texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
EMENTA: Requer ao Senhor Presidente da
Câmara Municipal a realização de uma
Audiência Pública para discutir a ampliação
da licença maternidade das servidoras
públicas municipais para 180 dias.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 99/2023
À Presidência:
O Vereador infra-assinado vem à presença desse Plenário
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Requeiro, nos termos regimentais e da Lei Orgânica do Município, a realização de
Audiência Pública desta Casa para discutir a ampliação da licença maternidade das servidoras públicas
municipais para 180 dias.
A Audiência Pública tem como objetivo apresentar os benefícios da ampliação da licença
maternidade para 180 dias às servidoras públicas municipais; discutir os impactos positivos dessa medida
no bem-estar das mães e no desenvolvimento saudável das crianças; analisar a legislação municipal e as
possibilidades de adequação para a efetivação da ampliação da licença maternidade; ouvir a opinião e as
sugestões das servidoras públicas municipais, da sociedade civil e de especialistas sobre o tema; bem como
propor encaminhamentos e ações concretas para a implementação da ampliação da licença maternidade.
A licença maternidade é um direito fundamental e uma importante medida de proteção à
saúde da mulher e ao desenvolvimento saudável do bebê. Atualmente, as servidoras públicas municipais de
Jardinópolis têm direito a uma licença maternidade de apenas 120 dias. No entanto, a ampliação desse
período para 180 dias proporcionaria benefícios significativos tanto para as mães quanto para as crianças.
A extensão da licença maternidade para 180 dias é uma prática já adotada em diversos
países e também em instituições públicas e privadas no Brasil. Essa medida contribui para fortalecer o
vínculo afetivo entre mãe e filho, além de promover um ambiente favorável para a amamentação e os
cuidados iniciais com o bebê.
Além disso, a ampliação da licença maternidade demonstra o compromisso do município
de Jardinópolis em promover a igualdade de gênero, valorizar o papel da mulher na sociedade e garantir
condições adequadas para conciliar a maternidade com a vida profissional.
Sala das Sessões, 26 de junho de 2023.
(assinatura eletrônica)
Caio Jardim
Vereador
Clicksign 89da5e0e-47d2-4fc1-b4a8-0c0c8beabeb6
Req. 99-2023 - Caio.docx
Documento número #89da5e0e-47d2-4fc1-b4a8-0c0c8beabeb6
Hash do documento original (SHA256): b07f3fb5b64f59ed8541ed075417d79c37a0533f672db2981864985f0ad4c6a6
Assinaturas
Caio Eduardo Jardim Antônio
CPF: 383.110.828-55
Assinou em 23 jun 2023 às 10:14:34
Log
23 jun 2023, 10:11:47 Operador com email secretariageral@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-8453-
4c58-85a6-f027f69a9500 criou este documento número 89da5e0e-47d2-4fc1-b4a8-
0c0c8beabeb6. Data limite para assinatura do documento: 23 de julho de 2023 (10:10).
Finalização automática após a última assinatura: habilitada. Idioma: Português brasileiro.
23 jun 2023, 10:11:47 Operador com email secretariageral@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-8453-
4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******7470 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Caio Eduardo Jardim Antônio e CPF 383.110.828-55.
23 jun 2023, 10:14:35 Caio Eduardo Jardim Antônio assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp
*******7470, com hash prefixo b00c27(...). CPF informado: 383.110.828-55. IP: 189.92.106.73.
Componente de assinatura versão 1.524.1 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
23 jun 2023, 10:14:35 Processo de assinatura finalizado automaticamente. Motivo: finalização automática após a
última assinatura habilitada. Processo de assinatura concluído para o documento número
89da5e0e-47d2-4fc1-b4a8-0c0c8beabeb6.
Documento assinado com validade jurídica.
Para conferir a validade, acesse https://validador.clicksign.com e utilize a senha gerada pelos signatários ou
envie este arquivo em PDF.
As assinaturas digitais e eletrônicas têm validade jurídica prevista na Medida Provisória nº. 2200-2 / 2001
Este Log é exclusivo e deve ser considerado parte do documento nº 89da5e0e-47d2-4fc1-b4a8-0c0c8beabeb6, com os efeitos
prescritos nos Termos de Uso da Clicksign, disponível em www.clicksign.com.
Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
Log gerado em 23 de junho de 2023. Versão v1.24.0.
89da5e0e-47d2-4fc1-b4a8-0c0c8beabeb6 Página 1 de 1 do Log
open original →