PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 36/2023 – EXECUTIVO
A Comiss„o Permanente de JustiÁa e RedaÁ„o, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e par·grafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
27/06/2023, com pedido de urgÍncia e sess„o extraordin·ria, e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa tÈcnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matÈria visa abrir crÈdito adicional na ordem de R$ 7.149.044,90, na atual peÁa
orÁament·ria, atravÈs de super·vit financeiro proveniente do exercÌcio do ano de 2022, onde
ser„o investidos com os seguintes recursos:
1) Uni„o (custeio e investimento): na atenÁ„o prim·ria do MunicÌpio em ConstruÁ„o do
CAPS - Centro de AtenÁ„o Psicossocial - Unidade de Sa˙de que tem o objetivo de atender
pessoas com transtorno mental severo e persistente e seus familiares (R$ 2.619.280,60);
aquisiÁ„o de implanon (mÈtodo contraceptivo subdÈrmico) e anticoncepcional (R$ 150.000,00),
de Kit Maternidade para distribuiÁ„o para mulheres gr·vidas (R$ 90.000,00), de aparelho de
press„o para atender ao programa de treinamento de agente Comunit·rio de Sa˙de (R$
6.000,00), e de material de consumo especÌfico para COVID (R$ 29.401,71); contrataÁ„o de
horas mÈdicas especÌfico para COVID (R$ 630.621,83); investimentos no ambulatÛrio de
especialidades - serviÁos prestados pela APAE - com recursos vinculados (R$ 50.000,00);
2) Uni„o (investimento): aquisiÁ„o de equipamentos na rede da atenÁ„o prim·ria,
inclusive no CAPS, e aquisiÁ„o de dois veÌculos de passeio e uma pick-up (R$ 771.877,25) e
computador para cumprir projeto especÌfico para COVID de emenda parlamentar (R$ 6.950,00);
3) Estado (custeio): na atenÁ„o prim·ria em material de consumo, recurso especÌfico para
o dose certa em medicamentos (R$ 75.273,28) e medicamentos para distribuiÁ„o na rede (R$
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310.000,00), recursos especÌfico para aplicaÁ„o no COVID (R$ 46.693,70), e em exames
laboratoriais, prorrogaÁ„o de contrato (R$ 200.000,00), no pronto atendimento em material de
consumo (R$ 120.000,00), no ambulatÛrio de especialidades em material de consumo (R$
100.000,00), em serviÁos de terceiros, para realizaÁ„o de cirurgias de cataratas e outros serviÁos
(R$ 457.246,53), em equipamentos com emendas especÌficas (R$ 355.700,00), e por fim, ainda
com recursos do Estado, em serviÁos de terceiros, exames e diagnÛsticos (R$ 1.000,000,00).
4) Recursos PrÛprios: na aquisiÁ„o de veÌculos (R$ 130.000,00).
Acompanha relatÛrio circunstanciado das Secretarias: AdministraÁ„o e Planejamento,
FinanÁas e Sa˙de. Planilha de proposta de incremento (MinistÈrio da Sa˙de), cÛpia de portarias
ministeriais, proposta de equipamentos, resoluÁ„o (Governo do Estado), e espelhos cont·beis e
banc·rios.
Assim, matÈria visa abrir crÈdito especial na peÁa orÁament·ria (lei nº 4.925/22), e a
referida alteraÁ„o na peÁa orÁament·ria, conforme mencionado acima.
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes OrÁament·rias – LDO – Lei nº 4871,
de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alteraÁıes.
Para cobertura do crÈdito especial ser„o utilizados os seguintes recursos:
Recurso Uni„o Vinculado Sa˙de - Super·vit financeiro (custeio) R$ 3.575.304,14
Recurso Uni„o Vinculado Sa˙de - Super·vit financeiro (investimento) R$ 778.827,25
Recurso Estado Vinculado Sa˙de - Super·vit financeiro R$ 2.664.913,51
Recurso PrÛprio – Super·vit Financeiro R$ 130.000,00
A matÈria visa incluir na peÁa orÁament·ria R$ 7.149.044,90, para o Fundo Municipal da
Sa˙de, a saber:
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Assim, a comiss„o entende que o projeto de lei nº 36/2023, do Executivo, est·
apto para ser apreciado pelo Plen·rio, devendo a oportunidade e conveniÍncia ser analisado por
cada Vereador.
ESTE … O NOSSO PARECER.
JardinÛpolis, 04 de julho de 2023.
(Assinaturas EletrÙnica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SAB£)
Presidente: JOS… EDUARDO GOMES J⁄NIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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Assinaturas
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 05 jul 2023 às 13:08:21
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 05 jul 2023 às 15:19:28
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
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