PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 38/2023 – EXECUTIVO
A Comiss„o Permanente de JustiÁa e RedaÁ„o, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e par·grafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
27/06/2023, com pedido de urgÍncia especial e sess„o extraordin·ria, e encaminhado para
parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa tÈcnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matÈria visa incluir na peÁa orÁament·ria:
O objetivo È abrir crÈdito especial na peÁa orÁament·ria (lei nº 4.925/22), e a referida
alteraÁ„o visa alteraÁ„o do planejamento da Secretaria Municipal da Sa˙de e a referida abertura
de crÈdito tem por finalidade adicionar crÈdito no orÁamento existente atravÈs de super·vit
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financeiro proveniente do exercÌcio do ano de 2022, onde ser„o investidos na Gest„o Municipal
do Sistema ⁄nico de Sa˙de na compra de insumos diversos como material de escritÛrio,
uniformes, material de limpeza, com o valor de R$ 27.800,00; na prorrogaÁ„o do contrato de
recepÁ„o e controlador de acesso no valor de R$ 182.985,85; e para distribuiÁ„o gratuita de
medicamentos para a populaÁ„o de baixa renda ser„o utilizados R$ 500.000,00, devido ‡ alta
demanda em aÁıes judiciais e o aumento populacional.
O crÈdito ser· coberto por recurso proveniente do super·vit financeiro de 2022, apurado
em balanÁo patrimonial, retificado pelo cancelamento de restos a pagar de que trata o inciso I do
ß 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, que atingiu a cifra de R$ 49.065.099,34.1
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes OrÁament·rias – LDO – Lei nº 4871,
de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alteraÁıes.
Acompanha o projeto relaÁ„o de endereÁos onde ser· realizada as obras, planilha
orÁament·ria e cÛpia dos relatÛrios circunstanciados dos Secret·rios de FinanÁas, AdministraÁ„o
e Planejamento e Sa˙de.
Assim, a comiss„o entende que o projeto de lei nº 38/2023, do Executivo, est· apto
para ser apreciado pelo Plen·rio, devendo a oportunidade e conveniÍncia ser analisado por cada
Vereador.
ESTE … O NOSSO PARECER.
JardinÛpolis, 04 de julho de 2023.
(Assinaturas EletrÙnica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SAB£)
Presidente: JOS… EDUARDO GOMES J⁄NIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
1 R$ 49.065.099,34 – R$ 3.600.000,00 (PL 16/23) = R$ 45.465.099,34 – R$ 800.000,00 (PL 17/23) = R$ 44.665.099,34 – R$ 450.000,00 (PL
19/23) = R$ 44.215.099,34 – R$ 900.000,00 (PL 23/23) = R$ 43.315.099,34 - R$ 114.000,00 (PL 24/23) = R$ 43.201.099,34 – R$ 300.000,00
(PL 31/23) = R$ 42.901.099,34 – R$ 10.212.703,86 (PL 32/23) = R$ 32.688.395,48 – R$ 5.000.000,00 (PL 33/23) = R$ 27.688.395,48 – R$
710.785,85 (PL 38/23) = R$ 26.977.609,63.
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Assinou em 05 jul 2023 às 13:08:21
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
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Samuel Farah
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