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materia nº 27/2023

Tipo Parecer Justiça e Redação - PL - Exe
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaParecer favorável - PL 27/23-Exe (original e substitutivo).
native_id1549

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-11 ARQUIVADO U Foi aprovado o Substitutivo nº 27/23-Exe.
2023-07-11 APROVADO U —
2023-07-07 Discussão e Votação U Pautar - Sessão Extraordinária - 10/07/23.
2023-06-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-10T18:50:12.098262-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 27/2023 – EXECUTIVO - original e substitutivo
 ↓Ementa - Substitutivo ↓
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 
20/06/2023 (terça-feira), com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, 
posteriormente, o autor apresentou projeto substitutivo, protocolado na Casa legislativa em 
22/06/23 (quinta-feira) e encaminhado para parecer.
Preliminarmente: caso o projeto substitutivo seja rejeitado pela Casa Legislativa, o 
projeto original não merece acolhimento, pois, padece de sérios vícios no tocante as 
codificações orçamentárias e crédito adicional suplementar.
Somente o projeto substitutivo preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem 
como, os da constitucionalidade e está com os códigos orçamentários corretos.
No projeto substitutivo o objetivo é abrir crédito especial na peça orçamentária (lei nº 
4.925/22), e a referida alteração visa destinar: a) R$ 89.102,83 – kit higiene – assistidas pelo 
SUAS Sistema Único de Assistência Social, por meio de SCFV (Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos), e desenvolvimento de ações complementares. Recurso decorrente 
de políticas públicas nº 55901352510202101, a serem ofertados às adolescentes referenciadas ao 
CRAS, com vistas a reduzir a vulnerabilidade e risco social do grupo, prevenindo também a 
pobreza menstrual e fortalecendo o autocuidado e autoestima das usuárias atendidas, conforme 
plano de trabalho que acompanha a matéria; e, b) R$ 387.783,37 oriundos da Emenda 
Parlamentar nº 2021181000789 serão utilizados para compra de materiais de consumo e 
contratação de oficinas para todos os serviços referenciados a CRAS e CREAS do Poder 
Público, sendo R$ 37.783,37 para aquisição de materiais de consumo e R$ 350.000,00 para 
contratações de serviços de terceiros-pessoa jurídica.
Clicksign da1019c8-81d3-47b4-ae7d-ec1ce8e15387
A matéria no art. 1º visa abrir crédito adicional especial de R$ 476.886,20, que serão 
cobertos por saldo financeiros conforme consta no art. 2º, vejamos:
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de 
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, 
de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
Acompanha o projeto cópia dos relatórios circunstanciados dos Secretários, plano de 
trabalho, extratos bancários e manifestação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 27/2023 - substitutivo, do 
Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser 
analisado por cada Vereador, observada a preliminar acima.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 27 de junho de 2023.
 (Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
Clicksign da1019c8-81d3-47b4-ae7d-ec1ce8e15387
Parecer JR - PL 27-23 - Exe - urg-ext.pdf
Documento número #da1019c8-81d3-47b4-ae7d-ec1ce8e15387
Hash do documento original (SHA256): 3a98786bacbe400db8e800c5cfa4708a8c5c1df23c2e0458bd690662ff8dec3a
Assinaturas
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 27 jun 2023 às 10:46:45
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 27 jun 2023 às 12:37:56
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 27 jun 2023 às 08:04:00
Log
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27 jun 2023, 08:01:57 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
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signatário: nome completo Samuel Farah e CPF 267.343.528-03.
Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
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27 jun 2023, 08:04:01 Samuel Farah assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******6423, com hash
prefixo 7183f9(...). CPF informado: 267.343.528-03. IP: 191.55.201.202. Componente de
assinatura versão 1.526.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
27 jun 2023, 10:46:45 José Eduardo Gomes Júnior assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******1989,
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versão 1.527.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
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