TERRA DA MANGA Plei-035-2023 –fls. 3
PROJETO DE LEI N.º 035-2023
=De 19 de junho de 2023=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE
18 DE NOVEMBRO DE 2022”.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 19/JUNHO /2023
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA Plei-035-2023 –fls. 2
OFÍCIO Nº. 224-2023
PROJETO Nº. 035-2023
MENSAGEM Nº. 035-2023
Jardinópolis, 19 de junho de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre abertura de
crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº. 4925 de 18 de novembro de 2022”, que especifica:
OBJETO DO CRÉDITO ADICIONAL
O mencionado projeto endereçado a esta Casa, Nobres Edis, tem por finalidade criar a
dotação orçamentária 4.4.90.51.00.91.0110 – Obras e Instalações, para viabilizar o projeto 1.025 - Obra de
Segurança Contra Incêndio no Paço Municipal, na importância de R$ 819.626,77=(Oitocentos e
dezenove mil, seiscentos e vinte e seis reais, setenta e sete centavos). A referida dotação orçamentária
será utilizada para execução do Projeto contra Incêndio do Paço Municipal, conforme solicitação da Secretaria
Municipal de Administração, Planejamento e Orçamento, projetos e planilha anexados.
DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$
819.626,77=(Oitocentos e dezenove mil, seiscentos e vinte e seis reais, setenta e sete centavos)
proveniente de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado
pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de
17 de março de 1964.
Ressaltamos que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit financeiro na ordem
de R$ 49.065.099,34, do qual em projetos anteriores (016-2023, 017-2023, 019-2023, 023-2023, 024-2023, 031-
2023, 032-2023, 033-2023 e 034-2023), - na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi
utilizado a importância de R$ 21.403.543,23, restando um saldo remanescente de R$ 27.661.556,11, saldo esse
que comporta a abertura de crédito adicional do recurso próprio requerido.
Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à apreciação de Vossas
Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em regime de URGÊNCIA
E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres Vereadores,
os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
TERRA DA MANGA Plei-035-2023 –fls. 1
PROJETO DE LEI Nº. 035 - 2023
DE 19 DE JUNHO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”.
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925,
de 18 de novembro de 2022, crédito especial no valor de R$ 819.626,77=(Oitocentos e
dezenove mil, seiscentos e vinte e seis reais, setenta e sete centavos), sob as seguintes
codificações:
02 – EXECUTIVO
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
04.122.0004.1.025 – Obra de Segurança Contra Incêndio no Paço Municipal
4.4.90.51.00.91.0110 – Obras e Instalações ------------------------------------------------------- R$ 819.626,77
ARTIGO 2º. – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através recursos provenientes de parte do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo
cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº.
4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021
e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 4871 de 06 de julho de 2022 e
suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardinópolis, 19 de junho de 2023.
= Paulo José Brigliadori =
Prefeito Municipal
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA: Nº0004
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: Nº02.03
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Percentual 100,00 100,00
Percentual 95,00 95,00
Percentual 80,00 80,00
unidade 9 9
unidade 0 1
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Garantir Acesso da
população Junto ao Poder
Executivo
100,00 100,00 100,00 100,00
Serviços Administrativos 95,00 95,00 95,00 95,00
Acompanhar o Distrito de
Jurucê Repassando as
Deficiências ao Executivo
para Providências
80,00 80,00 80,00 80,00
Elaboração das Peças de
Planejamento 2 2 2 3
Elaborar Plano de
Segurança Pública 0 1 0 0
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
INDICADORES
Acompanhar o Distrito de Jurucê Repassando
as Deficiências ao Executivo para Providências
Elaboração das Peças de Planejamento
Gerir os serviços administrativos, orçamentários e de planejamento; processar as
licitações de interesse da Prefeitura; adquirir bens e materiais; gerir o almoxarifado;
controlar o patrimônio e as atividades da administração, bem como, atender os
munícipes junto as unidades da administração pública.
ANEXO II - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Controle dos atos da administração pública no que se refere a gestão dos serviços, bem
como, uma maior fiscalização de todos os órgãos da administração pública municipal, em
atenção aos princípios da Constituição Federal.
Elaborar Plano de Segurança Pública
METAS
Garantir Acesso da população Junto ao Poder
Executivo
Serviços Administrativos
73.001.331,23
Alterado pelo Projeto de Lei 035 - 2023
Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Orçamento
Administração Geral
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Página 1
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.03
Nº 04
Nº 122
Nº 0004
PROJETO
CÓDIGO DO PROJETO Nº 1.025
1
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INCLUSÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
UNIDADE EXECUTORA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST., PLANEJ. E ORÇAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE
FUNÇÃO ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DO PROGRAMA
CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 819.626,77
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025
0,00 819.626,77 0,00 0,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Incluído pelo Projeto de Lei 035 - 2023
AÇÕES
OBRA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO NO PAÇO MUNICIPAL
Produto: Execução do Projeto de Incêndio do Paço Municipal
META FISICA
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
1 UNIDADE
META POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025 META PPA
1
Página 1
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2023
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0004
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.03
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Percentual 100,00 100,00
Percentual 95,00 95,00
Percentual 70,00 80,00
Unidade 2,00 2,00
Unidade 0,00 1,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 18.423.834,61
Acompanhar o Distrito de Jurucê
Repassando as Deficiências ao Executivo
para Providências
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Elaborar Plano de Segurança Pública
Elaboração das Peças de Planejamento
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Administração Geral
Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Orçamento
Gerir os serviços administrativos, orçamentários e de planejamento; processar
as licitações de interesse da Prefeitura; adquirir bens e materiais; gerir o
almoxarifado; controlar o patrimônio e as atividades da administração, bem
como, atender os munícipes junto as unidades da administração pública.
Controle dos atos da administração pública no que se refere a gestão dos
serviços, bem como, uma maior fiscalização de todos os órgãos da
administração pública municipal, em atenção aos princípios da Constituição
Federal.
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei 035 - 2023
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
INDICADORES
Garantir Acesso da população Junto ao
Poder Executivo
Serviços Administrativos
Página 1 LDO-Anexo-V
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2023
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0004
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.03
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Percentual 100,00 100,00
Percentual 95,00 95,00
Percentual 70,00 80,00
Unidade 2,00 2,00
Unidade 0,00 1,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 18.423.834,61
Acompanhar o Distrito de Jurucê
Repassando as Deficiências ao Executivo
para Providências
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Elaborar Plano de Segurança Pública
Elaboração das Peças de Planejamento
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Administração Geral
Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Orçamento
Gerir os serviços administrativos, orçamentários e de planejamento; processar
as licitações de interesse da Prefeitura; adquirir bens e materiais; gerir o
almoxarifado; controlar o patrimônio e as atividades da administração, bem
como, atender os munícipes junto as unidades da administração pública.
Controle dos atos da administração pública no que se refere a gestão dos
serviços, bem como, uma maior fiscalização de todos os órgãos da
administração pública municipal, em atenção aos princípios da Constituição
Federal.
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei 035 - 2023
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
INDICADORES
Garantir Acesso da população Junto ao
Poder Executivo
Serviços Administrativos
Página 1 LDO-Anexo-V
Assinado por 1 pessoa: JEFTE SEGATTO DE SOUSA
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Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Recurso Ordinário Trabalhista
0012261-14.2017.5.15.0113
Processo Judicial Eletrônico
Data da Autuação: 18/06/2019
Valor da causa: R$ 100.000,00
Partes:
RECORRENTE: MUNICIPIO DE JARDINOPOLIS
ADVOGADO: ANDERSON MESTRINEL DE OLIVEIRA
ADVOGADO: APARECIDO CARLOS DA SILVA
PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Assinado por 1 pessoa: JEFTE SEGATTO DE SOUSA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto
TERMO DE AUDIÊNCIA
5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - SP
Processo 0012261-14.2017.5.15.0113
Aos 04 dias do mês de outubro do ano de 2018, na Sala de audiências desta Vara, sob a direção da Exma.
Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES, foram apregoados os litigantes,
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, Autor, e , Réu. MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS
Ausentes as partes. Conciliação prejudicada.
Submetido o feito a julgamento, proferiu a Vara a seguinte
S E N T E N Ç A
I - RELATÓRIO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO invoca a tutela jurisdicional do Estado em face de
MUNICÍPIO , postulando, em síntese, que o Réu seja compelid DE JARDINOPOLIS (i) o a manter
serviço especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, bem como a adotar (ii)
medidas de prevenção de incêndio, em todos os estabelecimentos, tudo sob pena da aplicação de multa
diária a ser revertida a instituições ou projetos/programas públicos ou privados sem fins lucrativos e que
visem a melhoria das condições de trabalho. Deu à causa o valor de , não impugnado. R$100.000,00
Concedida em parte a antecipação da tutela, conforme decisão de . f. 35/37
Regularmente citada, comparece a Ré oferecendo resposta em forma de contestação escrita ( ), f.45/55
com documentos, refutando os pedidos por entendê-los improcedentes.
Regular a representação da Ré.
Encerrada a instrução processual ( ), já que as par f. 146/147 tes não pretenderam a produção de outras
provas que não a documental.
Baldadas sem êxito as tentativas conciliatórias.
São os fatos como chegam expostos em relatório.
II - FUNDAMENTOS
2.1 - Do SESMT - Do grau de risco da Administração Pública - Da necessidade de relatório técnico
capaz de dimensionar o grau de risco da Municipalidade Ré:
Número do processo: 0012261-14.2017.5.15.0113
Número do documento: 18080617000282200000044764819
https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18080617000282200000044764819
Assinado eletronicamente por: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES - 05/10/2018 14:42:31 - 169ed92
Assinado por 1 pessoa: JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/E3B2-9959-9466-2AD9 e informe o código E3B2-9959-9466-2AD9
Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MPT a qual noticia o descumprimento pelo Município Réu
do quanto disposto no item 4.1 da Norma Regulamentadora nº 04, o qual impõe a constituição de
Serviços Especializados em Engenharia e Segurança e em Medicina do Trabalho, pelos órgãos da
Administração Pública que possuam empregados regidos pela CLT.
Conforme narrativa constante da peça inicial, após o recebimento de denúncia a Instituição autora
instaurou o ( ), ao tempo em que solicitou à GRTE d Inquérito Civil nº 321.2014.15.006/7 f. 21/22
e
Ribeirão Preto a realização de fiscalização no âmbito da Municipalidade Ré, a qual resultou na
formalização do ( ), porquanto constatada a não co Auto de Infração nº 20.761.776-7 f. 29 ntratação de
Engenheiro de Segurança do Trabalho, providencia que a parte Autora pretende.
Aberto o contraditório, o Município aduz que seus empregados não se encontram desprovidos da
proteção prestada por serviços especializados em segurança e medicina do trabalho, na medida em que
detém SESMT formado por um médico do trabalho; uma técnica de enfermagem e um técnico de
segurança do trabalho. Aduz ter adotado todas as providências necessárias para a contratação de um
Engenheiro em Segurança do Trabalho, conforme comprova o Projeto de Lei nº 011/2018, de 28.03.2018
( ), o que não havia ocorrido até a realização da as f. 140/141 sentada de 07.05.2018 em razão das delongas
inerentes ao processo legislativo, imprescindível à criação de novos cargos na esfera pública. Sustenta,
por fim, que não se enquadra no grau de risco nº 02, do Quadro II da NR - 04 como propalado na peça de
ingresso, razão pela qual não está obrigado a proceder à referida contratação.
Pois bem.
Com o propósito de nortear os empregadores quanto à constituição/dimensionamento dos Serviços
Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, vale dizer, para determinar
quais e quantos profissionais da área de segurança devem ser contratados para a composição do SESMT,
o Quadro II, do Anexo da NR 04, estabelece uma gradação entre o grau de risco da atividade econômica
principal da empregadora e o número total de empregados atuantes no estabelecimento empresário (item
4.2 da NR - 04).
No caso concreto, não há controvérsia quanto a constituição pelo Réu de um serviço especializado em
segurança e medicina do trabalho, formado por um médico do trabalho; uma técnica de enfermagem e
um técnico de segurança do trabalho. Também não restam dúvidas de que, ao exercício da
Administração Pública em geral corresponde o , conf grau de risco 1 orme o CNAE 84.11-6 e o
enquadramento correspondente no Quadro II, do Anexo da NR-4.
O que se discute é a aplicação do quanto disposto no da norma regulamentadora em apreço, o item 4.2.2
qual determina que:
as empresas que possuam mais de cinquenta por cento de seus empregados em
estabelecimentos ou setor com atividade cuja gradação de risco seja de grau
superior ao da atividade principal deverão dimensionar os Serviços
Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, em
função do maior grau de risco, obedecido o disposto no Quadro II desta NR.
Na medida em que não consta dos autos relatório técnico elaborado por profissional de segurança do
trabalho, não resulta possível ao Juízo presumir que mais de cinquenta por cento dos empregados do
Município Réu atuem em estabelecimentos ou setores com atividade cuja gradação de risco seja superior
ao da atividade principal (grau 01), circunstância apta a atrair o disposto no item 4.2.2 da NR nº 04 e,
portanto, a impor a contratação de engenheiro de segurança do trabalho.
Número do processo: 0012261-14.2017.5.15.0113
Número do documento: 18080617000282200000044764819
https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18080617000282200000044764819
Assinado eletronicamente por: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES - 05/10/2018 14:42:31 - 169ed92
Assinado por 1 pessoa: JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/E3B2-9959-9466-2AD9 e informe o código E3B2-9959-9466-2AD9
Vale dizer, não é possível inferir tão somente a partir do Auto de Infração nº 20.761.776-7, , que o f. 30
Município Réu, a despeito de contar incontroversamente com 1427 funcionários, se enquadre no grau de
risco 2 do Quadro II, da NR-4, circunstância fática essencial para sua condenação na obrigação de
contratar engenheiro de segurança do trabalho.
De se notar que o item 4.4 da NR-4 a despeito de esclarecer a composição do SESMT, o faz em
obediência ao Quadro II, o qual não impõe a contratação de engenheiro de segurança do trabalho para
estabelecimentos com grau de risco 1, com até 2.000 empregados.
Na medida em que não constam dos autos elementos suficientes para o dimensionamento do SESMT
conforme pretendido pela parte Autora, não procede o pedido de letra "a" da petição de ingresso.
Destarte, o Juízo reconsidera, em parte, a decisão de para excluir da concessão antecipada da f. 35/37
tutela o , vale dizer, a condenação da Municipalida item (i) de Ré à contratação de Engenheiro de
Segurança do Trabalho.
2.2 - Das medidas de proteção contra incêndio:
Pretende a parte Autora a condenação do Município Réu na obrigação de implementar as medidas
previstas pela NR-23, bem como pelo Decreto Estadual nº 56.819/11, para a proteção contra incêndios
nos locais de trabalho mantidos pela municipalidade. Para tanto, esclarece que a GRTE de Ribeirão Pret
o
constatou o desrespeito à obrigações basilares tais como a inexistência de extintores de incêndio no
prédio sede da Prefeitura, bem como a inexistência de sinalizações de saída e a não formação de brigad
a
de incêndio, circunstâncias que ensejaram a formalização do Auto de Infração nº 20.761.777-5 ( ). f. 28
Em sua defesa, o Réu afirma a contratação de empresa especializada, a compra de extintores, bem como
a fixação de sinalizações e a realização de treinamento da brigada de incêndio e de modificações
estruturais para promover a acessibilidade de deficientes ao prédio da Prefeitura, pugnando pela
improcedência do pedido.
Pois bem.
A despeito de comprovar a implementação de parte das medidas necessárias à proteção contra incêndios,
conforme notas de empenho de e atestado de , fato f. 130/131 f. 57/58 é que a sede da Prefeitura do
Município Réu não possui Projeto Técnico aprovado ou Auto de Vistoria válido emitido pelo Corpo de
Bombeiros.
Ao reverso, o Relatório de Vistoria de aponta a oc f. 162 orrência de diversas irregularidades tais como:
ausência de iluminação de emergência; inexistência de alarme de incêndio; inexistência de hidrantes;
falta de sinalização e de corrimãos nas possíveis rotas de fuga; inexistência de detectores automáticos de
incêndio; instalação inadequada de GLP e uso indevido de P-13.
Evidenciado o descumprimento de várias das medidas previstas na NR-23, essenciais ao regular
funcionamento de prédios públicos, circunstância que coloca em risco não apenas a segurança física dos
empregados do Município Réu como também de todos os indivíduos por eles atendidos, julga-se
Número do processo: 0012261-14.2017.5.15.0113
Número do documento: 18080617000282200000044764819
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procedente o pedido de "b" da petição de ingresso, para condenar a Municipalidade a adotar as medidas
de prevenção a incêndio em todos os estabelecimentos por ela mantidos, observadas as disposições
constantes da NR-23, bem como do Decreto Estadual nº 56.819/11.
Deverá o Réu comprovar o cumprimento das referidas providências no , prazo de 30(trinta) dias
independentemente do trânsito em julgado da presente, sob pena da multa já imposta no importe de
R$20.000,00, acrescida de R$1.000,00 (hum mil reais) por empregado prejudicado.
Advirta-se o Município réu, ainda, dos precisos e expressos termos do art. 37, § 6º, da CRFB/1988: "As
pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso"
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Considerando que o art. 13 da Lei nº 7.347/85 - LACP - dispõe que os "seus recursos destinados à
reconstituição dos bens lesados", o valor da multa será revertido a instituição ou instituições de interesse
público social de Jardinópolis, indicadas em conjunto pelo Município e Ministério Público do Trabalho
Confirmada parcialmente a tutela antecipada ( ) itens II e III. f. 35/37
III - CONCLUSÃO
Isto posto, resolve a 5ª. Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, na proposta pelo Ação Civil Pública
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face de , MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS julgar
PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu a implementar as medidas de
prevenção a incêndio em todos os estabelecimentos por ele mantidos, observadas as disposições
constantes da NR-23, bem como do Decreto Estadual nº 56.819/11, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, tudo nos exatos termos da
fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta conclusão.
Custas pelo Município Réu no valor de R$20,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de
R$1.000,00. Isento na forma do art. 790-A, da CLT.
Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 769 da CLT e do art. 496, § 3º, inc. III, do
CPC.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES
Juíza do Trabalho
Número do processo: 0012261-14.2017.5.15.0113
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Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Recurso Ordinário Trabalhista
0012261-14.2017.5.15.0113
Processo Judicial Eletrônico
Data da Autuação: 18/06/2019
Valor da causa: R$ 100.000,00
Partes:
RECORRENTE: MUNICIPIO DE JARDINOPOLIS
ADVOGADO: ANDERSON MESTRINEL DE OLIVEIRA
ADVOGADO: APARECIDO CARLOS DA SILVA
PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto
TERMO DE AUDIÊNCIA
5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - SP
Processo 0012261-14.2017.5.15.0113
Aos 04 dias do mês de outubro do ano de 2018, na Sala de audiências desta Vara, sob a direção da Exma.
Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES, foram apregoados os litigantes,
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, Autor, e MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS, Réu.
Ausentes as partes. Conciliação prejudicada.
Submetido o feito a julgamento, proferiu a Vara a seguinte
S E N T E N Ç A
I - RELATÓRIO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO invoca a tutela jurisdicional do Estado em face de
MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS, postulando, em síntese, (i) que o Réu seja compelido a manter
serviço especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, bem como a (ii) adotar
medidas de prevenção de incêndio, em todos os estabelecimentos, tudo sob pena da aplicação de multa
diária a ser revertida a instituições ou projetos/programas públicos ou privados sem fins lucrativos e que
visem a melhoria das condições de trabalho. Deu à causa o valor de R$100.000,00, não impugnado.
Concedida em parte a antecipação da tutela, conforme decisão de f. 35/37.
Regularmente citada, comparece a Ré oferecendo resposta em forma de contestação escrita (f.45/55),
com documentos, refutando os pedidos por entendê-los improcedentes.
Regular a representação da Ré.
Encerrada a instrução processual (f. 146/147), já que as partes não pretenderam a produção de outras
provas que não a documental.
Baldadas sem êxito as tentativas conciliatórias.
São os fatos como chegam expostos em relatório.
II - FUNDAMENTOS
2.1 - Do SESMT - Do grau de risco da Administração Pública - Da necessidade de relatório técnico
capaz de dimensionar o grau de risco da Municipalidade Ré:
Número do processo: 0012261-14.2017.5.15.0113
Número do documento: 18080617000282200000044764819
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Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MPT a qual noticia o descumprimento pelo Município Réu
do quanto disposto no item 4.1 da Norma Regulamentadora nº 04, o qual impõe a constituição de
Serviços Especializados em Engenharia e Segurança e em Medicina do Trabalho, pelos órgãos da
Administração Pública que possuam empregados regidos pela CLT.
Conforme narrativa constante da peça inicial, após o recebimento de denúncia a Instituição autora
instaurou o Inquérito Civil nº 321.2014.15.006/7 (f. 21/22), ao tempo em que solicitou à GRTE de
Ribeirão Preto a realização de fiscalização no âmbito da Municipalidade Ré, a qual resultou na
formalização do Auto de Infração nº 20.761.776-7 (f. 29), porquanto constatada a não contratação de
Engenheiro de Segurança do Trabalho, providencia que a parte Autora pretende.
Aberto o contraditório, o Município aduz que seus empregados não se encontram desprovidos da
proteção prestada por serviços especializados em segurança e medicina do trabalho, na medida em que
detém SESMT formado por um médico do trabalho; uma técnica de enfermagem e um técnico de
segurança do trabalho. Aduz ter adotado todas as providências necessárias para a contratação de um
Engenheiro em Segurança do Trabalho, conforme comprova o Projeto de Lei nº 011/2018, de 28.03.2018
(f. 140/141), o que não havia ocorrido até a realização da assentada de 07.05.2018 em razão das delongas
inerentes ao processo legislativo, imprescindível à criação de novos cargos na esfera pública. Sustenta,
por fim, que não se enquadra no grau de risco nº 02, do Quadro II da NR - 04 como propalado na peça de
ingresso, razão pela qual não está obrigado a proceder à referida contratação.
Pois bem.
Com o propósito de nortear os empregadores quanto à constituição/dimensionamento dos Serviços
Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, vale dizer, para determinar
quais e quantos profissionais da área de segurança devem ser contratados para a composição do SESMT,
o Quadro II, do Anexo da NR 04, estabelece uma gradação entre o grau de risco da atividade econômica
principal da empregadora e o número total de empregados atuantes no estabelecimento empresário (item
4.2 da NR - 04).
No caso concreto, não há controvérsia quanto a constituição pelo Réu de um serviço especializado em
segurança e medicina do trabalho, formado por um médico do trabalho; uma técnica de enfermagem e
um técnico de segurança do trabalho. Também não restam dúvidas de que, ao exercício da
Administração Pública em geral corresponde o grau de risco 1, conforme o CNAE 84.11-6 e o
enquadramento correspondente no Quadro II, do Anexo da NR-4.
O que se discute é a aplicação do quanto disposto no item 4.2.2 da norma regulamentadora em apreço, o
qual determina que:
as empresas que possuam mais de cinquenta por cento de seus empregados em
estabelecimentos ou setor com atividade cuja gradação de risco seja de grau
superior ao da atividade principal deverão dimensionar os Serviços
Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, em
função do maior grau de risco, obedecido o disposto no Quadro II desta NR.
Na medida em que não consta dos autos relatório técnico elaborado por profissional de segurança do
trabalho, não resulta possível ao Juízo presumir que mais de cinquenta por cento dos empregados do
Município Réu atuem em estabelecimentos ou setores com atividade cuja gradação de risco seja superior
ao da atividade principal (grau 01), circunstância apta a atrair o disposto no item 4.2.2 da NR nº 04 e,
portanto, a impor a contratação de engenheiro de segurança do trabalho.
Número do processo: 0012261-14.2017.5.15.0113
Número do documento: 18080617000282200000044764819
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Vale dizer, não é possível inferir tão somente a partir do Auto de Infração nº 20.761.776-7, f. 30, que o
Município Réu, a despeito de contar incontroversamente com 1427 funcionários, se enquadre no grau de
risco 2 do Quadro II, da NR-4, circunstância fática essencial para sua condenação na obrigação de
contratar engenheiro de segurança do trabalho.
De se notar que o item 4.4 da NR-4 a despeito de esclarecer a composição do SESMT, o faz em
obediência ao Quadro II, o qual não impõe a contratação de engenheiro de segurança do trabalho para
estabelecimentos com grau de risco 1, com até 2.000 empregados.
Na medida em que não constam dos autos elementos suficientes para o dimensionamento do SESMT
conforme pretendido pela parte Autora, não procede o pedido de letra "a" da petição de ingresso.
Destarte, o Juízo reconsidera, em parte, a decisão de f. 35/37 para excluir da concessão antecipada da
tutela o item (i), vale dizer, a condenação da Municipalidade Ré à contratação de Engenheiro de
Segurança do Trabalho.
2.2 - Das medidas de proteção contra incêndio:
Pretende a parte Autora a condenação do Município Réu na obrigação de implementar as medidas
previstas pela NR-23, bem como pelo Decreto Estadual nº 56.819/11, para a proteção contra incêndios
nos locais de trabalho mantidos pela municipalidade. Para tanto, esclarece que a GRTE de Ribeirão Preto
constatou o desrespeito à obrigações basilares tais como a inexistência de extintores de incêndio no
prédio sede da Prefeitura, bem como a inexistência de sinalizações de saída e a não formação de brigada
de incêndio, circunstâncias que ensejaram a formalização do Auto de Infração nº 20.761.777-5 (f. 28).
Em sua defesa, o Réu afirma a contratação de empresa especializada, a compra de extintores, bem como
a fixação de sinalizações e a realização de treinamento da brigada de incêndio e de modificações
estruturais para promover a acessibilidade de deficientes ao prédio da Prefeitura, pugnando pela
improcedência do pedido.
Pois bem.
A despeito de comprovar a implementação de parte das medidas necessárias à proteção contra incêndios,
conforme notas de empenho de f. 130/131 e atestado de f. 57/58, fato é que a sede da Prefeitura do
Município Réu não possui Projeto Técnico aprovado ou Auto de Vistoria válido emitido pelo Corpo de
Bombeiros.
Ao reverso, o Relatório de Vistoria de f. 162 aponta a ocorrência de diversas irregularidades tais como:
ausência de iluminação de emergência; inexistência de alarme de incêndio; inexistência de hidrantes;
falta de sinalização e de corrimãos nas possíveis rotas de fuga; inexistência de detectores automáticos de
incêndio; instalação inadequada de GLP e uso indevido de P-13.
Evidenciado o descumprimento de várias das medidas previstas na NR-23, essenciais ao regular
funcionamento de prédios públicos, circunstância que coloca em risco não apenas a segurança física dos
empregados do Município Réu como também de todos os indivíduos por eles atendidos, julga-se
Número do processo: 0012261-14.2017.5.15.0113
Número do documento: 18080617000282200000044764819
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procedente o pedido de "b" da petição de ingresso, para condenar a Municipalidade a adotar as medidas
de prevenção a incêndio em todos os estabelecimentos por ela mantidos, observadas as disposições
constantes da NR-23, bem como do Decreto Estadual nº 56.819/11.
Deverá o Réu comprovar o cumprimento das referidas providências no prazo de 30(trinta) dias,
independentemente do trânsito em julgado da presente, sob pena da multa já imposta no importe de
R$20.000,00, acrescida de R$1.000,00 (hum mil reais) por empregado prejudicado.
Advirta-se o Município réu, ainda, dos precisos e expressos termos do art. 37, § 6º, da CRFB/1988: "As
pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso"
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Considerando que o art. 13 da Lei nº 7.347/85 - LACP - dispõe que os "seus recursos destinados à
reconstituição dos bens lesados", o valor da multa será revertido a instituição ou instituições de interesse
público social de Jardinópolis, indicadas em conjunto pelo Município e Ministério Público do Trabalho
Confirmada parcialmente a tutela antecipada (f. 35/37) itens II e III.
III - CONCLUSÃO
Isto posto, resolve a 5ª. Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, na Ação Civil Pública proposta pelo
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face de MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS, julgar
PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu a implementar as medidas de
prevenção a incêndio em todos os estabelecimentos por ele mantidos, observadas as disposições
constantes da NR-23, bem como do Decreto Estadual nº 56.819/11, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, tudo nos exatos termos da
fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta conclusão.
Custas pelo Município Réu no valor de R$20,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de
R$1.000,00. Isento na forma do art. 790-A, da CLT.
Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 769 da CLT e do art. 496, § 3º, inc. III, do
CPC.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES
Juíza do Trabalho
Número do processo: 0012261-14.2017.5.15.0113
Número do documento: 18080617000282200000044764819
https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18080617000282200000044764819
Assinado eletronicamente por: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES - 05/10/2018 14:42:31 - 169ed92
Número do processo: 0012261-14.2017.5.15.0113
Número do documento: 18080617000282200000044764819
https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18080617000282200000044764819
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BATERIAS DO SISTEMA DE TELEFONE DE EMERGÊNCIA E/OU INTERFONE
CHAVE ELÉTRICA PRINCIPAL ELEVADOR SIMPLES CHAVE ELÉTRICA SECUNDÁRIA
COM RESISTÊNCIA AO FOGO ESCADA DE SEGURANÇA PAREDES CORTA-FOGO OU ÁREA DE RISCO ACESSO DA GUARNIÇÃO À EDIFICAÇÃO
DETECTOR DE FUMAÇA PONTUAL GRUPO MOTOGERADOR AVISADOR SONORO TIPO SIRENE DE DETECÇÃO - ALARME CENTRAL DE DETECÇÃO E ALARME BATERIAS DO SISTEMA OU ÁREA DE RISCO PAINEL REPETIDOR DO SISTEMA ACESSO DA VIATURA NA EDIFICAÇÃO CB PARA-RAIO (BOTOEIRA TIPO LIGA-DESLIGA) ACIONADOR DE BOMBA DE INCÊNDIO
DE DETECÇÃO E ALARME ACIONADOR MANUAL DO SISTEMA DESCRIÇÃO
Tabela 1: Classificação da edificação e área de risco
Tabela 2: Classificação da edificação quanto à altura GRUPO OCUPAÇÃO TIPO Tabela 3: Classif. da edificação quanto à carga de incêndio DIVISÃO DENOMINAÇÃO ALTURAEXEMPLOS Decreto Estatual nº 63.911/18 RISCO CARGA DE INCÊNDIO MJ/M²
Tabela 5.1: Exigências para edificação com área que 750M² Médio GRUPO F-2 - EXIGÊNCIAS II Edificação de Baixa H < 6,00m
Carga de incêndio de 450 MJ/m² H H - 4 EXTINTORES SINALIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA Prefeitura de Jardinópolis SAÍDAS DE EMERGÊNCIA 450 MJ/m² Repartição ACESSO VIATURA DO CORPO DE BOMBEIROS ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA SEGURANÇA ESTRUTURAL NAS EDIFICAÇÕES CONTROLE DE MATERIAL DE ACABAMENTO BRIGADA DE INCÊNDIO ALARME DE INCÊNDIO
QUADRO DE ÁREAS (M²)
1.867,50
6.511,20
18.715,00 Total Construido Total do Terreno PAVIMENTO INFERIOR SITUAÇÃO SEM ESCALA
Rua Gertúlio Vargas
Rua marechal Deododro Rua Albuquerque Lins
Rua Sete de Setembro
CARGA D'ÁGUA
OU GÁS NATURAL
SIMBOLOS GRÁFICOS PARA PROJETO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO CARGA DE DIÓXIDO DE CARBONO (CO²) CARGA DE PÓ BC CARGA DE PÓ ABC PONTO DE ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA TIPO BALIZAMENTO DE EMERGÊNCIA BATERIAS DE ACUMULADORES PARA O PONTO DE ILUMINAÇÃO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE EMERGÊNCIA CENTRAL DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO E/OU INTERFONE TELEFONE DE EMERGÊNCIA SAÍDA FINAL DA ROTA DE FUGA DIREÇÃO DO FLUXO DA ROTA DE SAÍDA CENTRAL PREDIAL DE GLP HIDRANTE SIMPLES SEM VÁLVULA DE RETENÇÃO REGISTRO DE RECALQUE RESERVA DE INCÊNDIO BOMBA DE INCÊNDIO SIST. DE CONTROLE DE FUMAÇA (TETO) VENEZIANA DE ENTRADA DE AR PARA FABIO EUGÊNIO DA SILVA
IMPLANTAÇÃO
financeiro@feengenharia.eng.br FOLHA 1/5 PROJETO TÉCNICO ESCALA INDICADA ASSUNTO: CREA:506.378.076-9 Responsável Pelo Uso Responsável Técnico PROJETO TÉCNICO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO PROJETOS DE BOMBEIROS E SEGURANÇA DO TRABALHO. CREA/SP Empresa: 2.063.195 RUA ORLANDO MARQUES, 150 - JARDIM NOVA SÃO CARLOS - SÃO CARLOS / SP TEL: (16)3501-1054/99703-9261/98841-9261 OCUPAÇÃO: LOCAL: PRAÇA Dr. MÁRIO LINS, Nº 150 - CENTRO JARDINÓPOLIS - SP. PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS TERRENO 18.715,00 m² ÁREA CONSTRUIDA 6.511,20 m² CNPJ: 44.229.821/0001-70 FABIO EUGÊNIO DA SILVA CREA: 506.378.076-9 PROPRIETÁRIO: RESP. TÉCNICO: RESP. PELO USO: ART: 28027230220477283. IMPLANTAÇÃO SEM ESCALA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS N
197,0
95,0
PAVIMENTO TÉRREO PAVIMENTO SUPERIOR 3.116,17 1.527,53
RESERVATÓRIO
CAIXA D'ÁGUA TIPO TAÇA CAPACIDADE: 18.000L H9 H6 H7 H8 H5 H3H4 H1
1,50 m 1,50 m
1,50 m
1,50 m
1,50 m
1,50 m
1,50 m 4,50 m E ISOMÉTRICO Pública A 35,65 m
2,8m
6 m H2
1,50 m
1,50 m 6,13 m
QUADRO DE ÁREAS (M²) X PESSOAS
1.867,50
6.511,20
18.715,00 Total Construido Total do Terreno PAVIMENTO INFERIOR PAVIMENTO TÉRREO PAVIMENTO SUPERIOR 3.116,17 1.527,53 267 pessoas 446 pessoas 219 pessoas 932 pessoas
BOMBA DE INCÊNDIO
VAZÃO: 60 MCA
PRESSÃO: 400 L/M
POTÊNCIA: 12 CV
Sala Arquivo
C i r c u l a ç ã o
escada
sobe Sala de Banhos Depósito Sala Arquivo Almoxarifado Depósito
Sanitários
Depósito
Depósito Hall de C i r c u l a ç ã o C i r c u l a ç ã o A N F I T E A T R O W.C. W.C. Banh. Hall Hall Área Coberta rampa
escada
desce Almoxarifado P Á T I O I N T E R N O Sala Motoristas da Secretaria da Educação PÁTIO COBERTO P A L C O
Camarim Camarim C O Z I N H A C i r c u l a ç ã o C i r c u l a ç ã o
Sala Arquivo W.C. W.C. W.C. Depósito Material Depósito
Depósito
Construção
Depósito Material Construção
Despensa
7,70
6,05
5,00
7,70
4,80
4,80
4,80
4,80
7,70
12,30
8,10
4,80 2,31 2,33 1,00
5,50
3,00
7,05
15,20
7,05
7,05
4,60
3,65
1,18
3,34
5,80
25,60
30,54
4,80
4,80
1,50
2,27
2,27
2,27
2,27
2,27 2,27
1,50 1,50 1,50
1,50 1,50 1,50
5,05
1,80
6,00
8,10
1,50
6,75
1,30
3,43
18,75
1,40
1,50
22,55
3,00
1,00
6,55
37,00
39,80
46,20
6,00
8,70
12,30
3,20
1,35Banheiro
1,35
1,35
1,35
1,80
2,10 0,90
9,55
1,20 1,80
1,80
1,80
1,80
1,80
1,80
1,80
1,80
1,80
2,00
2,00
2,00
2,00
2,00
2,00
2,00
2,00
0,95 0,95 0,95 0,95 0,95 0,95 0,95 0,95
0,95 0,950,95 0,95 0,95 0,95 0,95 0,95 1,15
1,15
5,00
5,00
15,80
6,30
4,40 1,64
3,00 3,00 2,80
3,90
3,90
1,20
3,20
3,20
3,90
3,00
I G R E J A D O S A G R A D O C O R A Ç Ã O D E
J E S U S ESTACIONAMENTO PAVIMENTO INFERIOR ESCALA 1:125 CASA DO CASEIRO
9.20
46.18 15.84 12.79 14.84 44.88
30.28 7.55
34.78 10.00
7.00 H6 FABIO EUGÊNIO DA SILVA
financeiro@feengenharia.eng.br FOLHA 2/5 PROJETO TÉCNICO ESCALA INDICADA ASSUNTO: CREA:506.378.076-9 Responsável Pelo Uso Responsável Técnico PROJETO TÉCNICO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO PROJETOS DE BOMBEIROS E SEGURANÇA DO TRABALHO. CREA/SP Empresa: 2.063.195 RUA ORLANDO MARQUES, 150 - JARDIM NOVA SÃO CARLOS - SÃO CARLOS / SP TEL: (16)3501-1054/99703-9261/98841-9261 OCUPAÇÃO: LOCAL: PRAÇA Dr. MÁRIO LINS, Nº 150 - CENTRO JARDINÓPOLIS - SP. PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS TERRENO 18.715,00 m² ÁREA CONSTRUIDA 6.511,20 m² CNPJ: 44.229.821/0001-70 FABIO EUGÊNIO DA SILVA CREA: 506.378.076-9 PROPRIETÁRIO: RESP. TÉCNICO: RESP. PELO USO: ART: 28027230220477283. PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS PLANTA PAV. INFERIOR A
0.90
2.82 1.60
POPULAÇÃO IGREJA (pessoas) W.C. SECRETARIA DO AMBIENTE MEIO do Sagrado C a p e l a
Coração de Jesus D e p a r t a m e n t o
A g u a Banco do Povo de Imprensa Hall Assessoria de Distribuição W.C. Medicina e Engenharia do Trabalho P r o c o n J u r í d i c o F i s c a l T r i b u t á r i a F i s c a l i z a ç ã o P A T
recepção V a r a n d a Arquivo Recursos Humanos Arquivo Recursos Humanos H a l l d e E n t r a d a Recursos Humanos Transporte P r o t o c o l o L a n ç a d o r i a Escolar C i r c u l a ç ã o
Junta do Serviço Militar S e c r e t a r i a G e r a l C i r c u l a ç ã o C i r c u l a ç ã o S a l a G A B I N E T E do P R E F E I T O Sala Vice Prefeito M U N I C I P A L Ante Sala Gabinete Prefeito
escada
sobe
Santander
c i r c u l a ç ã o D í v i d a A t i v a Varanda Varanda Varanda
Varanda Varanda C o z i n h a SECRETARIA da EDUCAÇÃO escada desce sobe escada Ouvidoria
escada
sobe desce escada SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Sanitário Masculino Secretário Arquivo
Depósito Sala Engenharia Arquitetura w.c. w.c.w.c.w.c.w.c.w.c. de Obras
Varanda
V a r a n d aArquivo Sanitário G r á f i c a M u n i c i p a l
Portão Entrada
de Serviço C o z i n h a Banheiro Banheiro A L M O X A R I F A D O Hall R a m p a
V a r a n d a H o r t a
S a l a S e c r e t a r i a P o r t ã o V e í c u l o s
c i r c u l a ç ã o c i r c u l a ç ã o
c i r c u l a ç ã o
c i r c u l a ç ã o c i r c u l a ç ã o
Educação Infantil Educação Secretária Hall da Conselho Educação Sanitário Feminino Compras Admt. Fundamental Ensino Reunião Sala Sala Nutrição
3,00
3,00
18,90
7,05
24,00
2,70
2,70
1,50 1,502,35
1,50
1,65
2,00
7,05
3,00
2,70 2,70
7,75
6,10
2,70
2,70
2,70
2,70
2,70
2,70
2,70
4,82 3,65 1,83 Sanitário Masculino
4,05 4,05
4,70
3,90
1,60
1,60
4,35 balcão
4,53
2,30
2,75
1,00
11,42
2,30 4,50
5,50
4,50
8,80
J a r d i m
6,70
6,70
6,70
6,70
2,90 2,90 7,85 11,05
D e p ó s i t o M a t e r i a l C o n s t r u ç ã o
2,85
2,85
6,70
D e p ó s i t o
D e p ó s i t o muro muro jardim jardim
muro
b a l c ã o
2,85
2,85
6,70 jardim C E N T R A L 1,40
10,75 5,00
18,70
Á r e a L a z e r Á r e a Á r e a
8,50
7,95
Área Churrasco
1,60
8,00
6,00
3,00 8,30
11,87
2,50
2,50
4,35
3,00
11,05
3,10
3,75
Á r e a Banheiro 9,25
2,50
7,00
8,00
2,00
2,20
2,20
8,00
1,20
1,20
3,05
1,70
1,40
1,40
3,50
4,80
4,80
4,80
4,80
7,35
2,00
Sanitário
2,15
8,80
7,40
2,70
2,70
3,75
1,69 3,36 2,00
4,35
20,75
3,00
J a r d i m
J a r d i m
J a r d i m
2,00
Copa
2,65
13,66
9,30
1,20
5,00
5,00
5,00
5,00
5,00
7,80
1,50
7,03
5,00
2,00
2,43
1,80
1,80
2,43
2,60 0,75 0,75 3,60
5,25
1,40
7,70
6,05 1,80 6,05
6,95
7,03
1,50
1,507,03
3,00
4,80 5,50
Intermunicipal
5,00 8,10 Consultório Médico Exames
4,80
4,80
4,80
4,80
1,20
1,20 1,20
1,65
2,35 Hall 6,05
3,20
6,05
3,30
2,00
2,00
2,00
4,05
6,05
6,05
6,05 6,05
6,05
6,05
6,05
10,00
8,00 3,95
2,50 3,50
6,05
2,05 2,05
5,90
8,00 8,00
8,00
2,00 Sanitário Feminino
2,00
6,05
1,95
2,00
1,50
5,00
5,00
5,00
5,00
3,90
1,10
2,00 C o z i n h a
5,25
8,00 balcão
3,20 3,20
3,15
3,15
1,85
14,55
PAVIMENTO TÉRREO ESCALA 1:125 MEZANINO 25.59 24.39 7.50
41.40 9.50
18.04
27.09 11.79
31.58 41.70 7.30
27.31
14.39 7.30
3.53 11.95 10.55 7.55 25.60 36.4639.53
19.27 8.15
19.27
39.28
26.99
32.81 PESSOAS EM BANCOS 223 IGREJA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS 223 PESSOAS (Layout definido) H8
H7 H3 H4 H1 FABIO EUGÊNIO DA SILVA
financeiro@feengenharia.eng.br FOLHA 3/5 PROJETO TÉCNICO ESCALA INDICADA ASSUNTO: CREA:506.378.076-9 Responsável Pelo Uso Responsável Técnico PROJETO TÉCNICO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO PROJETOS DE BOMBEIROS E SEGURANÇA DO TRABALHO. CREA/SP Empresa: 2.063.195 RUA ORLANDO MARQUES, 150 - JARDIM NOVA SÃO CARLOS - SÃO CARLOS / SP TEL: (16)3501-1054/99703-9261/98841-9261 OCUPAÇÃO: LOCAL: PRAÇA Dr. MÁRIO LINS, Nº 150 - CENTRO JARDINÓPOLIS - SP. PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS TERRENO 18.715,00 m² ÁREA CONSTRUIDA 6.511,20 m² CNPJ: 44.229.821/0001-70 FABIO EUGÊNIO DA SILVA CREA: 506.378.076-9 PROPRIETÁRIO: RESP. TÉCNICO: RESP. PELO USO: ART: 28027230220477283. PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS PLANTA PAV. TÉRREO
3 pessoas 4 pessoas
4 pessoas
4 pessoas
4 pessoas
4 pessoas
4 pessoas
4 pessoas
4 pessoas
4 pessoas
4 pessoas
4 pessoas
4 pessoas
4 pessoas
4 pessoas
4 pessoas
4 pessoas
3 pessoas
3 pessoas 3 pessoas
3 pessoas 3 pessoas
3 pessoas 3 pessoas
3 pessoas 3 pessoas
3 pessoas 3 pessoas
3 pessoas 3 pessoas
3 pessoas 3 pessoas
3 pessoas 3 pessoas
3 pessoas 3 pessoas
3 pessoas 3 pessoas
3 pessoas 3 pessoas
3 pessoas 3 pessoas
3 pessoas 3 pessoas
3 pessoas 3 pessoas
3 pessoas 3 pessoas
3 pessoas 3 pessoas
3 pessoas 3 pessoas
3 pessoas
3 pessoas
3 pessoas
3 pessoas
3 pessoas
3 pessoas
3 pessoas
3 pessoas
3 pessoas
3 pessoas
3 pessoas
3 pessoas
3 pessoas
3 pessoas
3 pessoas
3 pessoas
3 pessoas 115 pessoas 108 pessoas 744 m² S A A B B CORTE BB ESCALA 1:125 CORTE AA ESCALA 1:200 E CORTES H9 33 3 3
6,40
3.00
6.00 3
9.40
0.20 157 m² wc
11.69wc 1.80 1.20
1.60
I G R E J A D O S A G R A D O C O R A Ç Ã O D E
J E S U S
Sala Orçamento S a l a R e u n i õ e s C i r c u l a ç ã o
escada
escada Sala Secretário da Cobertura laje
S a n i t á r i o s S a l a S a l a Sala Secretário de Orçamento Sala Diretora Compras e Administração Sala Diretora Administração
desce
C i r c u l a ç ã o
C i r c u l a ç ã o Sanitários Sala C. P. D. Administração M o n i t o r a m e n t o C â m e r a s S a l a Sala S e t o r Banheiro Banheiro Acesso Telhado Sala Diretor Depto. Adm. Sala de L i c i t a ç õ e s
e C o m p r a s
Arquivo Orçamento
Área de Serviço
A r q u i v o G e r a l A r q u i v o G e r a l A r q u i v o A r q u i v o G e r a l G e r a l
c i r c u l a ç ã o c i r c u l a ç ã o Hall de Distribuição Banheiro Banheiro Hall W.C.
Procurador Depto. Jurídico
Jurídico
Secretário
Jurídico Diretor Trânsito Sala Trânsito Depto. Licitações Sanitário Masculino C i r c u l a ç ã o C o n t a b i l i d a d e A r q u i v o C o n t a b i l i d a d e C o p a
L a j e d e C o n c r e t o A r m a d o
4,18 8,73 8,10
C i r c u l a ç ã o
desce SECRETARIA
c i r c u l a ç ã o DE ORÇAMENTO
7,03
8,35
4,90 Patrimônio
4,90S a l a de L i c i t a ç õ e s
4,90
6,20
6,20
6,20
6,20
6,20
6,20
6,20
6,20
6,20
3,12 3,12 3,20
5,10
5,10
5,10
5,103,20
1,50Hall 7,03
1,80
1,80
2,00
2,43 2,43
5,10
3,27 3,27 4,40
6,75 3,30
1,65
3,157,70
1,50 vazio
1,50Arquivo Orçamento
5,10 2,20 7,85
16,50
1,80
1,80
12,30
12,15
4,65
7,05 Sala Sala 4,66
2,33 2,33
2,65
2,65 2,20
4,90
4,90
4,90
4,90
4,90
2,13 3,65
2,13
2,50
2,25
2,50
2,50
2,18 2,18 1,60
3,20
1,60
1,52 2,30 2,30
7,00
8,10
3,41 3,41
2,60
2,60 Hall 1,96 2,55 2,70
4,90
escada
sobe
4,65
4,65
4,65
1,95
2,30
C i r c u l a ç ã o C i r c u l a ç ã o 2,30
2,30
2,85
2,85
2,10
2,10
5,20
1,50
1,50
1,50
1,64 1,64 1,64
7,05
5,45 7,00
3,00 18,10
8,95 W.C. W.C. W.C. W.C.W.C. W.C. 4,90
2,65 1,00
2,00
1,25
29,60
1,50
0,75
5,10
0,75
21,30
2,20 2,20
1,50 PAVIMENTO SUPERIOR ESCALA 1:125
39.18
26.99 25.59 24.39 7.48
18.04 9.40 11.29
35.71
41.73
18.90 H5 H2 FABIO EUGÊNIO DA SILVA
financeiro@feengenharia.eng.br FOLHA 4/5 PROJETO TÉCNICO ESCALA INDICADA ASSUNTO: CREA:506.378.076-9 Responsável Pelo Uso Responsável Técnico PROJETO TÉCNICO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO PROJETOS DE BOMBEIROS E SEGURANÇA DO TRABALHO. CREA/SP Empresa: 2.063.195 RUA ORLANDO MARQUES, 150 - JARDIM NOVA SÃO CARLOS - SÃO CARLOS / SP TEL: (16)3501-1054/99703-9261/98841-9261 OCUPAÇÃO: LOCAL: PRAÇA Dr. MÁRIO LINS, Nº 150 - CENTRO JARDINÓPOLIS - SP. PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS TERRENO 18.715,00 m² ÁREA CONSTRUIDA 6.511,20 m² CNPJ: 44.229.821/0001-70 FABIO EUGÊNIO DA SILVA CREA: 506.378.076-9 PROPRIETÁRIO: RESP. TÉCNICO: RESP. PELO USO: ART: 28027230220477283. PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS PLANTA PAV. SUPERIOR A A
0,10 entre 1,00 e 1,50 m
0,23
0,23
entre 1,20 e 1,60 m .15
.01
0,30
0,15 MANGUEIRA DE INCÊNDIO DETALHE - HIDRANTE DE PAREDE SEM ESCALA DETALHE - REGISTRO DE RECALQUE SEM ESCALA DETALHE - ALIMENTAÇÃO DA BOMBA DE INCÊNDIO SEM ESCALA TAMPA DO HIDRANTE SIMPLES
0,30
1,60 (máximo)
0,15
1,80 EXTINTOR DE INCÊNDIO PAREDE 0,15 0,70 0,15
0,15 0,70 0,15 DETALHE - EXTINTORES SEM ESCALA DETALHE - SINALIZAÇÃO DE SOLO SEM ESCALA DETALHE - CORRIMÃOS SEM ESCALA CHAVE DA BOMBA DE NÃO DESLIGUE INCÊNDIO 0,10
0,20
1,30
0,15
0,15 DETALHE - GUARDA CORPO SEM ESCALA 1,10
0,15
0,15 DETALHE - GUARDA CORPO INTERNO SEM ESCALA EXTERNO mínimo mínimo máx.
máx. máx.
máx. PATAMAR COM 25 CM. ESPELHO COM 18 CM. SEM ESCALA (CONCRETO) DETALHE DA ESCADA S1AS7 S1 S2 S3S4 S5 S6 S7 S11AS8 S8 S10 S9 S11 S12 S13 S14 S15 S16 C1E1E2 ALARME DE INCÊNDIO E5 E17 S17 Extintor de Água Pressurizada (2-A) Extintor de Pó Químico Seco (20-B:C) Extintor de Gás Carbônico BC (5-B:C) Central do Sistema de Alarme Baterias do Sistema de Alarme Acionador Manual do Sistema de Alarme Avisador Sonoro tipo Sirene Direção do Fluxo da Rota de Fuga Saída Final da Rota de Fuga
LEGENDA DE INCÊNDIO
iluminação de emergência de aclaramento
iluminação de emergência de balizamento Bomba de Incêndio Reserva de Incêndio Registro de Recalque sem Válvula de Retenção
Central de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo)
Chave elétrica principal Entrada viatura do CB Acionador manual bomba de incêndio Detector de fumaça pontual - tipo iônico
Hidrante simples
FABIO EUGÊNIO DA SILVA
financeiro@feengenharia.eng.br FOLHA 5/5 PROJETO TÉCNICO ESCALA INDICADA ASSUNTO: CREA:506.378.076-9 Responsável Pelo Uso Responsável Técnico PROJETO TÉCNICO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO PROJETOS DE BOMBEIROS E SEGURANÇA DO TRABALHO. CREA/SP Empresa: 2.063.195 RUA ORLANDO MARQUES, 150 - JARDIM NOVA SÃO CARLOS - SÃO CARLOS / SP TEL: (16)3501-1054/99703-9261/98841-9261 OCUPAÇÃO: LOCAL: PRAÇA Dr. MÁRIO LINS, Nº 150 - CENTRO JARDINÓPOLIS - SP. PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS TERRENO 18.715,00 m² ÁREA CONSTRUIDA 6.511,20 m² CNPJ: 44.229.821/0001-70 FABIO EUGÊNIO DA SILVA CREA: 506.378.076-9 PROPRIETÁRIO: RESP. TÉCNICO: RESP. PELO USO: ART: 28027230220477283. PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
INFORMAÇÕES
ITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE UNIDADE QUANTIDADE
PREÇO
UNITÁRIO
(R$)
PREÇO
TOTAL (R$)
PREÇO TOTAL COM
BDI = 29,5%
1 R$ 27.911,92 R$ 46.421,50
1.1 45.02.040 Entrada completa de gás GLP com 2 cilindros de 45 kg CDHU UN 4,00 R$ 6.361,08 R$ 25.444,32 R$ 32.950,39
1.2 46.10.020 Tubo de cobre classe A, DN= 22mm (3/4´), inclusive conexões CDHU M 20,00 R$ 123,38 R$ 2.467,60 R$ 3.195,54
1.3 08.80.040 LAUDO COM TESTE DE ESTANQUEIDADE EM INSTAL.DE
REDES DE DISTRIB.DE GÁSES COMBUST.NBR 15526/07 FDE UN 4,00 R$ 1.983,70
R$ 7.934,80 R$ 10.275,57
2 R$ 21.920,17 R$ 28.386,62
2.1 50.05.072 Luminária de emergência LED de sobrepor, para teto ou parede,
autonomia mínima 2 horas CDHU UN 50,00 R$ 300,92 R$ 15.046,00 R$ 19.484,57
2.2 50.05.312
Bloco autônomo de iluminação de emergência LED, com
autonomia mínima de 3 horas, fluxo luminoso de 2.000 até 3.000
lúmens, equipado com 2 faróis
CDHU UN 20,00 R$ 300,92
R$ 6.018,40 R$ 7.793,83
2.3 50.05.250 Central de iluminação de emergência, completa, autonomia 1 hora,
para até 240 W CDHU UN 1,00 R$ 855,77 R$ 855,77 R$ 1.108,22
3 R$ 5.251,20 R$ 6.800,29
3.1 97.02.193 Placa de sinalização em PVC fotoluminescente (200x200mm), com
indicação de EXTINTOR CDHU UN 48,00 R$ 16,41 R$ 787,68 R$ 1.020,05
3.2 97.02.193 Placa de sinalização em PVC fotoluminescente (200x200mm), com
indicação de HIDRANTE CDHU UN 12,00 R$ 16,41 R$ 196,92 R$ 255,01
3.3 97.02.193 Placa de sinalização em PVC fotoluminescente, com indicação de
QUADRO DE ENERGIA CDHU UN 20,00 R$ 16,41 R$ 328,20 R$ 425,02
3.4 97.02.193 Placa de sinalização em PVC fotoluminescente, com indicação de
GLP CDHU UN 4,00 R$ 16,41 R$ 65,64 R$ 85,00
3.5 97.02.193 Placa de sinalização em PVC fotoluminescente, com indicação de
BOTOEIRA DE BOMBA CDHU UN 12,00 R$ 16,41 R$ 196,92 R$ 255,01
3.6 97.02.193 Placa de sinalização em PVC fotoluminescente, com indicação de
BOTOEIRA DE ALARME CDHU UN 12,00 R$ 16,41 R$ 196,92 R$ 255,01
3.7 97.02.193 Placa de sinalização em PVC fotoluminescente, com indicação de
ROTA DE FUGA CDHU UN 120,00 R$ 16,41 R$ 1.969,20 R$ 2.550,11
SISTEMA DE GLP
INCENDIO - SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA
INCENDIO - SISTEMA DE SINALIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA
OBRA:
DESCRIÇÃO: FONTE VERSÃO REFERENCIA
LOCAL:
CDH 189 COM DESONERAÇÃO FEV/23
FDE 01/2023 JAN/23
SINAPI SP_032023_Desonerado MAR/23
CLIENTE: MERCADO MÉDIA DE 3 ORÇAMENTOS MAI/23
Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto
técnico de segurança contra incêndio referente ao prédio onde
atualmente é o Paço Municipal.
Elaboração de projeto contra incêndio
Praça Dr. Mário Lins, nº 150 - Paço Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
DATA: 05/06/2023 BDI: 29,5%
PLANILHA ORÇAMENTARIA
3.8 97.02.193 Placa de sinalização em PVC fotoluminescente, com indicação de
CENTRAL DE ALARME CDHU UN 2,00 R$ 16,41 R$ 32,82 R$ 42,50
3.9 97.02.193 Placa de sinalização em PVC fotoluminescente, com indicação de
PROIBIDO FUMAR CDHU UN 6,00 R$ 16,41 R$ 98,46 R$ 127,51
3.10 97.02.193 Placa de sinalização em PVC fotoluminescente, com indicação de
GÁS INFLAMAVEL CDHU UN 4,00 R$ 16,41 R$ 65,64 R$ 85,00
3.11 97.02.193 Placa de sinalização em PVC fotoluminescente, com indicação de
BOMBA DE INCENDIO NÃO DESLIGUE CDHU UN 2,00 R$ 16,41 R$ 32,82 R$ 42,50
3.12 97.02.193 Placa de sinalização em PVC fotoluminescente, com indicação de
ALTA TENSÃO CDHU UN 4,00 R$ 16,41 R$ 65,64 R$ 85,00
3.13 97.02.193 Placa de sinalização em PVC fotoluminescente, com indicação de
ESCADA SOBE CDHU UN 10,00 R$ 16,41 R$ 164,10 R$ 212,51
3.14 97.02.193 Placa de sinalização em PVC fotoluminescente, com indicação de
ESCADA DESCE CDHU UN 20,00 R$ 16,41 R$ 328,20 R$ 425,02
3.15 97.02.193 Placa de sinalização em PVC fotoluminescente, com indicação de
SAIDA DE EMERGENCIA CDHU UN 40,00 R$ 16,41 R$ 656,40 R$ 850,04
3.16 97.02.193 Placa de sinalização em PVC fotoluminescente, com indicação de
M1 CDHU UN 2,00 R$ 16,41 R$ 32,82 R$ 42,50
3.17 97.02.193 Placa de sinalização em PVC fotoluminescente, com indicação de
M2 CDHU UN 2,00 R$ 16,41 R$ 32,82 R$ 42,50
4 R$ 8.199,20 R$ 10.617,96
4.1 50.10.220 Suporte para extintor de piso em aço inoxidável CDHU UN 20,00 R$ 270,46 R$ 5.409,20 R$ 7.004,91
4.2 MERCADO ABRIGO PARA EXTINTORES MERCADO UN 10,00 R$ 279,00 R$ 2.790,00 R$ 3.613,05
5 R$ 441.287,34 R$ 571.467,11
5.1 MERCADO RESERVATORIO METALICO TIPO TAÇA 30.000 LITROS
(TRINTA MIL LITROS) MERCADO UN 1,00 R$ 68.540,29 R$ 68.540,29 R$ 88.759,68
5.2 12.01.041 Broca em concreto armado diâmetro de 25 cm ‐ completa CDHU M 30,00 R$ 69,00 R$ 2.070,00 R$ 2.680,65
5.3 11.01.100 Concreto usinado, fck = 20 Mpa CDHU M3 6,00 R$ 437,97 R$ 2.627,82 R$ 3.403,03
5.4 11.16.040 Lançamento e adensamento de concreto ou massa em fundação CDHU M3 6,00 R$ 142,28 R$ 853,68 R$ 1.105,52
5.5 10.01.040 Armadura em barra de aço CA‐50 (A ou B) fyk = 500 Mpa CDHU KG 200,00 R$ 10,94 R$ 2.188,00 R$ 2.833,46
5.6 43.10.090 Conjunto motor-bomba (centrífuga) 20 cv, monoestágio, Hman= 40
a 70 mca, Q= 76 a 28 m³/h CDHU UN 1,00 R$ 17.879,49 R$ 17.879,49 R$ 23.153,94
5.7 43.10.454 Conjunto motor‐bomba (centrífuga) 3 cv, multiestágio, Hman= 35 a
60 mca, Q= 7,8 a 5,8 m³/h CDHU UN 1,00 R$ 5.819,80 R$ 5.819,80 R$ 7.536,64
5.8 50.01.330 Abrigo de hidrante de 2 1/2´ completo ‐ inclusive mangueira de 30
m (2 x 15 m) CDHU UN 12,00 R$ 2.670,60 R$ 32.047,20 R$ 41.501,12
5.9 46.07.070 Tubo galvanizado DN= 2 1/2´, inclusive conexões CDHU M 1.167,00 R$ 262,11 R$ 305.882,37 R$ 396.117,67
5.10 50.01.340 Abrigo para registro de recalque tipo coluna, completo - inclusive
tubulações e válvulas CDHU UN 1,00 R$ 3.378,69 R$ 3.378,69 R$ 4.375,40
6 R$ 62.588,20 R$ 81.051,72
6.1 39.12.520 Cabo de cobre flexível blindado de 3 x 1,5 mm², isolamento 600V,
isolação em VC/E 105°C ‐ para detecção de incêndio CDHU M 1.800,00 R$ 10,21 R$ 18.378,00 R$ 23.799,51
6.2 38.15.010 Eletroduto metálico flexível com capa em PVC de 3/4´ CDHU M 346,00 R$ 24,42 R$ 8.449,32 R$ 10.941,87
INCENDIO - SISTEMA DE PROTEÇÃO POR EXTINTORES
INCÊNDIO - SISTEMA DE PROTEÇÃO POR HIDRANTES
INCÊNDIO - INSTALAÇÕES ELETRICAS
6.3 38.04.040 Eletroduto galvanizado conforme NBR13057 ‐ 3/4´ com acessórios CDHU BR 250,00 R$ 40,55 R$ 10.137,50 R$ 13.128,06
6.4 40.06.040 Condulete metálico de 3/4´ CDHU UN 100,00 R$ 34,93 R$ 3.493,00 R$ 4.523,44
6.5 40.04.460 Tomada 2P+T de 20 A ‐ 250 V, completa CDHU UN 200,00 R$ 29,30 R$ 5.860,00 R$ 7.588,70
6.6 50.05.170 Acionador manual tipo quebra vidro, em caixa plástica CDHU UN 12,00 R$ 79,51 R$ 954,12 R$ 1.235,59
6.7 50.01.090 Botoeira para acionamento de bomba de incêndio tipo quebra‐vidro CDHU UN 12,00 R$ 78,71 R$ 944,52 R$ 1.223,15
6.8 37.06.014 Painel autoportante em chapa de aço, com proteção mínima IP
54 ‐ sem componentes CDHU M2 1,00 R$ 4.259,12 R$ 4.259,12 R$ 5.515,56
6.9 50.05.270 Central de detecção e alarme de incêndio completa, autonomia de 1
hora para 12 laços, 220 V/12 V CDHU UN 1,00 R$ 731,10 R$ 731,10 R$ 946,77
6.10 39.02.010 Cabo de cobre de 1,5 mm², isolamento 750 V ‐ isolação em PVC
70°C CDHU M 400,00 R$ 3,13 R$ 1.252,00 R$ 1.621,34
6.11 50.05.230 Sirene audiovisual tipo endereçável CDHU UN 20,00 R$ 304,54 R$ 6.090,80 R$ 7.887,59
6.12 37.13.630 Disjuntor termomagnético, bipolar 220/380 V, corrente de 10 A até
50 A CDHU UN 10,00 R$ 133,56 R$ 1.335,60 R$ 1.729,60
6.13 37.13.640 Disjuntor termomagnético, bipolar 220/380 V, corrente de 60 A até
100 A CDHU UN 4,00 R$ 175,78 R$ 703,12 R$ 910,54
7 R$ 57.823,60 R$ 74.881,57
7.1 17.40.110 Faixa antiderrapante definitiva para degraus, soleiras, patamares ou
pisos CDHU M 300,00 R$ 37,40 R$ 11.220,00 R$ 14.529,90
7.2 55.01.020 Limpeza final da obra CDHU M2 100,00 R$ 11,81 R$ 1.181,00 R$ 1.529,40
7.3 08.08.090 TREINAMENTO PARA BRIGADA DE INCÊNDIO INCLUSO
EQUIPAMENTOS (POR PARTICIPANTE) FDE UN 7,00 R$ 240,88 R$ 1.686,16 R$ 2.183,58
7.4 90778 ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA PLENO COM ENCARGOS
COMPLEMENTARES (documentação final - AVCB) SINAPI H 16,00 R$ 109,82
R$ 1.757,12 R$ 2.275,47
7.5 91677 ENGENHEIRO ELETRICISTA COM ENCARGOS
COMPLEMENTARES (documentação final - AVCB) SINAPI H 16,00 R$ 97,04 R$ 1.552,64 R$ 2.010,67
7.6 33.07.303
Proteção passiva contra incêndio com tinta intumescente, com
tempo requerido de resistência ao fogo TRRF = 60 min ‐ aplicação
em estrutura metálica
CDHU M2 40,00 R$ 370,77
R$ 14.830,80 R$ 19.205,89
7.7 24.03.310 Corrimão tubular em aço galvanizado, diâmetro 1 1/2´ CDHU M 120,00 R$ 209,00 R$ 25.080,00 R$ 32.478,60
7.8 02.08.050 Placa em lona com impressão digital e estrutura em madeira CDHU M2 3,00 R$ 171,96 R$ 515,88 R$ 668,06
29,50%
R$ 624.981,63
VALOR TOTAL COM BDI: R$ 819.626,77
INCÊNDIO - OUTROS
VALOR DE BDI:
VALOR ORÇAMENTO SEM BDI:
SINAPI SP_032023_Desonerado MAR/23
Memorando 10- 7.574/2023
De: Jefte S. - SEMAP
Para: SEMAP-ORC - Orçamento
Data: 28/06/2023 às 15:33:33
Setores envolvidos:
SEMAP, SEMAP-DA, SEMFOR, SEMAP-ORC, SEOPS-ENG
Envio de Projeto pra Licitação
_
Jefte Segatto de Sousa
secretário de administração e planejamento
Anexos:
relatorio_circunstanciado_avcb_paco.pdf
Assinado por 1 pessoa: JEFTE SEGATTO DE SOUSA
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
– 14.680-000 - Fone (16) 3690-2929
planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
Ementa:
““DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE
2022”.:::::::::::::::::::::::::::::::
Objeto: Criação de dotação orçamentária destinada a cobertura das despesas com a execução
de obras, no Paço Municipal, para adequação das instalações às normas de segurança,
inclusive obtenção do Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB.
Justificativa: As instalações do Paço Municipal não atendem a legislação de regência
pertinente à segurança, portanto não possui o AVCB, diante disso o município fora
sentenciado a executar as obras (sentença anexa), o que se cumpre por meio da aprovação do
projeto em tela, realização do certame licitatório e da própria execução das obras e emissão do
AVCB.
Uma vez que o prédio pertence a Associação das Franciscanas Missionárias do Coração
Imaculado de Maria, entidade particular, na qualidade de locador e, o município, na
qualidade de locatário firmaram contrato de locação , no qual o município obriga-se a
elaborar o projeto, sua aprovação, executar as obras e solicitar o AVCB, isso em troca da
redução dos valores dos aluguéis, conforme contrato anexo.
Os recursos financeiros para a criação do crédito em questão são provenientes de superávit
financeiro do exercício anterior.
Parecer
Diante do exposto, manifestamos estarmos de acordo com o projeto de lei em epígrafe.
Jardinópolis, 28 de junho de 2023.
JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Assinado por 1 pessoa: JEFTE SEGATTO DE SOUSA
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Terra da Manga
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
S Ã O P A U L O
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
– CEP 14680
-000
www.jardinopolis.sp.gov.br PABX (16) 3690
-2900
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
OfcSEMF
-50/2023
Memo 7574
-23
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SEMFOR
1
9/2023
REFERÊNCIA:
Projeto de Lei
3
5/2023, que dispõe sobre crédito especial, no valor de R$ 819.626,77, em
dotação
d
e unidade orçamentária da função nº 04
-SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO,
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
, alterando a LOA nº 4925
-18nov22.
OBJETO:
Incorporação na LOA e PPA, de recursos diversos provenientes de parte dos recursos próprios
do superávit financeiro de exercício anterior e destinados à cobertura de custeio de obras no
PAÇO Municipal, atendendo normas de segurança contra incêndios. Os recursos serão utilizados e ou aplicados de acordo com critérios estabelecidos em projeto
elaborado pela engenharia, anexados a este pelos responsáveis da Secretaria de Obras. O
elemento de despesas utilizado no pr
ojeto será o 4.4.90.51.00
– Obras e Instal
ações, e o
recurso 91.0110
– que significa
“Recursos Próprios de Exercício Anterior
”
.
Os registros apontados no referido PL, são parte do superávit financeiro de 2022, estão disponíveis
em saldos bancários, distintos e devidamente atualizados por rendimentos financeiros de aplicações
financeiras bancárias, e serão incorporados ao OFSS de 2023, e por consequência alterando a LDO e
PPA, respectivamente. Os valores devem ser aplicado
s integralmente de acordo com os critérios apontados no projeto de
engenharia.
PARECER:
A Secretaria de Finanças, neste caso manifesta
-se ciente com os registros financeiros, que
serão contabilizados.
Jardinópolis SP
0
3/julho/2023.
SECRETARIA DE FINANÇAS
FERNANDO COVAS
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Assinado por 1 pessoa: FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Praça Dr. Mário Lins nº 150
– CEP: 14.680
-00
–Jardinópolis/SP
Tel.: (16) 3690.2939
– Fax: (16) 3690.2940
–
engenharia@jardinopolis.sp.gov.br
Relatório Circunstanciado SEOPS nº
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RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SEOPS
– Nº
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.
RAFAEL HENRIQUE CASTALDINI, Engenheiro Civil, respondendo pela Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Jardinópolis, no uso de suas
atribuições, apresenta o presente relatório conforme segue:
REFERÊNCIA:
Projeto de Lei nº 035 de 19 de junho de 2023
–
“Dá nova redação ao inciso II do Artigo
1º da Lei Municipal nº 4942/2022 que
“adequação das instalações às normas de segurança,
inclusive obtenção do Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- AVCB.
”
OBJETIVO: O presente relatório tem como objetivo realizar a avaliação do Projeto de Lei acima
referenciado por parte da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o qual se trata da
criação de dotação orçamentária para adequação das instalações às normas de segurança,
inclusive a obtenção do Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros AVCB.
JUSTIFICATIVA:
O referido projeto de lei se justifica ao fato da necessidade do poder público em realizar
adequações nas instalações do Paço Municipal, pois a situação atual não atende a legislação
de regência pertinente à segurança, portanto não possui o AVCB. Diante disso o município fora
sentenciado a executar as obras, o que se cumpre por meio da aprovação do projeto em tela,
realização do certame licitatório e da própria execução das obras e emissão do AVCB,
proporcionando aos usuários maior segurança.
PARECER
/
AVALIA
ÇÃO:
A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, em análise ao referido Projeto de
Lei, apresentamos nosso parecer favorável ao prosseguimento do referido projeto.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL HENRIQUE CASTALDINI
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Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Praça Dr. Mário Lins nº 150
– CEP: 14.680
-00
–Jardinópolis/SP
Tel.: (16) 3690.2939
– Fax: (16) 3690.2940
–
engenharia@jardinopolis.sp.gov.br
Relatório Circunstanciado SEOPS nº
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Jardinópolis
-SP, 03 de julho de 2023.
**assinatura digital**
____________________________________________
Engº Civil Rafael Henrique Castaldini
Crea
-SP nº 5069474840
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL HENRIQUE CASTALDINI
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ASSINATURAS
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RAFAEL HENRIQUE CASTALDINI (CPF 399.XXX.XXX-06) em 03/07/2023 13:10:20 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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04/07/2023, 14:11 (9) secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br - Caixa de Correio - Correio Interlegis
https://correio.interlegis.leg.br/#/mailbox/INBOX 1/1
MS plei035-2023-SUPERAVIT_RP_SEMAD_Projeto Incendio Paco.pdf
"Marcia Secretaria - Prefeitura de Jardinópolis" < marcia@jardinopolis.sp.gov.br>
3 de julho de 2023 às 15:35
Para: secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br
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DEMILSON;
Segue o plei035-2023-SUPERAVIT_RP_SEMAD_Projeto Incendio Paco.pdf
Por favor acuse o recebimento dos projetos.
Gratidão
MARCINHA
☆