TERRA DA MANGA
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PROJETO DE LEI _ N.º 042/2023
=De 04 de JULHO de 2023=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NOVO CONSELHO
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS – CODECON; E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE
ESPECIFICA”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 04/JULHO/2023
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
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Jardinópolis, 04 de julho de 2023.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Edilidade, o Projeto de Lei sob
n.º 000/2023, que: " DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NOVO CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS –
CODECON; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
O Projeto de Lei em tela tem por objetivo atualizar, modernizar e
adequar a composição do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS - CODECON à legislação vigente, uma vez que
em sua composição, dentre outros, consta representantes da Câmara de
Vereadores, o que afronta o princípio constitucional que determina a separação,
independência e autonomia dos poderes, pois os conselhos integram a estrutura
do Poder Executivo, portanto, a participação de representante do Legislativo é
inconstitucional.
Dispensando maiores comentários pela importância que a presente
matéria traz em seu bojo, submetemos a mesma à alta apreciação de Vossas
Excelências, solicitando que a mesma seja apreciada e votada em SESSÃO
ORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e
demais nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima,
consideração e apreço.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
A SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JARDINÓPOLIS-SP
OFÍCIO S.E. N. º 250/2023.
PROJETO DE LEI N.º 042/2023
Mensagem n. º 042/2023.
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PROJETO DE LEI _ N.º 042/2023
=De 00 de JUNHO de 2023=
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NOVO CONSELHO
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS – CODECON; E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE
ESPECIFICA”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado,
aprovou o Projeto de Lei n.º 042/2023, de autoria do Executivo, e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica criado o novo CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS - CODECON, vinculado à
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento que se
constitui em um órgão consultivo, deliberativo e de
assessoramento do Poder Executivo, competindo-lhe a
promoção, o incentivo, o acompanhamento, a avaliação, a
fiscalização e a revisão de planos e projetos, relativos à
Política Municipal de Desenvolvimento Econômico no
Município de Jardinópolis.
Artigo 2º. Ao CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO
DE JARDINÓPOLIS - CODECON compete:
I. Avaliar, opinar e propor sobre:
a) a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia;
b) os planos anuais que visem o desenvolvimento econômico no Município;
c) os instrumentos de estímulo ao fomento do empreendedorismo e do
desenvolvimento econômico;
d) os assuntos relacionados ao desenvolvimento econômico lhe forem
submetidos.
II. Propor debates sobre os temas de atração de novos investimentos para a
cidade, ouvindo observações dos conselheiros e pessoas da comunidade;
III. Colaborar de todas as formas com a Prefeitura Municipal e seus órgãos nos
assuntos pertinentes sempre que solicitado;
IV. Formar grupos de trabalho para desenvolver os estudos necessários em
assuntos específicos;
V. Monitorar o desenvolvimento econômico no Município, propondo medidas que
atendam à sua capacidade;
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VI – Propor diretrizes e estratégias das ações governamentais voltadas ao
desenvolvimento econômico;
VII – Estimular estratégias de impacto coletivo das ações de desenvolvimento
econômico, incentivando a interface com organismos relevantes do setor
privado, incluindo empresas e entidades sociais;
VIII - Elaborar e reger seu Regimento Interno.
Parágrafo Único - O CODECON poderá auxiliar o Prefeito Municipal na análise e
fiscalização de projetos, emissão de pareceres e proposição de
incentivos.
Artigo 3º. O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO
DE JARDINÓPOLIS - CODECON será integrado pelos seguintes
membros, titulares e suplentes, abaixo nomeados pelo Prefeito:
I- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento;
II- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente;
III- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos;
IV- 01 (um) representante da Administração Municipal, sendo o titular,
obrigatoriamente o nomeado ao cargo de Diretor do Departamento de
Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico;
V- 01 (um) representante das entidades representativas empresariais:
Associação Comercial e Industrial de Jardinópolis – ACIJ ou Agência de
Desenvolvimento Econômico de Jardinópolis - ADEJ;
VI- 01 (um) representante dos empresários do Distrito Industrial,
VII- 01 (um) representante do Agronegócios ou Sindicato Rural de Jardinópolis;
VIII- 01 (um) representante que seja pequeno empresário, este ser formalizado
como Microempreendedor Individual (MEI) ou Microempresa (ME) ou
Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Artigo 4º. Os membros do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS - CODECON:
I. Serão nomeados pelo Prefeito Municipal através de Decreto Executivo;
II. Serão indicados por um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos;
III. Cada membro do CODECON terá o seu respectivo suplente que os
substituirão no caso de ausência ou impedimento;
IV. Não serão remunerados, sendo considerado suas ações como relevantes
serviços prestados ao Município.
Artigo 5º. O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO
DE JARDINÓPOLIS - CODECON contará com um Presidente, um Vice
Presidente, um primeiro e segundo Secretário que exercerão a sua
Diretoria Executiva, eleitos entre seus membros titulares, cuja eleição
e atribuição serão fixadas no Regimento Interno.
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Artigo 6º. Dentro do prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta lei, será
formado um Conselho Provisório por seus membros, para a inscrição
e composição da primeira Diretoria Executiva do CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
– CODECON.
Artigo 7º. As decisões do CODECON serão tomadas por maioria simples de
voto, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno,
caso em que serão necessários 2/3 dos votos de seus membros.
Artigo 8º. Após a constituição do CODECON, eleição e posse de sua Diretoria
Executiva, será elaborado o seu Regimento Interno dentro do
prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 9º. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência "ad referendum"
do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO
DE JARDINÓPOLIS - CODECON
Artigo 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 04 de julho de 2023.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
05/07/2023, 11:35 (10) secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br - Caixa de Correio - Correio Interlegis
https://correio.interlegis.leg.br/#/mailbox/INBOX 1/1
MS plei042-2023-Cria Conselho Des Econ-CODECON.pdf
"Marcia Secretaria - Prefeitura de Jardinópolis" < marcia@jardinopolis.sp.gov.br>
5 de julho de 2023 às 09:22
Para: secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br
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