TERRA DA MANGA
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PROJETO DE LEI N.º 039/2023
=De 26 DE JUNHO DE 2023=
ASSUNTO: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 4942/2022 QUE “DESAFETA ÁREAS
PÚBLICAS INSTITUCIONAIS MUNICIPAIS, SITUADAS
NOS LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICAM”::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI CO N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 26/06/2023
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
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Jardinópolis, 26 de junho de 2023.
OFÍCIO S.E. N. º 239/2023.
PROJETO DE LEI N. º 039/2023
Mensagem n. º 039/2023.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Através do presente, estamos encaminhando as Vossas Excelências, o Projeto
de Lei que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL
Nº 4942/2022 QUE “DESAFETA ÁREAS PÚBLICAS INSTITUCIONAIS
MUNICIPAIS, SITUADAS NOS LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICAM”.
A presente matéria, tem como finalidade a alteração do inciso II do Artigo 1º
da Lei Municipal nº 4942 de 20 de dezembro de 2023, tendo em vista que houve a necessidade
em se realizar um desdobro no lote 02 da quadra C, objeto da Matrícula nº 009.282 do Cartório
de Registros de Imóveis e Anexos da Comarca de Jardinópolis e posteriormente a necessidade
de fusão da área remanescente, do desdobro citado anteriormente, junto a área do lote 01 da
quadra C, objeto da Matrícula nº 009.281 do Cartório de Registros de Imóveis e Anexos da
Comarca de Jardinópolis.
A realização deste desdobro foi motivada tendo em vista a necessidade em se
preservar uma área mínima do lote 02 da quadra C, local este onde está implantado o Poço
Artesiano do Distrito Industrial Adib Rassi]
Com a realização do processo de desdobro e fusão junto a Cartório de
Registros de Imóveis e Anexos da Comarca de Jardinópolis, foi realizado a abertura de uma
nova matrícula, nº 27.788 a qual apresenta a seguinte descrição:
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Desta forma, por força da Lei Orgânica Municipal, a qual exige que toda a
alienação de imóveis necessita da devida autorização legislativa, houve assim a necessidade de
realizar a alteração do Inciso II do Artigo 1º da Lei Municipal nº 4942/2022.
Diante de todo o exposto, vislumbramos a necessidade de enviar para
aprovação dessa Colenda Casa de Leis o incluso projeto de Lei, que tem por finalidade atender
os anseios da população, submetendo à alta consideração dos Nobres Edis, onde solicitamos a
devida e necessária autorização desse Legislativo, pedindo que a mesma seja apreciada em
regime de URGÊNCIA ESPECIAL e votada em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual
fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais
nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ FERNADO RIUL
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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PROJETO DE LEI N.º 039/2023
=De 26 de junho de 2023=
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº
4942/2022 QUE “DESAFETA ÁREAS
PÚBLICAS INSTITUCIONAIS MUNICIPAIS,
SITUADAS NOS LOTEAMENTOS QUE
ESPECIFICAM”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou
o Projeto de Lei n.º 026/2023, de autoria do Executivo, e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º. O Inciso II do Artigo 1º da Lei Municipal nº 4942 de 20 de dezembro de
2022 que “DESAFETA ÁREAS PÚBLICAS INSTITUCIONAIS MUNICIPAIS,
SITUADAS NOS LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICAM”, passa a vigorar a
seguinte redação:
“Art.1º. Fica o Poder Executivo do Município autorizado a
desafetar, os bens imóveis abaixo especificados, antes destinado à “Area
Institucional”, que passam a ser desafetados para fins de alienação.
I – [...]
II- Matrícula: 27.788 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da
Comarca de Jardinópolis – Estado de São Paulo.
Descrição: “Um imóvel urbano, situado nesta cidade, comarca e única
circunscrição imobiliária de Jardinópolis, do Estado de São Paulo,
resultante da fusão do lote 01 e 02-A, Quadra C, do Loteamento Parque
Industrial Adib Rassi, representado por um terreno, denominado Lote
01, Quadra C, do Loteamento Parque Industrial Adib Rassi, medindo
61,00 metros de frente, face oposta com 91,00 metros, confrontando
com a rua Brasil Alto Furquini, pelo lado direito de quem da rua olha
para o imóvel, mede em linha quebrada 61,50 metros, vira a direita e
segue com 30,50 metros, confrontando até esta parte com o Lote 02
da Quadra C, vira a esquerda e segue com 31,50, confrontando com o
Lote 03 da Quadra C, da mesma forma pelo lado esquerdo, respeitando
o arco de curvatura de 14,14 metros, mede 75,00 metros e respeitando
novamente o arco de curvatura de 14,14 metros, onde confronta com
a rua Jorge Saquy, perfazendo uma área superficial de 7.389,41
metros quadrados.”
III- [...]
IV- [...]
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V- [...]
VI- [...]
VII- [...]
VIII- [...]
IX- [...] ”
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações constantes da Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 26 de junho de 2023.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Praça Dr. Mário Lins nº 150 – CEP: 14.680-00 –Jardinópolis/SP
Tel.: (16) 3690.2939 – Fax: (16) 3690.2940 – engenharia@jardinopolis.sp.gov.br
Relatório Circunstanciado SEOPS nº 007/2023 - Página 1 de 2
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SEOPS – Nº 007/2023.
RAFAEL HENRIQUE CASTALDINI, Engenheiro Civil, respondendo pela Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Jardinópolis, no uso de suas
atribuições, apresenta o presente relatório conforme segue:
REFERÊNCIA:
Projeto de Lei nº 039 de 26 de junho de 2023 – “Dá nova redação ao inciso II do Artigo
1º da Lei Municipal nº 4942/2022 que “Desafeta áreas públicas institucionais municipais,
situadas nos loteamentos que especificam”.”.
OBJETIVO:
O presente relatório tem como objetivo realizar a avaliação do Projeto de Lei acima
referenciado por parte da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o qual se trata da
alteração da descrição do imóvel referente ao Inciso II do Artigo 1º da Lei Municipal nº
4942/2022.
JUSTIFICATIVA:
O referido projeto de lei se justifica ao fato da necessidade do poder público em realizar
a alteração da descrição do imóvel referente ao Inciso II do Artigo 1º da Lei Municipal nº
4942/2022, tendo em vista que houve a necessidade de realização de desdobro e fusão de
áreas e, desta forma, como esse processo gerou a abertura de uma nova matrícula junto ao
Cartório de Registros de Imóveis e Anexos, se tem a necessidade de alterar a descrição para
que seja dado prosseguimento ao processo posterior de alienação de imóveis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Praça Dr. Mário Lins nº 150 – CEP: 14.680-00 –Jardinópolis/SP
Tel.: (16) 3690.2939 – Fax: (16) 3690.2940 – engenharia@jardinopolis.sp.gov.br
Relatório Circunstanciado SEOPS nº 007/2023 - Página 2 de 2
FINANCEIRO/DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Para efetivação do referido projeto de lei a Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos entende que não há necessidade de abertura/complementação de dotação
orçamentária para esta finalidade.
PARECER / AVALIAÇÃO:
A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, em análise ao referido Projeto de
Lei, apresentamos nosso parecer favorável ao prosseguimento do referido projeto.
Jardinópolis-SP, 26 de junho de 2023.
**assinatura digital**
____________________________________________
Engº Civil Rafael Henrique Castaldini
Crea-SP nº 5069474840
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Jardinópolis, 26 de junho de 2023
Prezado,
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SENJUR – Nº 004/2023.
REFERÊNCIA: “ALTERA O ITEM II DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4942/2022
QUE “DESAFETA ÁREAS PÚBLICAS INSTITUCIONAIS MUNICIPAIS, SITUADAS
NOS LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICAM”:
OBJETIVO: O presente relatório tem como objetivo realizar a avaliação do Projeto de Lei
acima referenciado por parte desta Secretaria Municipal o qual se trata da alteração da Lei
Municipal n. 4942/2022, de autoria da Secretaria de Obras.
JUSTIFICATIVA: O referido projeto de lei se justifica, pois com o desdobro da área criou-se
outras dimensões e matrícula. A Lei Orgânica do Município é clara ao prever que alienação de
bem imóvel municipal necessita de autorização legislativa.
PARECER / AVALIAÇÃO: O presente projeto está de acordo com as prescrições
constitucionais.
Sendo o que tínhamos a informar, ficamos à disposição para outros esclarecimentos.
Cordialmente,
DENILSON DE OLIVEIRA
Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINI
STRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
– 14.680
-000
- Fone (16) 3690
-2929
planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
Ementa:
“ALTERA O ITEM II DO ARTIGO
1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4942/2022
QUE “DESAFETA ÁREAS PÚBLICAS
INSTITUCIONAIS MUNICIPAIS,
SITUADAS NOS LOTEAMENTOS QUE
ESPECIFICAM”:::::::::::::::::::::::::::::::
Objeto: Desafetação, para fins de alienação
, de área de propriedade do município, localizada
no Distrito Industrial
.
.
Justificativa
: A área em questão
é resultado de desdobro de uma e fusão com outra
remanescente, todas de propriedade do município..
Ocorre que numa dessas áreas encontra
-se um poço artesiano cujo perímetro teve que ser
separado daquela que pertencia, para que possa ser alienada.
A alienação permitirá a instalação de novas plantas fabris ou expansão das já existentes, em
favor da economia local.
Além dessa áre
as, outras também serão alienadas por meio de Leilão Público.
Os recursos provenientes das alienações somente poderão ser destinados a despesas de capital. Parecer
Diante do exposto, manifestamos estarmos de acordo com o projeto de lei em epígrafe.
Jardinópolis,
2
6 de junho de 202
3
.
JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Secretário
Municipal de Administração e Planejamento
Assinado por 1 pessoa: JEFTE SEGATTO DE SOUSA
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JEFTE SEGATTO DE SOUSA (CPF 043.XXX.XXX-08) em 26/06/2023 14:03:49 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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04/07/2023, 13:57 (10) secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br - Caixa de Correio - Correio Interlegis
https://correio.interlegis.leg.br/#/mailbox/INBOX 1/1
MS Enviando email: Relatorio_Circunstanciado_SEOPS_007_2023_Projeto_de_Lei_n_039_2023_Imovel_Distrito_Industrial.pdf, RELATÓR
"Marcia Secretaria - Prefeitura de Jardinópolis" < marcia@jardinopolis.sp.gov.br>
28 de junho de 2023 às 13:59
Para: secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br
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