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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-06-27
Ementa"CRIA O SELO 'ESTABELECIMENTO AMIGO PET' PARA AS EMPRESAS QUE PERMITAM ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS."
native_id1543

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-14 ARQUIVADO — —
2023-11-14 Norma sancionada e promulgada — —
2023-07-18 Confecção de Autógrafo — —
2023-07-17 APROVADO — —
2023-07-17 Discussão e Votação U —
2023-07-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-07-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-07-06 Parecer favorável da comissão - sem emenda U —
2023-07-06 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2023-07-06 Parecer favorável da comissão - sem emenda U —
2023-07-06 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2023-07-06 Parecer favorável da comissão - sem emenda U —
2023-07-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2023-06-28 Ciência ao Plenário U Pautar - Sessão Ordinária - 03/07/23. Encaminhar comissões permanentes (JR, FOCP e SASMA).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-17T20:53:16.373840-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Projeto de Lei nº 10/2023
EMENTA: CRIA O SELO 
“ESTABELECIMENTO AMIGO PET”
PARA AS EMPRESAS QUE PERMITAM 
ENTRADA E PERMANÊNCIA DE 
ANIMAIS DOMÉSTICOS.
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
APRESENTO À CONSIDERAÇÃO DA CASA O SEGUINTE:
Artigo 1º - Fica instituído o selo "Estabelecimento Amigo PET" no 
município de Jardinópolis, a ser concedido pela Prefeitura Municipal aos 
estabelecimentos comerciais que permitam a entrada e permanência de animais de 
estimação junto aos seus donos, desde que atendam aos critérios estabelecidos nesta 
lei.
Artigo 2º - Os estabelecimentos comerciais que desejarem obter o selo 
"Estabelecimento Amigo PET" deverão cumprir as seguintes regras e critérios:
I - O estabelecimento deve permitir a entrada de animais de estimação, 
como cães e gatos, desde que devidamente acompanhados de seus donos;
II - O animal deve estar com a saúde em dia, com todas as vacinas e 
vermifugações em dia, conforme as orientações dos órgãos competentes;
III - O estabelecimento deve manter um ambiente limpo e higienizado, 
com a devida disposição de recipientes adequados para o descarte de resíduos 
provenientes dos animais;
IV - O animal deve ser devidamente conduzido pelo tutor através de 
coleira ou equipamento semelhante;
V - O estabelecimento deve possuir áreas designadas para a 
permanência dos animais, como espaços ao ar livre ou salas específicas, 
devidamente sinalizados e seguros;
VI - O estabelecimento deve fornecer água potável para os animais, 
disponibilizando bebedouros adequados e de fácil acesso.
Artigo 3º - Os estabelecimentos que se enquadrarem nos critérios 
mencionados no artigo 2º poderão solicitar o selo "Estabelecimento Amigo PET" à 
Prefeitura Municipal de Jardinópolis.
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§1º - A solicitação deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
I - Comprovante de regularidade do estabelecimento junto aos órgãos 
de fiscalização competentes;
II - Termo de compromisso assinado pelo proprietário ou responsável 
do estabelecimento, atestando o cumprimento das regras e critérios estabelecidos 
nesta lei.
§2º - A concessão do selo "Estabelecimento Amigo PET" será realizada 
pela Prefeitura Municipal de Jardinópolis a todos os estabelecimentos que atenderem 
os critérios elencados nesta lei e em regulamento próprio. 
Artigo 4º - O selo "Estabelecimento Amigo PET" terá validade de 1 
(um) ano, podendo ser renovado mediante solicitação do estabelecimento 
interessado e comprovação de continuidade do cumprimento das regras 
estabelecidas nesta lei.
Artigo 5º - Os estabelecimentos que obtiverem o selo "Estabelecimento 
Amigo PET" poderão utilizar o selo em seus estabelecimentos e materiais de 
divulgação, indicando que são aptos a receber animais de estimação.
Artigo 6º - O descumprimento das regras e critérios estabelecidos nesta 
lei poderá acarretar a suspensão ou a revogação do selo "Estabelecimento Amigo 
PET" pelo órgão competente, após regular processo administrativo, garantindo-se o 
direito à ampla defesa e ao contraditório.
Artigo 7º - A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder 
Executivo, no que couber.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jardinópolis, 27 de junho de 2023
 (assinatura eletrônica)
Caio Eduardo Jardim Antonio
 Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis/SP
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo promover a convivência 
harmoniosa entre animais de estimação e estabelecimentos comerciais em 
Jardinópolis, visando garantir o bem-estar tanto dos animais quanto dos 
proprietários, além de incentivar a conscientização sobre a importância da 
convivência saudável entre humanos e animais.
Atualmente, muitos donos de animais de estimação enfrentam 
dificuldades ao buscar locais onde possam frequentar acompanhados de seus pets, 
seja para realizar compras, desfrutar de serviços ou simplesmente passear. A falta de 
estabelecimentos que acolham animais de estimação acaba restringindo as opções 
dos cidadãos e, em muitos casos, leva à exclusão desses animais de atividades sociais 
e de lazer.
Ao criar o selo "Estabelecimento Amigo PET", busca-se estimular os 
estabelecimentos comerciais a adotarem políticas de inclusão e tornarem-se locais 
amigáveis para a presença de animais de estimação. Essa iniciativa visa criar um 
ambiente favorável para que as pessoas possam desfrutar dos serviços e realizar suas 
atividades cotidianas sem precisar abrir mão da companhia de seus animais de 
estimação.
Além disso, ao permitir a entrada e permanência de animais nos 
estabelecimentos, estamos promovendo o fortalecimento do vínculo entre os tutores 
e seus pets, contribuindo para o bem-estar emocional e social de ambos. A presença 
dos animais em espaços públicos também pode promover interações positivas entre 
os frequentadores e sensibilizar a população em relação aos cuidados e respeito aos 
animais.
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Importante ressaltar que a concessão do selo "Estabelecimento Amigo 
PET" estará sujeita a critérios específicos e exigências, garantindo a saúde, 
segurança e conforto tanto dos animais quanto dos seres humanos. Serão 
estabelecidos requisitos que visam a higiene do ambiente, o cuidado com a saúde 
dos animais, a capacitação dos funcionários e outras medidas necessárias para 
garantir uma convivência harmônica.
Portanto, ao criar o selo "Estabelecimento Amigo PET", buscamos 
valorizar e reconhecer os estabelecimentos comerciais que promovem a inclusão dos 
animais de estimação, estimulando o comércio local, a interação social e o bem-estar 
animal, além de promover uma imagem positiva de Jardinópolis como uma cidade 
que valoriza e respeita a relação entre humanos e animais.
Dessa forma, acredita-se que a implementação dessa lei trará benefícios 
tanto para a comunidade quanto para os estabelecimentos comerciais, fortalecendo 
o vínculo entre os tutores e seus animais de estimação, incentivando práticas de 
responsabilidade animal e contribuindo para uma convivência mais harmoniosa e
inclusiva em nosso município.
Por esses motivos conto com o apoio e com os votos dos ilustres pares, 
à aprovação do presente projeto de Lei.
Jardinópolis, 27 de junho de 2023
 (assinatura eletrônica)
Caio Eduardo Jardim Antonio
 Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis/SP
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PL 10-2023-Leg _Estabelecimento Amigo PET.pdf
Documento número #1cb4a442-a85a-45fd-9cec-97f572d8ac89
Hash do documento original (SHA256): ba6cf0bcac9776b34b94d25a1bb1eaf0163c24c7c9f0d14b01b8257330010f59
Assinaturas
Caio Eduardo Jardim Antônio
CPF: 383.110.828-55
Assinou em 27 jun 2023 às 11:12:45
Log
27 jun 2023, 10:15:19 Operador com email departamentojuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 criou este documento número 1cb4a442-a85a-45fd-9cec￾97f572d8ac89. Data limite para assinatura do documento: 27 de julho de 2023 (10:14).
Finalização automática após a última assinatura: habilitada. Idioma: Português brasileiro.
27 jun 2023, 10:15:21 Operador com email departamentojuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******7470 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Caio Eduardo Jardim Antônio e CPF 383.110.828-55.
27 jun 2023, 11:12:45 Caio Eduardo Jardim Antônio assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp
*******7470, com hash prefixo b00c27(...). CPF informado: 383.110.828-55. IP: 177.52.82.14.
Componente de assinatura versão 1.527.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
27 jun 2023, 11:12:46 Processo de assinatura finalizado automaticamente. Motivo: finalização automática após a
última assinatura habilitada. Processo de assinatura concluído para o documento número
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