Projeto de Lei nº 10/2023
EMENTA: CRIA O SELO
“ESTABELECIMENTO AMIGO PET”
PARA AS EMPRESAS QUE PERMITAM
ENTRADA E PERMANÊNCIA DE
ANIMAIS DOMÉSTICOS.
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
APRESENTO À CONSIDERAÇÃO DA CASA O SEGUINTE:
Artigo 1º - Fica instituído o selo "Estabelecimento Amigo PET" no
município de Jardinópolis, a ser concedido pela Prefeitura Municipal aos
estabelecimentos comerciais que permitam a entrada e permanência de animais de
estimação junto aos seus donos, desde que atendam aos critérios estabelecidos nesta
lei.
Artigo 2º - Os estabelecimentos comerciais que desejarem obter o selo
"Estabelecimento Amigo PET" deverão cumprir as seguintes regras e critérios:
I - O estabelecimento deve permitir a entrada de animais de estimação,
como cães e gatos, desde que devidamente acompanhados de seus donos;
II - O animal deve estar com a saúde em dia, com todas as vacinas e
vermifugações em dia, conforme as orientações dos órgãos competentes;
III - O estabelecimento deve manter um ambiente limpo e higienizado,
com a devida disposição de recipientes adequados para o descarte de resíduos
provenientes dos animais;
IV - O animal deve ser devidamente conduzido pelo tutor através de
coleira ou equipamento semelhante;
V - O estabelecimento deve possuir áreas designadas para a
permanência dos animais, como espaços ao ar livre ou salas específicas,
devidamente sinalizados e seguros;
VI - O estabelecimento deve fornecer água potável para os animais,
disponibilizando bebedouros adequados e de fácil acesso.
Artigo 3º - Os estabelecimentos que se enquadrarem nos critérios
mencionados no artigo 2º poderão solicitar o selo "Estabelecimento Amigo PET" à
Prefeitura Municipal de Jardinópolis.
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§1º - A solicitação deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
I - Comprovante de regularidade do estabelecimento junto aos órgãos
de fiscalização competentes;
II - Termo de compromisso assinado pelo proprietário ou responsável
do estabelecimento, atestando o cumprimento das regras e critérios estabelecidos
nesta lei.
§2º - A concessão do selo "Estabelecimento Amigo PET" será realizada
pela Prefeitura Municipal de Jardinópolis a todos os estabelecimentos que atenderem
os critérios elencados nesta lei e em regulamento próprio.
Artigo 4º - O selo "Estabelecimento Amigo PET" terá validade de 1
(um) ano, podendo ser renovado mediante solicitação do estabelecimento
interessado e comprovação de continuidade do cumprimento das regras
estabelecidas nesta lei.
Artigo 5º - Os estabelecimentos que obtiverem o selo "Estabelecimento
Amigo PET" poderão utilizar o selo em seus estabelecimentos e materiais de
divulgação, indicando que são aptos a receber animais de estimação.
Artigo 6º - O descumprimento das regras e critérios estabelecidos nesta
lei poderá acarretar a suspensão ou a revogação do selo "Estabelecimento Amigo
PET" pelo órgão competente, após regular processo administrativo, garantindo-se o
direito à ampla defesa e ao contraditório.
Artigo 7º - A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder
Executivo, no que couber.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jardinópolis, 27 de junho de 2023
(assinatura eletrônica)
Caio Eduardo Jardim Antonio
Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis/SP
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo promover a convivência
harmoniosa entre animais de estimação e estabelecimentos comerciais em
Jardinópolis, visando garantir o bem-estar tanto dos animais quanto dos
proprietários, além de incentivar a conscientização sobre a importância da
convivência saudável entre humanos e animais.
Atualmente, muitos donos de animais de estimação enfrentam
dificuldades ao buscar locais onde possam frequentar acompanhados de seus pets,
seja para realizar compras, desfrutar de serviços ou simplesmente passear. A falta de
estabelecimentos que acolham animais de estimação acaba restringindo as opções
dos cidadãos e, em muitos casos, leva à exclusão desses animais de atividades sociais
e de lazer.
Ao criar o selo "Estabelecimento Amigo PET", busca-se estimular os
estabelecimentos comerciais a adotarem políticas de inclusão e tornarem-se locais
amigáveis para a presença de animais de estimação. Essa iniciativa visa criar um
ambiente favorável para que as pessoas possam desfrutar dos serviços e realizar suas
atividades cotidianas sem precisar abrir mão da companhia de seus animais de
estimação.
Além disso, ao permitir a entrada e permanência de animais nos
estabelecimentos, estamos promovendo o fortalecimento do vínculo entre os tutores
e seus pets, contribuindo para o bem-estar emocional e social de ambos. A presença
dos animais em espaços públicos também pode promover interações positivas entre
os frequentadores e sensibilizar a população em relação aos cuidados e respeito aos
animais.
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Importante ressaltar que a concessão do selo "Estabelecimento Amigo
PET" estará sujeita a critérios específicos e exigências, garantindo a saúde,
segurança e conforto tanto dos animais quanto dos seres humanos. Serão
estabelecidos requisitos que visam a higiene do ambiente, o cuidado com a saúde
dos animais, a capacitação dos funcionários e outras medidas necessárias para
garantir uma convivência harmônica.
Portanto, ao criar o selo "Estabelecimento Amigo PET", buscamos
valorizar e reconhecer os estabelecimentos comerciais que promovem a inclusão dos
animais de estimação, estimulando o comércio local, a interação social e o bem-estar
animal, além de promover uma imagem positiva de Jardinópolis como uma cidade
que valoriza e respeita a relação entre humanos e animais.
Dessa forma, acredita-se que a implementação dessa lei trará benefícios
tanto para a comunidade quanto para os estabelecimentos comerciais, fortalecendo
o vínculo entre os tutores e seus animais de estimação, incentivando práticas de
responsabilidade animal e contribuindo para uma convivência mais harmoniosa e
inclusiva em nosso município.
Por esses motivos conto com o apoio e com os votos dos ilustres pares,
à aprovação do presente projeto de Lei.
Jardinópolis, 27 de junho de 2023
(assinatura eletrônica)
Caio Eduardo Jardim Antonio
Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis/SP
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PL 10-2023-Leg _Estabelecimento Amigo PET.pdf
Documento número #1cb4a442-a85a-45fd-9cec-97f572d8ac89
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Assinaturas
Caio Eduardo Jardim Antônio
CPF: 383.110.828-55
Assinou em 27 jun 2023 às 11:12:45
Log
27 jun 2023, 10:15:19 Operador com email departamentojuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 criou este documento número 1cb4a442-a85a-45fd-9cec97f572d8ac89. Data limite para assinatura do documento: 27 de julho de 2023 (10:14).
Finalização automática após a última assinatura: habilitada. Idioma: Português brasileiro.
27 jun 2023, 10:15:21 Operador com email departamentojuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
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signatário: nome completo Caio Eduardo Jardim Antônio e CPF 383.110.828-55.
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