Projeto de Lei nº 11/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO
DE PLACAS INFORMATIVAS NAS UNIDADES PÚBLICAS E
PRIVADAS DE SAÚDE SITUADAS NO MUNICÍPIO DE
JARDINÓPOLIS, SOBRE ADOÇÃO DE NASCITURO.
SENHORES VEREADORES
APRESENTO A CONSIDERAÇÃO DA CASA O SEGUINTE:
ARTIGO 1º: Ficam as unidades públicas e privadas de saúde do
município de Jardinópolis obrigadas a afixar placas informativas, em locais de fácil
visualização, contendo os seguintes dizeres:
“A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso
você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância
e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso”
ARTIGO 2º: As placas informativas previstas no “caput” devem
conter, ainda, endereço e telefone da Vara da Infância e da Juventude da Comarca.
ARTIGO 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jardinópolis, 27 de Junho de 2023.
(assinado eletronicamente)
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
Vereadora- Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa tornar obrigatória a afixação de placas informativas nas
unidades públicas e privadas de saúde do município de Jardinópolis, versando sobre a
entrega legal de filho para adoção, conforme previsões contidas na Lei Federal nº
13.509/2017 e da Lei Estadual nº 16.729/2018.
O abandono infantil é um grande problema da sociedade atual, mesmo não sendo
um fenômeno recente. Entre as principais causas do abandono estão a pobreza, a
gravidez na adolescência, a dependência química e a falta de planejamento familiar.
Crianças indefesas e que necessitam de cuidados e amparo são privadas da
convivência familiar e quando não, são privadas do afeto, das condições básicas para sua
existência, podendo vir a desenvolver vários problemas psicológicos.
O que se observa são milhares de crianças de rua espalhadas pelos quatro cantos
do país; mães que abandonam seus bebês recém-nascidos.
Assim sendo, a presente proposição objetiva proteger os nascituros, cujas mães
encontrem muitas dificuldades para criá-los, para lhes dar uma vida digna.
Não se trata, simplesmente, de estimular a doação dessas crianças, mas de evitar
a realização de aborto ou o abandono.
Busca-se, com a medida, conscientizar e informar as gestantes de que o aborto, o
abandono e a venda de crianças são crimes e, caso os pais decidam que não tem intenção
de permanecer com a criança, não coloquem suas vidas em risco e as entreguem para
adoção.
Não há uma estrutura adequada de informação e tratamento nos casos em que as
mulheres demonstram o desejo de fazer a doação. Seriam necessárias campanhas e
programas de atendimentos às gestantes ou mães que não se sintam em condições de
criarem seus filhos, além de um processo de escuta e de orientação, por meio de um
acompanhamento feito por equipes de psicólogos junto à Vara da Infância e da
Juventude.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 8º, dispõe que “as
gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão
obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude”. Determina esse
diploma legal também que deve ser prestada assistência psicológica após tal
manifestação.
A falta de conhecimento sobre a legislação em vigor faz com que muitas mulheres,
que não pretendem permanecer com as crianças, coloquem suas vidas e de seus bebês
em risco, sendo baixo o número de mães que procuram a Justiça para entregar seus filhos
para adoção, justamente pelo desconhecimento de que a entrega é um processo legal.
Outro ponto importante é acabar com esse preconceito com mães que doam seus
filhos: dar um filho para a adoção não é crime, mas abandono de incapaz é. A partir do
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momento em que essa situação ficar bem esclarecida, com certeza haverá uma
diminuição no número de crianças jogadas no lixo e, um aumento no número de crianças
doadas para famílias que querem muito ter um filho e não podem.
Estas, portanto, são as razões pelas quais apresento a presente proposição,
contando com o apoio dos ilustres Pares desta Casa Legislativa para a sua aprovação.
Jardinópolis, 27 de Junho de 2023.
(assinado eletronicamente)
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
Vereadora- Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
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PL 11-2023-leg_placas_adoção_nascituro.pdf
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Assinaturas
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
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