TERRA DA MANGA
Plei Complementar 02/2023--fls.1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2023
=De 27 de Junho de 2023=
ASSUNTO: “INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE
2023-PPI 2023-, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO
TRIBUTÁRIA NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA E ALTERA A
LEI MUNICIPAL Nº 4728/2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI COMPLEMENTAR N.º_________/_______
OBS.:
INICIADO EM: 27/06/2023
TERMINADO EM: _______/_____________/_________
TERRA DA MANGA
Plei Complementar 02/2023--fls.2
Jardinópolis, 27 de junho de 2023.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, o Projeto de Lei
Complementar n.º 02/2023, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO
INCENTIVADO DE 2023-PPI 2023-, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO
TRIBUTÁRIA NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
4728/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com a concessão de anistia parcial da multa e
remissão dos juros de mora aos contribuintes inadimplentes para com a Fazenda Municipal
para fins de quitação do referido débito, que poderá ser pago à vista com desconto de 100%
dos juros de mora, 100% da multa, ou parcelamento incentivado em 6 ou até 60 (sessenta)
meses, respectivamente, com 85% e 80% de juros e mula de 90%, bem como propõe alteração
da Lei Municipal nº 4728/2021 prevendo a opção de pagamento de débitos com o Poder
Público por meio de pagamento instantâneo (PIX), além dos cartões de crédito ou débito
como já previsto.
A anistia e a remissão ora proposta, visa dar oportunidade para aqueles contribuintes
que, por algum motivo e, em especial por conta da Covid-19, não puderam saldar com suas
obrigações tributárias no momento oportuno e se encontram em débito perante a
municipalidade e, com a incidência da multa e juros legais, o valor do débito acentuou-se e
impossibilitou que inúmeros contribuintes saldassem seus débitos.
Esclarecendo que, embora tenha havido campanha para recuperação de créditos
públicos pelo Programa de Parcelamento Incentivado lançado por período temporário,
instituído pela Lei Complementar nº 01/2022, não foi o suficiente para atender as expectativas
da gestão financeira, posto que o efeito deletério causado pela pandemia Covid-19 persiste e
implicou no resultado esperado.
Assim, passado um ano e vislumbrando conjenturalmente situação econômica
brasileira mais favorável e aquecida, será mais uma oportunidade para que o contribuinte e
devedor regularize a situação junto a Prefeitura.
Portanto, visa o presente projeto a recuperação, por parte da Administração
Municipal, do estoque da dívida ativa considerado expressivo (valores lançados até
31/12/2022), sendo que, a recuperação que a presente lei possibilita, significará a recuperação
de valores, redução de processos judiciais e, sem dúvida, para aqueles contribuintes que
conseguirem saldar seus débitos, uma tranquilidade e dignidade para sua condição de cidadão
em dia com suas obrigações.
OFÍCIO N.º 240/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2023
Mensagem n.º 02/2023
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Plei Complementar 02/2023--fls.3
Esta condição alcançada pela presente lei, não comprometerá as metas estabelecidas
na Lei Orçamentária em vigor nem representará, em hipótese alguma, renúncia de receita
conforme Relatório de Impacto Orçamentário em anexo, posto que, além da preservação do
valor dos tributos que serão atualizados monetariamente, resultará num ingresso maior de
recursos aos cofres municipais, em curto prazo, o que representará um acréscimo ainda maior
no atendimento das demandas de nossa população.
Também, tratando-se da preservação do valor corrigido monetariamente, entendemos
que fica destacada a justa vantagem aos contribuintes que pagam em dia seu tributo, não
sofrendo a incidência de instrumentos legais que acometem os que pagam fora dos prazos
inicialmente estipulados.
Para tanto, segue em anexo Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro do
presente Projeto de Lei para cumprimento do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, art.
14, Lei nº 101/00.
Por fim, o Projeto de Lei altera o artigo 1º da Lei nº 4728/2021 prevendo a opção de
pagamento de débitos com o Poder Público por meio de pagamento instantâneo (PIX), além
dos cartões de crédito ou débito como já previsto.
Contando com a atenção de Vossas Excelências no trato dos assuntos de interesse
público, especialmente em relação a este projeto que é aguardado com ansiedade por parte de
nossa população, nossa expectativa é pelo acolhimento do presente Projeto de Lei pelos
nobres Edis, rogando ao Exmo. Sr. Presidente a apreciação em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, mediante SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, dada a relevância da matéria, nos
termos regimentais e sua consequente aprovação
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2023
=De 27 de Junho de 2023=
“INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO
INCENTIVADO DE 2023-PPI 2023-, AUTORIZA A
CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA E ALTERA
A LEI MUNICIPAL Nº 4728/2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSE BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado,
aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, de autoria do Executivo, e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado ou à vista para
2023-PPI 2023-, destinado a promover a regularização dos débitos referidos
nesta Lei, decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou
não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de
fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, inclusive, aqueles objeto
de acordo de parcelamento anterior não cumprido pelo contribuinte.
Parágrafo único. Os incentivos de que trata esta Lei não se aplicam ao crédito:
I - obrigações de natureza contratual;
II-Decorrente de multa por infração à legislação de trânsito e à legislação
ambiental;
III- Decorrente de multa e ressarcimento aplicado pelo Tribunal de Contas do
Estado ou da União;
IV- Relativo aos tributos retidos na fonte e não recolhidos à Fazenda Pública
Municipal;
V- Decorrente de ação judicial e processo administrativo com decisão
definitiva/transito em julgado;
VI- Caso de instauração de processo administrativo de apuração de abandono de
imóvel para fins de arrecadação previsto na Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho
de 2001.
Art. 2º. O ingresso no PPI 2023 dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante
requerimento, que poderá ser formalizado até o dia 27 de dezembro de 2023.
Art. 3º. O sujeito passivo poderá proceder ao pagamento do débito consolidado
incluído no PPI 2023, com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis,
com os descontos concedidos na conformidade do art. 1º desta Lei:
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I - em parcela única e à vista; ou
II - em até 10 (dez) ou até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas,
hipótese em que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será
acrescido de atualização monetária, calculados a partir do mês subsequente ao
da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e com juros de mora de
1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo
efetuado.
§ 1º. Nenhuma parcela poderá ser inferior a:
I - R$ 50,00 (cinquenta reais) para as pessoas físicas;
II - R$ 100,00 (cem reais) para as pessoas jurídicas.
§ 2º. Poderão ser transferidos para o PPI 2023 os débitos tributários ou não
tributários remanescentes de parcelamentos em andamento, celebrados na
conformidade da Lei Complementar nº 01/2015, de 16 de janeiro de 2015 e Lei
Complementar 01, de 07 de junho de 2022.
Art. 4º. O crédito tributário consolidado nos termos desta Lei, poderá ser pago
nas seguintes condições:
I - para pagamento incentivado integral e à vista:
a) redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e 100% (cem por cento)
das multas, com vencimento para o 10º (décimo) dia útil contado da data da
emissão do boleto.
II - para pagamento incentivado parcelado:
a) redução de 85% (oitenta e cinco por cento) dos juros de mora e 90%
(noventa por cento) sobre o valor das multas moratórias, dividido em até 10
(dez) parcelas, com vencimento da primeira parcela para o 10º (décimo) dia útil
contado da data da emissão do boleto e as demais para o décimo dia útil dos
meses subsequentes;
b) redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e 90% (noventa por
dento) sobre o valor das multas moratórias, dividido em até 60 (sessenta)
parcelas, com vencimento da primeira parcela para 10º (décimo) dia útil contado
da data da emissão do boleto e as demais para o décimo dia útil dos meses
subsequentes.
§ 1º O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança da multa
moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso,
sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 20% (vinte por
cento).
§ 2º As parcelas poderão ser pagas antecipadamente, observando-se sempre a
ordem decrescente de seus prazos de vencimento, não se alterando, neste caso,
nenhuma condição original do parcelamento.
Art. 5º. O ingresso no PPI 2023 impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão
irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com
reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente,
produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código
Tributário Nacional e no art. 202, inciso VI, do Código Civil.
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Art. 6º. A homologação do ingresso no PPI 2023 dar-se-á no momento do
pagamento da parcela única ou da primeira parcela, após a conferencia de seu
ingresso nos cofres públicos.
Art. 7º. O não pagamento da parcela única em até 30 dias de seu vencimento
ou da primeira parcela em até 60 (sessenta) dias do seu vencimento, implica o
cancelamento automático do PPI 2023.
Art. 8º. A exclusão do PPI 2023 implicará a perda de todos os benefícios desta
Lei, acarretando a exigibilidade dos débitos originais, com os acréscimos
previstos na legislação municipal, descontados os valores pagos, e a imediata
inscrição dos valores remanescentes em Dívida Ativa, ajuizamento ou
prosseguimento da execução fiscal, efetivação do protesto extrajudicial do título
executivo e adoção de todas as demais medidas legais de cobrança do crédito
colocadas à disposição do Município credor.
Art. 9º. O PPI 2023 não configura a novação prevista no art. 360, inciso I, do
Código Civil.
Art. 10. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas
disposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início
de sua vigência.
Art. 11. A formalização do pedido de ingresso no PPI 2023 implica o
reconhecimento dos débitos nele incluídos, ficando condicionada à desistência de
eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o
qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais
impugnações, defesas e recursos interpostos no âmbito administrativo, além da
comprovação de recolhimento de ônus da sucumbência porventura devidos,
conforme dispuser o regulamento.
§ 1º Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o
devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do
parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se ao estabelecido no art. 922 do
Código de Processo Civil.
§ 2º Na liquidação integral do parcelamento ou pagamento à vista, o Município
informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção com
fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
§ 3º Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser
levantados para pagamento do débito, calculado na conformidade desta Lei,
permanecendo no Programa o saldo do débito que eventualmente remanescer.
Art. 12. Aprova o modelo de Termo de Confissão de Débito Tributário ou Não
Tributário constante do anexo I desta Lei Complementar.
Art. 13. Fica vedada a instituição de novos programas de parcelamento
incentivado de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive
os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, para o interstício de, pelo
menos, 2 (dois) anos após a publicação desta Lei.
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Art. 14. A renúncia de receita, decorrente do desconto de que trata o artigo 4º
desta lei, será considerada na estimativa da Lei de Diretrizes Orçamentária nº
4871/2022 com vigência para o exercício de 23, valor de R$ 465.660,32, ficando
respectivamente alterados os anexos denominados demonstrativos, “Estimativa
e Compensação da Renúncia da Receita”.
Art. 15. O artigo 1º da Lei Municipal nº 4728, de 08 de junho de 2021, que
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS A RECEBER RECEITAS E TRIBUTOS POR
MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE DÉBITO E A CONTRATAR OU CREDENCIAR OPERADORAS QUE
FORNEÇAM MECANISMOS E FERRAMENTAS PARA AUXILIAR NO SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO POR
MEIO DE PAGAMENTO VIA CARTÃO DE DÉBITO E DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Poderá o Poder Executivo, caso haja disponibilidade
técnica e financeira, permitir ao contribuinte municipal o acesso
a meios e formas de pagamentos digitais para a quitação de
débitos de natureza tributária e não tributária no Município, tais
como PIX e operações de cartões de débito e crédito.
Parágrafo único. O poder executivo poderá disponibilizar no site
institucional a impressão do boleto de pagamento dos tributos
com código "QR Code", possibilitando aos contribuintes que
realizem o pagamento por meio de aplicativo bancário.”
Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 27 de junho de 2023.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
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(Lei Complementar nº....................)
Termo de Confissão de Débito Tributário ou Não Tributário Incentivado
Nº ______________/_________
RECONHECIMENTO DE DÉBITO-PROGRAMA DE PARCELAMENTO
INCENTIVADO OU À VISTA PARA 2023-PPI 2023
Identificação do contribuinte:
Nome/Razão Social CPF/CNPJ
Endereço
Identificação do débito:
Tributo ou Fato Gerador:
Período -
Valor do principal R$________________.
Taxa de Inscrição R$______________________.
Multa R$______________.
Correção Monetária (IPCA) R$______________.
Juros de Mora R$________________.
Outros acréscimos legais/custas processuais (descrever)___________.
Valor atualizado - R$ ______________.
Valor do desconto concedido__________________.
Valor a parcelar no boleto R$________.
Valor de cada parcela R$_____________________.
Vencimento da primeira parcela_________________________.
Vencimento da última parcela___________________________.
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o CONTRIBUINTE acima qualificado na condição de devedor de
Tributo(s) ou não Tributo Municipal(is) inscrito ou não na Dívida Ativa Municipal pela Prefeitura Municipal de Jardinópolis, neste ato
credora, conforme resumo informativo acima, reconhece sua liquidez, certeza e exigibilidade, declarando ainda estar ciente de que
sobre os débitos incidiram ou não multa e juros de mora e atualização monetária na forma da lei, implicando o presente na
irrevogável e irretratável confissão do débito e a expressa renúncia ou desistência de qualquer impugnação, recurso administrativo
ou ação judicial, nos termos da Complementar nº................... Para o débito consolidado e parcelado com desconto o contribuinte
ou seu preposto dá como garantia hipotecária, o imóvel onde incide o tributo ou tarifas.
Observação: Com a assinatura do presente Termo de Confissão de Dívida Com Desconto será conferido ao contribuinte devedor,
sobre a dívida acima confessada, no que concerne aos Créditos Tributários já inscritos ou não em dívida ativa, atualizados
monetariamente pelo IPCA, o direito de parcelamento com desconto, de acordo com a Lei Complementar nº.........................
Nestes termos, o CONTRIBUINTE compromete-se, outrossim, a pagar os créditos tributários ou não ora mencionados, sob pena
de esgotado o prazo sem a devida solução, o título da dívida será levado a protesto em cartório, em conformidade da legislação
em vigor.
Requer seja concedido o parcelamento da dívida ora confessada com desconto em (_____) parcelas mensais e consecutivas.
Declara o contribuinte estar ciente de que:
I - As guias/boletos do parcelamento de qualquer parcela foram-lhe entregues na presente data;
II- O atraso pelo período de 60 (sessenta) dias previsto no artigo 7º da Lei implicará na exclusão do sujeito passivo do
parcelamento, independerá de notificação prévia e haverá a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não
pago e automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os
acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Jardinópolis, ___, de __________ de__________.
_____________________________________________
Nome do Contribuinte
_____________________________________________
Nome do Responsável Setor Dívida Ativa
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RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DO PROJETO DE LEI QUE
TRATA DO PROGRAMA PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÍVIDAS
- REFIS
Premissas:
O Parcelamento Incentivado de dívidas, conhecido popularmente como REFIS, tem por
escopo a regularização fiscal dos contribuintes que encontram-se inscritos n a Dívida Ativa do
Município, como, também, incrementar a arrecadação do exercício, de forma a possibilitar um
fluxo de caixa a ser destinado a programas, projetos e ações de interesse da comunidade.
É cediço que o país, a partir de 2020, com o evento da pandemia COVID 19 tem sofrido com
o empobrecimento da população, sendo que, atualmente, mais de trinta milhões de brasileiros
encontram-se em situação de miséria e pobreza, isto é, aproximadamente 15% da população.
Além disso, também nos últimos anos observa-se uma maior concentração de renda, uma
política monetária restritiva, alta da inflação e desvalorização cambial, o que tem por
consequência a redução do investimento e suas implicações: desemprego, redução da renda
dos trabalhadores, dos lucros das empresas e da arrecadação de tributos, tudo isso resulta no
empobrecimento da maior parte da população.
Nesse quadro tão adverso, a renda familiar, assim como o faturamento das pessoas jurídicas
não se faz suficiente para a manutenção de todas as despesas, obrigando o corte de várias
delas, inclusive do recolhimento de tributos, isto é, postergando uma obrigação, que terá por
decorrência a penalização por meio de multas e juros.
Ora, o Poder Público, na sua missão de zelar pelo bem estar da comunidade há que levar em
conta a conjuntura e sobre ela adotar mecanismos os quais vão ao encontro da missão,
destarte, oferecer a oportunidade às pessoas físicas e jurídicas de regularizarem sua situação
sem a imposição das penalidades amolda-se aos princípios constitucionais, aos deveres da
gestão pública.
Tomamos como exemplo uma empresa local que atualmente encontra-se inadimplente com a
fazenda pública, ela está impedida de contratar com a administração municipal, privando-a de
fornecer a seu próprio domicílio, aqui arrecadar tributos, conservar e gerar empregos e renda,
todavia, uma vez retiradas as penalidades sobre a inadimplência, as condições de
regularização melhoraram sensivelmente, podendo a ela transacionar com o poder público
local e, assim, produzir os benefícios à comunidade.
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É notório que no direito, existem várias interpretações, correntes, dogmas, axiomas, questões
de hermenêutica e semântica, no caso do parcelamento incentivado de dívidas, muito autores
afirmam que isso não se enquadra nas disposições do art. 165 da Constituição Federal, bem
como no art. 14, da Lei 101/00, vejamos:
Segundo esses doutrinadores, os diplomas legais citados alhures, quanto a renúncia de receitas
o fazem somente sobre tributos, ou seja, no caso da dívida ativa, sobre impostos e taxas, não
estando, portanto, contempladas penalidades de juros e multas.
De acordo com essa corrente de pensamento o parcelamento incentivado, uma vez que não
reduz o valor original, mantendo-o atualizado pela correção monetária não resulta em
renuncia de receitas, com a exclusão total ou parcial de juros e multas.
Não queremos aqui desvirtuar ou nos contrapor às penalidades, elas tem seu papel e devem
sim ser aplicadas, no entanto, como relatado, a situação econômica obrigou, por assim dizer,
pessoas físicas e jurídicas a optarem por recolher tributos ou adquirir os elementos mais
básicos para sua sobrevivência, isto é, deixou de haver alternativas, somente restou deixar de
cumprir obrigações com o fisco.
Ainda que não seja obrigatório vamos elaborar o relatório.
Para tanto vamos tomar as informações sobre a expectativa de arrecadação dessas receitas e
sua realização neste exercício.
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Cálculos
Tabela 1 - Arrecadação de juros e multas sobre a Dívida Ativa, previsão e realização
Receita Prevista Arrecadada até mês 05/2023
Juros e multas /s Div Ativ -
Impostos
R$ 269.000,00 R$ 182.108,33
Juros e multas /s Div. Ativ -
Taxas e Contribuições
R$ 125.000,00 R$ 68.661,44
Juros e multas /s Div. Atv -
fornecimento de Água e coleta
Esgoto
R$ 550.000,00 R$ 147.846,63
Total R$ 944.000,00 R$ 398.616,40
Diferença R$ 545.383,60
Previsão de Arrecadação
acumulada até mês 06/2023
R$ 478.339,68
Diferença entre previsão e
arrecadação acumulada até mês
06/2023
R$ 465.660,32
Da observação da tabela 1 depreende-se que se o Programa de Parcelamento Incentivado
iniciar-se no mês de julho, o município deixaria de arrecadar a importância de R$ 465.660,32,
referente a juros e multas sobre a Dívida Ativa, de acordo com a previsão constante da peça
orçamentária.
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Tabela 2- Arrecadação da Dívida Ativa, inclusive atualização monetária, previsão e
realização.
Receita Previsto Arrecadado até mês
05/2023
Dívida Ativa e Atualização s/
Impostos
R$ 798.000,00 R$ 1.373.885,41
Dívida Ativa e Atualização s/
Taxas e Contribuições
R$ 372.000,00 R$ 444.025,67
Dívida Ativa e Atualização s/
fornecimento de Água e coleta de
Esgoto
R$ 1.200.000,00 R$ 1.040.341,59
Total R$ 2.370.000,00 R$ 2.858.252,67
Diferença R$ 488.252,67
Da Tabela 2 podemos concluir que a arrecadação acumulada da Dívida Ativa e atualização
monetária, acumulada até o mês 05/2023 superou em R$ 488.252,67 o total previsto para o
exercício na LOA, cobrindo, inclusive, o valor perdoado de juros e multas sobre a Dívida
Ativa, proposto no Projeto de Lei em estudo.
Isso já seria suficiente para justificar a exclusão de juros e multas proposta pelo projeto, até
mesmo porque ainda restam seis meses de arrecadação, no entanto, uma vez aprovado o
Programa de Parcelamento Incentivado, a expectativa é de que ocorra um aumento de 20%
(vinte por cento) na arrecadação da Dívida Ativa e atualização monetária, em função da
procura dos contribuintes pela regularização da sua situação fiscal, portanto, o quadro, se
confirmada a expectativa trará os seguintes números:
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Tabela 3
Receita Previsto Arrecadado (previsto) até
mês 12/2023
Dívida Ativa e Atualização
Monetária
R$ 2.370.000,00 R$ 3.429.903,20
Diferença R$ 1.059.903,20
Parcela de 20% R$ 211.980,64
Da análise da tabela 3 é possível verificar que, além da arrecadação ter superado o valor
perdoado de juros e multas sobre a Dívida Ativa, temos ainda mais 20 %(vinte por cento) de
acréscimo de arrecadação, suprindo e indo além do necessário para a compensação da
exclusão de juros e multas.
Expectativa para os dois exercícios seguintes
O saldo de juros e multas Sobre a Dívida Ativa em 31/12/2022 totalizava:
Juros: R$ 10.206.302,82
Multas: R$ 576.197,42
Total: R$ 10.782.500,24.
Montante arrecadado até mês 05/2023: R$ 398.616,40
Exclusão de Juros e Multas em relação ao previsto para o exercício de 2023:
R$ 545.383,60
Total: R$ 944.000,00
Saldo de Juros e Multas sobre a Dívida Ativa em 31/12/2023 (projeção): R$ 9.838.500,24.
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Resta evidenciado que em razão do estoque de juros e multas sobre a Dívida Ativa, a exclusão
pretendida no Projeto de Lei não compromete a arrecadação dessas receitas nos próximos
exercícios, destarte o alcance das metas fiscais previstas.
PARECER
Diante dos números apresentados, o Programa de Parcelamento Incentivado se mostra
vantajoso tanto para os contribuintes, que podem mais facilmente regularizar sua situação
fiscal, assim como para o erário, que poderá arrecadar créditos que encontram-se pendentes e
de difícil resgate, contribuindo para a arrecadação do exercício, destarte para o alcance das
metas fiscais previstas na LDO..
Jardinópolis, ,26 de junho de 2023.
JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
27/06/2023, 14:19 (9) secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br - Caixa de Correio - Correio Interlegis
https://correio.interlegis.leg.br/#/mailbox/INBOX 1/1
MS Enviando email: relatorio_impacto_refis (1).pdf, PROJETO LEI Complementar 02-2023-REFIS_INCENTIVO_FISCAL_TRIBUTOS_para
"Marcia Secretaria - Prefeitura de Jardinópolis" < marcia@jardinopolis.sp.gov.br>
27 de junho de 2023 às 13:56
Para: secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br
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PROJETO LEI Complementar
02-2023-REFIS_INCENTIVO_FISCAL_TRIBUTOS_para_2023--.pdf
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