PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 37/2023 – EXECUTIVO
A Comiss„o Permanente de JustiÁa e RedaÁ„o, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e par·grafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
27/06/2023, com pedido de urgÍncia e sess„o extraordin·ria, e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa tÈcnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matÈria visa para o Fundo Municipal da Sa˙de:
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Os crÈditos ser„o cobertos por meios dos seguintes recursos:
Saldo do exercÌcio anterior constante da Conta Banc·ria nº. 624.021-4 – CEF FMS BLAFB – Bloco de
AssistÍncia FarmacÍutica, agÍncia 1194, Caixa EconÙmica Federal, oriundo do Governo Federal - R$
187.989,81
Saldo do exercÌcio anterior constante da Conta Banc·ria nº. 624.038-9 – CEF ImplantaÁ„o de AÁıes e
ServiÁos de Sa˙de, agÍncia 1194, Caixa EconÙmica Federal, oriundo do Governo Federal - R$ 18.945,61
Saldo do exercÌcio anterior constante da Conta Banc·ria nº. 624.030-3 – CEF FMS BLINV AquisiÁ„o de
Equipamentos p/ a UBS Augusto Maria LelÈ, agÍncia 1194, Caixa EconÙmica Federal, oriundo do
Governo Federal - R$ 1.628,61
Saldo do exercÌcio anterior constante da Conta Banc·ria nº. 109.278-2 – BB Qualis UBS 2™ Fase Antonio
Jacomini, agÍncia 2211-X, Banco do Brasil S/A, oriundo do Governo Federal - R$ 51.576,23
Excesso de ArrecadaÁ„o referente a Emenda Parlamentar nº 2022-235.45183, recursos estes recebidos em
2023 na Conta Banc·ria nº. 108.541-X – BB QUALIS MAIS, agÍncia 2211-X, Banco do Brasil S/A,
oriundo do Governo Estadual - R$ 300.000,00
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes OrÁament·rias – LDO – Lei nº 4871,
de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alteraÁıes.
Acompanha relatÛrio circunstanciado das Secretarias: AdministraÁ„o e Planejamento,
FinanÁas e Sa˙de. Planilha da APAE, cÛpia de portarias ministeriais, propostas e espelhos
cont·beis e banc·rios.
Assim, a comiss„o entende que o projeto de lei nº 37/2023, do Executivo, est· apto
para ser apreciado pelo Plen·rio, devendo a oportunidade e conveniÍncia ser analisado por cada
Vereador.
ESTE … O NOSSO PARECER.
JardinÛpolis, 04 de julho de 2023.
(Assinaturas EletrÙnica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SAB£)
Presidente: JOS… EDUARDO GOMES J⁄NIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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Assinaturas
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 05 jul 2023 às 13:08:21
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 05 jul 2023 às 15:19:36
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
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