TERRA DA MANGA
Plei-033-2023 –fls. 3
PROJETO DE LEI N.º 033/2023
=De 07 de junho de 2023=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE
18 DE NOVEMBRO DE 2022”.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 07/JUNHO/2023
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
Plei-033-2023 –fls. 2
OFÍCIO Nº. 214-2023
PROJETO Nº. 033-2023
MENSAGEM Nº. 033-2023
Jardinópolis, 07 de junho de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre abertura de
crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº. 4925 de 18 de novembro de 2022”, que especifica:
DO OBJETO
O mencionado projeto endereçado a esta Casa de Leis, Nobres Edis, tem como objetivo
abrir crédito especial na importância de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em atendimento à
solicitação de alteração do planejamento da Secretaria Municipal da Educação. A referida abertura de crédito
tem como intuito suplementar dotações para equilibrar o fluxo de caixa do FUNDEB (Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) considerando os
repasses atuais que são inferiores aos que foram previstos, com intuito de evitar possível insuficiência
financeira para pagamento de Despesas com Pessoal e outras do referido fundo.
Informamos que a previsão inicial do FUNDEB era de R$ 56.409.000,00, porém a
expectativa atual gira em torno de R$ 44 a 46 milhões, razão pela qual, após reajuste para pagamento do
piso nacional do Magistério, se faz necessário aporte financeiro de recursos próprios a fim de equilibrar o
fluxo de caixa.
DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais), proveniente de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do
artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Ressaltamos que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit financeiro na
ordem de R$ 49.065.099,34, do qual em projetos anteriores (016-2023, 017-2023, 019-2023, 023-2023, 024-
2023, 031-2023 e 032-2023), - na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a
importância de R$ 16.376.703,86, restando um saldo remanescente de R$ 32.688.395,48, saldo esse que
comporta a abertura de crédito adicional do recurso próprio requerido.
Para tanto elaboramos a presente matéria e solicitamos que a mesma seja apreciada e
votada em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já,
pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
Paulo José Brigliadori
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
TERRA DA MANGA
Plei-033-2023 –fls. 1
PROJETO DE LEI Nº. 033-2023
DE 07 DE JUNHO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”.
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei
nº 033-2023 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925,
de 18 de novembro de 2022, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões
de reais), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12.361.0011.2.023 – Operacionalização do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.91.0220 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ------------------- R$ 2.300.000,00
3.1.90.13.00.91.0220 – Obrigações Patronais ------------------------------------------------------ R$ 650.000,00
12.365.0011.2.027 – Serviços de Atendimento a Creches
3.1.90.11.00.91.0212 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ------------------- R$ 1.200.000,00
3.1.90.13.00.91.0212 – Obrigações Patronais ------------------------------------------------------ R$ 350.000,00
12.365.0011.2.029 – Serviços de Atendimento ao Pré Escolar
3.1.90.11.00.91.0213 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ------------------- R$ 400.000,00
3.1.90.13.00.91.0213 – Obrigações Patronais ------------------------------------------------------ R$ 100.000,00
TOTAL ---------------------- R$ 5.000.000,00
ARTIGO 2º. – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos provenientes de parte do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo
cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº.
4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021
e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 – Lei nº. 4871 de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardinópolis, 07 de junho de 2023.
= Paulo José Brigliadori =
Prefeito Municipal
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ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0011
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.05 e 02.06
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Secretaria Municipal da Educação / FUNDEB
Uma educação transparente, formativa, humanizada, contextualizada na vivência dos
docentes e estudantes, tendo como princípio, o diálogo, a participação, a autonomia, a
construção do conhecimento, com a colaboração e comprometimento de todos
envolvidos no processo ensino-aprendizagem. Fazer da escola um ambiente agradável,
um verdadeiro ambiente social, onde se criam laços, interações pessoais, para que o
conhecimento aconteça de forma autônoma. Que os principais envolvidos, os
estudantes, tenham a possibilidade de desenvolver-se integralmente, desde a primeira
infância até a fase adulta, tendo o direito de não apenas aprender, mas ensinar, errar,
reaprender, recuperar-se, viver. O Programa tem como base possibilitar o
desenvolvimento dos quatro pilares da educação: Aprender a conhecer, Aprender a
fazer, Aprender a conviver e Aprender a ser.
RecuperaEduca
ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
O objetivo do Programa é, em primeiro lugar, recuperar a aprendizagem de seus
estudantes, causados em especial, pelos impactos da pandemia Covid-19; Garantir o
direito à educação, parte de um conjunto de direitos chamados direitos sociais, inspirado
pelo valor da igualdade entre as pessoas. Garantir os direitos universais, proteção social
e desenvolvimento de potencialidades de crianças e adolescentes que tenham seus
direitos ameaçados ou violados, assegurando sua cidadania. Propiciar o
desenvolvimento integral de crianças de 0 a 3 anos de idade, em creches e de 4 a 6 anos
de idade em pré-escola, através da educação infantil em seu aspecto físico, psicológico,
moral, intelectual e social. Acesso e permanência do estudante na rede fundamental de
ensino para seu desenvolvimento integral e sua formação humana, visando a construção
de uma sociedade justa, democrática e inclusiva. Atingir qualidade social e apropriação
do conhecimento científico e de linguagem, para formar leitor e autor de textos, que use
ortografia correta e vocabulário adequado para conseguir, pela fala ou pensamento,
organizar seu conhecinento, encontrando soluções para os conflitos da vida; Construir
junto aos estudantes, educação tecnológica, projetos digitais e robótica educacional; Na
Educação de Jovens e Adultos, estimular o conhecimento para o mundo do trabalho;
Fornecer alimentação balanceada e nutritiva propiciando o bem estar indispensável para
o bom rendimento escolar; Garantir segurança e qualidade ao transporte municipal e
intermunicipal dos estudantes e contribuir para a redução da evasão escolar, ampliando,
por meio do transporte diário, o acesso e a permanência na escola dos estudantes
matriculados na educação básica. Formarmação continuada e valorização aos
profissionais da educação; Aumentar ofertas de vagas na educação infantil e ensino
fundamental; Aperfeiçoar condições estruturais, humanas e pedagógicas, de modo a
garantir qualidade de acolhimento e ensino aos estudantes portadores de deficiência e
de educação especial exclusiva. Promover parcerias com a área de esportes, lazer,
cultura e meio ambiente. Implantar projetos educativos de combate ao bullying, racismo,
homofobia, intolerância social e religiosa. Potencializar o papel da escola em campanhas
educativas sobre temáticas de segurança, meio ambiente, saúde, tânsito, entre outras.
Manter parerias com o Governo Estadual destinadas ao transporte e alimentação de
alunos do ensino médio.
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Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
percentual 0 100
percentual 12,57 2,57
percentual 23,08 13,08
percentual 37,41 17,41
nota ideb 5,60 6,05
nota ideb 4,50 4,95
percentual 95,20 96,10
percentual 100 100
percentual 0 100
percentual 100 100
percentual 100 100
percentual 93,22 100
percentual 0 100
percentual 50 100
METAS
Manter prédios e inatalações educacionais em
perfeitas condições, proporcionando ambientes
seguros e propícios a aprendizagem
Implantar e manter diretriz de avaliação na Pré
Escola, através de portifólios avaliativos
individuais, com intuito de mensurar a
aprendizagem e o preparo da criança para o
Ensino Fundamental (iniciação ODS 4.2)
INDICADORES
Diminuir a quantidade de estudantes (até o 3º
ano do Ensino Fundamental) com grau de
proficiencia insuficiente em leitura (de acordo
com escala de proficiência) (ods.4.11)
Assegurar acesso a Educação aos jovens e
adultos
Implantar diretriz de avaliação na Educação
de Jovens e Adultos, através de portifólios
avaliativos individuais, com intuito de mensurar
a aprendizagem (inicição ODS 4.4)
Assegurar a inclusão escolar de estudantes
com deficiências garantindo acesso ao ensino
regular
Ofertar e manter ao aluno com deficiência,
atendimento educacional especializado no
período oposto aos estudos
Capacitar os profissionais da educação na
indentificação de possíveis mudanças
comportamentais (atitude vigilante)
Atingir a média do IDEB nos anos finais do
Ensino Fundamental (9º ano)
Capacitar os profissionais da educação
(formação continuada) (ODS 4C)
Aumentar a taxa de conclusão no Ensino
Fundamental (ODS 4.1.2)
Atingir a média do IDEB nos anos iniciais do
Ensino Fundamental (5º ano)
Diminuir a quantidade de estudantes (até o 3º
ano do Ensino Fundamental) com grau de
proficiência insuficiente em matemática (de
acordo com a escala de proficiência) (ods.4.11)
Diminuir a quantidade de estudantes (até o 3º
ano do Ensino Fundamental) com grau de
proficiencia insuficiente em escrita (de acordo
com a escala de proficiência) (ods.4.11)
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percentual 90 100
percentual 0 100
percentual 39,80 39,80
unidade 1 14,00
ações/ano 0 8
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Implantar e manter diretriz de
avaliação na Pré Escola,
através de portifólios
avaliativos individuais, com
intuito de mensurar a
aprendizagem e o preparo
da criança para o Ensino
Fundamental (iniciação ODS
4.2)
100 100 100 100
Diminuir a quantidade de
estudantes (até o 3º ano do
Ensino Fundamental) com
grau de proficiencia
insuficiente em leitura (de
acordo com escala de
proficiência) (ods.4.11)
10,07 7,57 5,07 2,57
Diminuir a quantidade de
estudantes (até o 3º ano do
Ensino Fundamental) com
grau de proficiencia
insuficiente em escrita (de
acordo com a escala de
proficiência) (ods.4.11)
20,58 18,08 15,58 13,08
Diminuir a quantidade de
estudantes (até o 3º ano do
Ensino Fundamental) com
grau de proficiência
insuficiente em matemática
(de acordo com a escala de
proficiência) (ods.4.11)
32,41 27,41 22,41 17,41
Atingir a média do IDEB nos
anos iniciais do Ensino
Fundamental (5º ano)
5,60 5,75 5,90 6,05
Atingir a média do IDEB nos
anos finais do Ensino
Fundamental (9º ano)
4,50 4,65 4,80 4,95
Aumentar a taxa de
conclusão no Ensino
Fundamental (ODS 4.1.2)
95,20 95,50 95,80 96,10
Assegurar acesso a
Educação aos jovens e
adultos
100 100 100 100
Palestras realizadas em conjunto com o
Conselho Tutelar, CMDCA para a comunidade
escolar (profissionais da educação e família)
Manter os laboratórios de informática em
condições ideais para prática educativa, ensino
aprendizagem e iniciação digital
Implantar e manter sistema de reforço da
aprendizagem escolar
Garantir uma refeição diária com
aproximadamente 350 quilocalorias (kcal) e 9
gramas de proteína. Cobrindo no mínimo 20%
das necessidades diárias do aluno
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Ação articulada entre Secretarias, cursos e
Atividades complementares no contraturno
escolar (tais como: arte, esportes etc...)
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Implantar diretriz de
avaliação na Educação de
Jovens e Adultos, através de
portifólios avaliativos
individuais, com intuito de
mensurar a aprendizagem
(inicição ODS 4.4)
100 100 100 100
Assegurar a inclusão escolar
de estudantes com
deficiências garantindo
acesso ao ensino regular
100 100 100 100
Ofertar e manter ao aluno
com deficiência, atendimento
educacional especializado no
período oposto aos estudos
100 100 100 100
Capacitar os profissionais da
educação (formação
continuada) (ODS 4C)
100 100 100 100
Capacitar os profissionais da
educação na indentificação
de possíveis mudanças
comportamentais (atitude
vigilante)
50 70 85 100
Manter prédios e inatalações
educacionais em perfeitas
condições, proporcionando
ambientes seguros e
propícios a aprendizagem
60 70 90 100
Manter os laboratórios de
informática em condições
ideais para prática educativa,
ensino aprendizagem e
iniciação digital
100 100 100 100
Implantar e manter sistema
de reforço da aprendizagem
escolar
50 100 100 100
Garantir uma refeição diária
com aproximadamente 350
quilocalorias (kcal) e 9
gramas de proteína.
Cobrindo no mínimo 20%
das necessidades diárias do
aluno
39,80 39,80 39,80 39,80
Palestras realizadas em
conjunto com o Conselho
Tutelar, CMDCA para a
comunidade escolar
(profissionais da educação e
família)
2 4 4 4
Ação articulada entre
Secretarias, cursos e
Atividades complementares
no contraturno escolar (tais
como: arte, esportes etc...)
8,00 8,00 8,00 8,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei 033 -2023
367.435.353,67
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X
Nº 02.05
Nº 12
Nº 361
Nº 0011
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.023
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
QUANTIDADE TOTAL
2022
15.803.000,00
2023
R$ 58.027.778,78
ENSINO FUNDAMENTAL
META FISICA
2024
15.045.000,00
ALTERAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
OPERACIONALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
UNIDADE DE MEDIDA
2023
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
2025
19.832
SUBFUNÇÃO
EDUCAÇÃO
META PPA
META POR EXERCÍCIO
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO
13.234.778,78 13.945.000,00
2024 2025
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
5.005
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
UNIDADE EXECUTORA
Produto: Alunos atendidos
4.816
unidade
19.832
RECUPERAEDUCA
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
CÓDIGO DO PROGRAMA
Alterado pelo Projeto de Lei 033 - 2023
4.909 5.102
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
AÇÕES
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE
2022
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Nº 12
Nº 365
Nº 0011
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.027
1072
UNIDADE DE MEDIDA
CÓDIGO DO PROGRAMA
META FISICA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
4.167
2022
AÇÕES
META POR EXERCÍCIO
R$ 11.324.062,87
EDUCAÇÃO
ALTERAÇÃO
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
PROGRAMA
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
CÓDIGO DA FUNÇÃO
2024
4.127.920,00
2022
1012
CÓDIGO DA UNIDADE
4.167
Produto: Alunos atendidos
UNIDADE EXECUTORA
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
EDUCAÇÃO INFANTIL
1.817.142,87
RECUPERAEDUCA
2024 META PPA
unidade
2.588.000,00
SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A CRECHES
2025
1052
2025
Alterado pelo Projeto de Lei 033 - 2023
2.791.000,00
2023
2023
1032
QUANTIDADE TOTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
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Nº 12
Nº 365
Nº 0011
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.029
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
1.822.000,00 1.434.000,00
Produto: Alunos atendidos
QUANTIDADE TOTAL
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO
914.571,42
RECUPERAEDUCA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
2025
2023
1.546.000,00
AÇÕES
3.937 unidade
META POR EXERCÍCIO
2022 2024
CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 5.716.571,42
2023
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE
2024
Alterado pelo Projeto de Lei 033 - 2023
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
993 3.937
2025
956
META FISICA
2022 META PPA
PROGRAMA
975
SUBFUNÇÃO
SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO PRÉ-ESCOLAR
1.013
EDUCAÇÃO INFANTIL
CÓDIGO DO PROGRAMA
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2023
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0011
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.05
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Uma educação transparente, formativa, humanizada, contextualizada na vivência dos docentes
e estudantes, tendo como princípio, o diálogo, a participação, a autonomia, a construção do
conhecimento, com a colaboração e comprometimento de todos envolvidos no processo
ensino-aprendizagem. Fazer da escola um ambiente agradável, um verdadeiro ambiente
social, onde se criam laços, interações pessoais, para que o conhecimento aconteça de forma
autônoma. Que os principais envolvidos, os estudantes, tenham a possibilidade de
desenvolver-se integralmente, desde a primeira infância até a fase adulta, tendo o direito de
não apenas aprender, mas ensinar, errar, reaprender, recuperar-se, viver. O Programa tem
como base possibilitar o desenvolvimento dos quatro pilares da educação: Aprender a
conhecer, Aprender a fazer, Aprender a conviver e Aprender a ser.
O objetivo do Programa é, em primeiro lugar, recuperar a aprendizagem de seus estudantes,
causados em especial, pelos impactos da pandemia Covid-19; Garantir o direito à educação,
parte de um conjunto de direitos chamados direitos sociais, inspirado pelo valor da igualdade
entre as pessoas. Garantir os direitos universais, proteção social e desenvolvimento de
potencialidades de crianças e adolescentes que tenham seus direitos ameaçados ou violados,
assegurando sua cidadania. Propiciar o desenvolvimento integral de crianças de 0 a 3 anos de
idade, em creches e de 4 a 6 anos de idade em pré-escola, através da educação infantil em
seu aspecto físico, psicológico, moral, intelectual e social. Acesso e permanência do estudante
na rede fundamental de ensino para seu desenvolvimento integral e sua formação humana,
visando a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva. Atingir qualidade social
e apropriação do conhecimento científico e de linguagem, para formar leitor e autor de textos,
que use ortografia correta e vocabulário adequado para conseguir, pela fala ou pensamento,
organizar seu conhecinento, encontrando soluções para os conflitos da vida; Construir junto
aos estudantes, educação tecnológica, projetos digitais e robótica educacional; Na Educação
de Jovens e Adultos, estimular o conhecimento para o mundo do trabalho; Fornecer
alimentação balanceada e nutritiva propiciando o bem estar indispensável para o bom
rendimento escolar; Garantir segurança e qualidade ao transporte municipal e intermunicipal
dos estudantes e contribuir para a redução da evasão escolar, ampliando, por meio do
transporte diário, o acesso e a permanência na escola dos estudantes matriculados na
educação básica. Formarmação continuada e valorização aos profissionais da educação;
Aumentar ofertas de vagas na educação infantil e ensino fundamental; Aperfeiçoar condições
estruturais, humanas e pedagógicas, de modo a garantir qualidade de acolhimento e ensino
aos estudantes portadores de deficiência e de educação especial exclusiva. Promover
parcerias com a área de esportes, lazer, cultura e meio ambiente. Implantar projetos
educativos de combate ao bullying, racismo, homofobia, intolerância social e religiosa.
Potencializar o papel da escola em campanhas educativas sobre temáticas de segurança,
meio ambiente, saúde, tânsito, entre outras. Manter parerias com o Governo Estadual
destinadas ao transporte e alimentação de alunos do ensino médio.
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
RecuperaEduca
Página 1 LDO-Anexo-V
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
percentual 0,00 100,00
percentual 12,57 7,57
percentual 23,08 18,08
percentual 37,41 27,41
nota ideb 5,60 5,75
nota ideb 4,50 4,65
percentual 95,20 95,50
percentual 100,00 100,00
percentual 0,00 100,00
percentual 100,00 100,00
percentual 100,00 100,00
percentual 93,22 100,00
percentual 0,00 70,00
percentual 50,00 70,00
percentual 90,00 100,00
percentual 0,00 100,00
percentual 39,80 39,80
unidade 1,00 4,00
Assegurar a inclusão escolar de estudantes
com deficiências garantindo acesso ao
ensino regular
Ofertar e manter ao aluno com deficiência,
atendimento educacional especializado no
período oposto aos estudos
Capacitar os profissionais da educação
(formação continuada) (ODS 4C)
Capacitar os profissionais da educação na
indentificação de possíveis mudanças
comportamentais (atitude vigilante)
Manter prédios e inatalações educacionais
em perfeitas condições, proporcionando
ambientes seguros e propícios a
aprendizagem
Manter os laboratórios de informática em
condições ideais para prática educativa,
ensino aprendizagem e iniciação digital
Implantar e manter sistema de reforço da
aprendizagem escolar
Garantir uma refeição diária com
aproximadamente 350 quilocalorias (kcal) e
9 gramas de proteína. Cobrindo no mínimo
20% das necessidades diárias do aluno
Palestras realizadas em conjunto com o
Conselho Tutelar, CMDCA para a
comunidade escolar (profissionais da
educação e família)
Diminuir a quantidade de estudantes (até o
3º ano do Ensino Fundamental) com grau
de proficiencia insuficiente em leitura (de
acordo com escala de proficiência)
(ods.4.11)
Diminuir a quantidade de estudantes (até o
3º ano do Ensino Fundamental) com grau
de proficiencia insuficiente em escrita (de
acordo com a escala de proficiência)
(ods.4.11)
Diminuir a quantidade de estudantes (até o
3º ano do Ensino Fundamental) com grau
de proficiência insuficiente em matemática
(de acordo com a escala de proficiência)
(ods.4.11)
Atingir a média do IDEB nos anos iniciais do
Ensino Fundamental (5º ano)
INDICADORES
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Atingir a média do IDEB nos anos finais do
Ensino Fundamental (9º ano)
Aumentar a taxa de conclusão no Ensino
Fundamental (ODS 4.1.2)
Assegurar acesso a Educação aos jovens e
adultos
Implantar diretriz de avaliação na Educação
de Jovens e Adultos, através de portifólios
avaliativos individuais, com intuito de
mensurar a aprendizagem (inicição ODS
4.4)
Implantar e manter diretriz de avaliação na
Pré Escola, através de portifólios avaliativos
individuais, com intuito de mensurar a
aprendizagem e o preparo da criança para
o Ensino Fundamental (iniciação ODS 4.2)
Página 2 LDO-Anexo-V
ações/ano 0,00 8,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 92.863.410,12
Ação articulada entre Secretarias, cursos e
Atividades complementares no contraturno
escolar (tais como: arte, esportes etc...)
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei 033 - 2023
Página 3 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.05
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 12
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 361
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0011
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.023
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
unidade
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
ALTERAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Produtos: Alunos atendidos
ENSINO FUNDAMENTAL
EDUCAÇÃO
OPERACIONALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
UNIDADE DE MEDIDA
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
ESTADO DE SÃO PAULO
4.909
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 15.803.000,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
RECUPERAEDUCA
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
Alterado pelo Projeto de Lei 033 - 2023
X
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.05
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 12
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 365
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0011
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.027
UNIDADE DE MEDIDA
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
unidade
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO
1032
Produto: Alunos atendidos
EDUCAÇÃO
RECUPERAEDUCA
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
R$ 4.127.920,00
EDUCAÇÃO INFANTIL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ALTERAÇÃO
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A CRECHES
Alterado pelo Projeto de Lei 033 - 2023
X
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.05
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 12
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 365
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0011
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.029
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 1.822.000,00
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
unidade
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO PRÉ-ESCOLAR
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
RECUPERAEDUCA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO INFANTIL
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
ALTERAÇÃO
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
UNIDADE DE MEDIDA
EDUCAÇÃO
Produto: Alunos atendidos
975
Alterado pelo Projeto de Lei 033 - 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINI
STRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
– 14.680
-000
- Fone (16) 3690
-2929
planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
Projeto de Lei: 33/2023
Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”
Objeto: Cuida o presente Projeto de Lei
da suplementação orçamentária pertinente às
dotações orçamentárias destinadas à cobertura das despesas com pessoal do magistério e
demais profissionais do ensino, uma vez que os recursos atualmente consignados do
FUNDEB não são suficientes para a cobertura dessas despesas. Justificativa: A totalidade das transferências dos recursos do FUNDEB não
é suficiente para o
empenho das despesas com pessoal da educação, necessitando
, dessa forma, da
complementação com recursos próprios proposta no projeto de lei em tela.
.
Parecer
Diante do exposto, existindo recursos financeiros para o reforço orçamentário, manifestamos
estarmos de acordo com o projeto de lei em epígrafe.
Jardinópolis,
1
5de junho de 202
3
.
JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Assinado por 1 pessoa: JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/7ACB-4D3D-E08E-AB15 e informe o código 7ACB-4D3D-E08E-AB15
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7ACB-4D3D-E08E-AB15
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JEFTE SEGATTO DE SOUSA (CPF 043.XXX.XXX-08) em 15/06/2023 17:45:40 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/7ACB-4D3D-E08E-AB15
Terra da Manga
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
S Ã O P A U L O
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
– CEP 14680
-000
www.jardinopolis.sp.gov.br PABX (16) 3690
-2900
Secretaria Municipal de Educação
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
CEP: 14.680
-00
Jardinópolis
– S.P.
Telefones: (16)3690
-2936/2941
E
-mail: educacao@jardinopolis.sp.gov.br
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
CRIAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18/11/2022
OBJETIVO
/JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem a intenção de regulamentar a suplementação que visa a
manter o equilíbrio dos saldos das despesas com folha de pessoal, conforme a previsão de
redução nos repasses financeiros do FUNDEB.
PARECER
De acordo com o projeto de lei em epígrafe.
Jardinópolis, 14 de junho de 2023
Elaine Cristina Rizzuto Cruz
Secretári
a de Educação
Jardinópolis
– S.P.
(Assinatura eletrônica)
Assinado por 1 pessoa: ELAINE CRISTINA RIZZUTO CRUZ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/BE46-4882-F328-9C73 e informe o código BE46-4882-F328-9C73
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BE46-4882-F328-9C73
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELAINE CRISTINA RIZZUTO CRUZ (CPF 076.XXX.XXX-07) em 15/06/2023 12:00:08 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/BE46-4882-F328-9C73
Terra da Manga
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
S Ã O P A U L O
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
– CEP 14680
-000
www.jardinopolis.sp.gov.br PABX (16) 3690
-2900
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
OfcSEMFOR
-
3
8/2023
Memo 10.840
-23
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SEMFOR
1
2/2023
REFERÊNCIA:
Projeto de Lei
3
3/2023, que dispõe sobre suplementação por crédito adicional
“especial
” na
s
dotações
da unidade orçamentária FUNDEB
, parte da função nº 12 SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO
, alterando a LOA nº 4925
-18nov22.
OBJETO:
Recursos diversos destinados à cobertura de saldos na unidade orçamentária destinada ao
FUNDEB
, tendo como fundamentação a tendência de redução nas transferências financeiras,
ocorridas pelo governo federal no exercício de 2023, até a presente data.
Os registros apontados no referido PL, elaborados pelo setor de “Orçamento”, resultarão em alteração
do orçamento atual
–LOA
-, com abertura de crédito especial na ordem de R$ 5.000.000,00
(cinco
milhões de reais), e por consequência a alteração ocorrerá também nas leis: LDO e PPA. O valor será distribuído de acordo com o nível de ensino, utilizando-se os códigos de aplicações
conforme a seguir:
Ensino Fundamental: nº 91.0220
-Recursos Próprios Tesouro de Exercício Anterior, R$ 2.950.000,00;
Atendimento a Creches: nº 91.0212
- Recursos Próprios Tesouro de Exercício Anterior, R$
1.550.000,00
;
Atendimento Pré Escolar: nº 91.0213
- Recursos Próprios Tesouro de Exercício Anterior, R$ 500.000,00;
O
s elemento
s de despesa
s informado
s refere
m
-se ao custeio de Vencimentos e Vantagens Fixas PC e
Obrigações Patronais, respectivamente
o
s nº
s 3.1.90.11.00 e 3.1.90.13.00.
Saliente
-se que os recursos necessários a este projeto pertencem à sobra financeira do exercício de
2022, estão depositados em conta corrente bancária, denominados recursos disponíveis, de aplicação
livre ao objeto.
PARECER:
A Secretaria de Finanças, neste caso manifesta
-se ciente com os registros financeiros.
Jardinópolis SP 14/junh
o/2023.
SECRETARIA DE FINANÇAS
FERNANDO COVAS
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Assinado por 1 pessoa: FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/5351-CFB1-5463-A4C3 e informe o código 5351-CFB1-5463-A4C3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5351-CFB1-5463-A4C3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS (CPF 981.XXX.XXX-53) em 14/06/2023 15:51:07
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/5351-CFB1-5463-A4C3
Camara Municipal de Jardinopolis
Estado de São Paulo
CERTIDÃO Nº 03/2023
Certifico que, por motivos técnicos e conforme documentos anexos,
o Projeto de Lei Nº 033/2023 do Executivo (que foi enviado a esta Casa,
por e-mail, em 16/06/2023 pela Prefeitura Municipal às 11:24 h) não foi
recebido na caixa de e-mails da Secretaria Legislativa da Câmara
Municipal; tendo, portanto, sido reenviado pela Prefeitura Municipal e sido
protocolado nesta Casa com data de 28/06/2023 às 10:01 h.
O referido é verdade e dou fé.
Câmara Municipal de Jardinópolis-SP, 28 de junho de 2023.
DEMILSON ROSSETO Oficiai Dep. de Assist. Técnica Legisintiva Câmara Municipai de JardinópolisisP
28/06/2023, 10:54 (11) secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br - Caixa de Correio - Correio Interlegis
https://correio.interlegis.leg.br/#/mailbox/INBOX 1/1
MS ENC: Projeto de Lei nº 033-2023
"Marcia Secretaria - Prefeitura de Jardinópolis" < marcia@jardinopolis.sp.gov.br>
28 de junho de 2023 às 10:01
Para: secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br
Spam Score:
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De: secretaria@jardinopolis.sp.gov.br [mailto:secretaria@jardinopolis.sp.gov.br]
Enviada em: sexta-feira, 16 de junho de 2023 11:24
Para: secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br
Cc: marcia@jardinopolis.sp.gov.br
Assunto: Projeto de Lei nº 033-2023
Bom dia
Encaminho anexo o Projeto de Lei nº 033-2023.
Por favor acusar o recebimento.
Atte.
☆