino que exercem atividades de docência nas unidades escolares”,
sem fazer qualquer distinção entre servidores efetivos ou temporários. Dessa forma, por
quais razões a Prefeitura Municipal de Jardinópolis não está dando cumprimento ao
dispositivo mencionado e garantindo o direito a férias aos professores contratados
temporariamente?
Os professores contratados temporariamente por meio do último processo seletivo
realizado pela Prefeitura Municipal de Jardinópolis estão tendo seus direitos às férias e ao décimo
terceiro negado. Tal situação contrasta com os contratos anteriores, nos quais esses mesmos
direitos eram garantidos aos profissionais temporários.
Com efeito, estamos diante de um quadro de verdadeiro retrocesso em termos de
garantia de direitos e de condições trabalhistas aos nossos docentes. Numa sociedade que demanda
cada vez mais valorização da Educação e de seus profissionais, como caminho para o
desenvolvimento e justiça social, a Prefeitura caminha na contramão.
Por esta razão esperamos que os esclarecimentos acima sejam apresentados pelo
Executivo, e que também seja revista tal decisão de negar direitos tão BÁSICOS e
FUNDAMENTAIS aos trabalhadores.
Sala das Sessões, 26 de junho de 2023.
(assinatura eletrônica)
Caio Jardim
Vereador
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