RELATOR ESPECIAL PARA EMISSÃO DE PARECER EM PROJETO DE LEI
Art. 176, § 3º - RI
CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 - EXECUTIVO
REF.: PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO, REFERENTE AS CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2020, CUJO PREFEITO NA
ÉPOCA FOI O DR. JOÃO CIRO MARCONI (in memoriam) E
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI.
O Relator Especial, designado no dia 26 de junho de 2023, na 15ª
Sessão Ordinária, com fundamento no § 3º do art. 176 do Regimento
Interno, tendo em vista que decorreu o prazo para a Comissão
Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na forma
regimental, com base no artigo 226 do Regimento Interno, para
apreciar o PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO,
que emitiu parecer favorável à aprovação das Contas do Exercício
de 2020 do Executivo Municipal, cujo prefeito na época foi o dr.
João Ciro Marconi - in memoriam1 - e Paulo José Brigliadori,
cuja ementa junto TCESP é a seguinte: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA.
SUPERÁVITS ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. DESPESAS DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19
EM ORDEM. DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMO ANO DE MANDATO OBSERVADAS. CUMPRIMENTO DE
ÍNDICES E PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. FALHAS DE INSPEÇÃO SEM
POTENCIAL DE COMPROMETER O CONJUNTO DOS DEMONSTRATIVOS. ADVERTÊNCIAS.
RECOMENDAÇÕES. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL.
O TCESP enviou – no formato virtual - para a Casa
Legislativa as referidas contas em 11 de janeiro de 2023; na 4ª
Sessão Ordinária, realizada em 06/03/23, foi encaminhada para
parecer; e, o edital foi publicado na imprensa local e
disponibilizado no sítio da Câmara Municipal na internet.
A matéria tramitou junto ao órgão de fiscalização externa
denominado Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, recebeu o
número: TC-003227.989.20-9, a Primeira Câmara em 04/10/2022,
1
- Falecido em 07 de janeiro de 2020.
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emitiu parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura
Municipal de Jardinópolis, relativas ao Exercício de 2020, sem
prejuízo das advertências e recomendações constantes do voto
Relator, a publicação da decisão na imprensa oficial do Estado
ocorreu em 21/10/2022 e o trânsito em julgado em 15/12/2022,
durante toda a tramitação foi garantido os direitos
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
O Ministério Público de Contas, opinou pela emissão de
parecer prévio favorável, com recomendações e para tanto
destacou:
O relator Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, referente
as contas de 2020, a respeito dos tópicos de inspeção apresentou
o seguinte quadro, observada a regularidade:
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No tocante as despesas fiscais, considerando que o ano de
2020, foi o último exercício do mandato, foi observado o que
determina os artigos 21, 38 e 42 da lei Complementar nº 101/00,
vejamos o quadro:
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No que respeita à condução fiscal, houve superávit
orçamentário de 2,08% (R$ 3.035.777,53) e incremento em 19,27%
do resultado financeiro, superavitário em R$ 32.516.856,04 e
suficiente para quitação dos compromissos de curto prazo.
Modificações das peças de planejamento foram da ordem de
31,53% (R$ 45.712.541,90) da despesa fixada inicial, entre
aberturas de créditos adicionais, transferências,
remanejamentos e/ou transposições, percentual expressivo que,
no entanto, não incorreu em desarmonia fiscal e pode ser objeto
de recomendações.
O endividamento de longo prazo retraiu 4,72% (Consolidado:
R$ 6.334.881,91), com saldo majoritariamente formado por dívidas
judiciais e o Município anuiu regularmente precatórios sob o
Regime Especial de Pagamentos (R$ 2.682.250,21), adotando ritmo
satisfatório à quitação até 2021 (EC n° 99/2017); também
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adequados foram os custeios de requisitórios de pequena monta
(R$ 249.027,14).
ORÇAMENTO
PRECATÓRIOS
No tocante a perspectiva operacional da administração
pública, que é medido pelo Índice de Efetividade de Gestão (IEGM), se manteve na classificação “C” – baixo nível de adequação,
destacando que ocorreu uma elevação no tocante a saúde (de C+
para B) e uma retração na educação (de B para C+), conforme
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demonstra o quadro comparativo, observada as seguintes
modificações no cenário 2017 a 2020:
Lembrando que o i-EDUC é composto → Índice Municipal de
Educação: Avaliação Escolar, Conselho Municipal de Educação, Infraestrutura,
Material Escolar, Merenda, Mínimo Constitucional, Plano Municipal de
Educação, Professor, Transporte Escolar, Uniforme, Vagas.
Contudo, quando da inspeção in loco procedida pelo agente
de fiscalização foi consignado e os argumentos da municipalidade
foram os seguintes - ipsis litteris:
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Em razão do parâmetro persistente no âmbito geral de
efetividade em grau baixo, o Tribunal de Contas apesentou uma
série de advertência à municipalidade, a saber:
Aperfeiçoe a planificação orçamentária por critérios e indicadores
satisfatórios à aferição de metas e resultados;
Promova a capacitação dos profissionais do Magistério;
Adote metas para a avaliação dos processos de recuperação e reforço
escolar;
Ultime providências necessárias à emissão dos Autos de Vistoria do
Corpo de Bombeiros e regularize a manutenção predial das unidades
escolares;
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Avance na gestão de Meio Ambiente, especialmente no que se refere à
Capacitação de agentes, à adequada destinação dos resíduos da
construção civil, e à criteriosa gestão dos recursos hídricos;
Implante o Plano de Mobilidade Urbana;
Atenha-se ao cumprimento das metas do transporte urbano;
Promova capacitação aos profissionais de TI;
Elabore o Plano Diretor de TI, e;
Adote efetivo sistema de segurança de dados informatizados.
Como se não bastasse, o Tribunal de Contas também,
apresentou uma série de recomendações, a saber:
Aperfeiçoe os critérios de planejamento e atente para a moderação na
abertura de créditos adicionais e demais alterações para o fim de
evitar desvirtuamento do plano orçamental, em atenção ao artigo 1º,
§1º, da Lei Complementar 101/00, e ao Comunicado SDG 32/201520 (B.1.1);
Proceda à criteriosa e adequada escrituração contábil das obrigações
judiciais, corrija lacunas e inconsistências nos registros
patrimoniais, e regularize conciliações bancárias de exercícios
anteriores, em respeito aos princípios de Transparência e Evidenciação
Contábil (B.1.5; B.3.2; D.1.1.4);
Realize o levantamento geral de bens, a termos do artigo 96 da Lei
Federal n° 4.320/1964 (B.3.2);
Divulgue corretamente a remuneração dos agentes públicos e cumpra da
Lei de Acesso à Informação (G.1.1);
Atue com vistas à redução do excesso de extra turnos (B.1.9.1);
Atente para o cumprimento das metas da Agenda 2030 (H.1);
Cumpra fielmente prazos, instruções e orientações desta Corte (H.3).
Conforme se vê acima, o Tribunal de Contas emitiu
advertências e recomendações e deverá unidade fiscalizadora de
Ribeirão Preto-SP., promover o acompanhamento das advertências
e das recomendações.
Assim, o RELATOR manifesta favoravelmente ao parecer do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que emitiu parecer
favorável à aprovação das contas do Prefeito Municipal de
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Jardinópolis, exercício de 2020 com observação das advertências
e recomendações apontadas, submetendo o presente ao Plenário
desta Casa, devendo a oportunidade e conveniência ser analisada
por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 28 de junho de 2023.
Relator Especial: MATEUS SIGNORINI
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Parecer ECE - Parecer do TCESP.pdf
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Assinaturas
Mateus Signorini
CPF: 175.514.838-02
Assinou em 28 jun 2023 às 08:43:38
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