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materia nº 1/2023

Tipo Precedente Regimental
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaRequerimento Verbal Presidência - Recesso Parlamentar - LDO - Artigo 283 do Regimento Interno. Aplicabilidade do disposto no "caput" do art. 213 do RI, confronta com dispositivos CF § 2º art. 57 e § 4º art. 9º Const. Est. de São Paulo.
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2023-07-03T22:38:15.866335-03:00 Aprovado 13 0 0

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