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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 10/2023 – LEGISLATIVO
A Comiss„o Permanente de JustiÁa e RedaÁ„o, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e par·grafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Vereador Caio Eduardo Jardim AntÙnio, protocolado na Casa
Legislativa no dia 27/06/2023 e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa tÈcnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matÈria disciplina e instituÌ o selo "Estabelecimento Amigo PET" no municÌpio de
JardinÛpolis, a ser concedido pela Prefeitura Municipal aos estabelecimentos comerciais que
permitam a entrada e permanÍncia de animais de estimaÁ„o junto aos seus donos, desde que
atendam aos critÈrios estabelecidos no presente texto normativo.
Os critÈrios a serem cumpridos est„o previstos no art. 2º, com validade do selo para um
ano, podendo ser renovado. A matÈria poder· ser regulamentada pelo Executivo, conforme art.
7º.
Assim, a comiss„o entende que o projeto de lei nº 10/2023, do Legislativo, est· apto
para ser apreciado pelo Plen·rio, devendo a oportunidade e conveniÍncia ser analisado por cada
Vereador.
ESTE … O NOSSO PARECER.
JardinÛpolis, 04 de julho de 2023.
(Assinaturas EletrÙnica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SAB£)
Presidente: JOS… EDUARDO GOMES J⁄NIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer JR - PL 10-23 - Leg.pdf
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Assinaturas
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 05 jul 2023 às 13:08:21
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 05 jul 2023 às 15:17:19
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
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