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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 10/2023 – LEGISLATIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Vereador Caio Eduardo Jardim Antônio,
protocolado na Casa Legislativa no dia 27/06/2023 e encaminhado
para parecer.
A matéria disciplina e instituí o selo "Estabelecimento Amigo
PET" no município de Jardinópolis, a ser concedido pela Prefeitura
Municipal aos estabelecimentos comerciais que permitam a entrada
e permanência de animais de estimação junto aos seus donos, desde
que atendam aos critérios estabelecidos no presente texto
normativo.
Os critérios a serem cumpridos estão previstos no art. 2º,
com validade do selo para um ano, podendo ser renovado. A matéria
poderá ser regulamentada pelo Executivo, conforme art. 7º.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 10/2023,
do Legislativo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 05 de julho de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZÚ
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer FOCP- PL 10-23 - Leg.pdf
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Assinaturas
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 06 jul 2023 às 08:47:15
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 06 jul 2023 às 09:13:26
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 06 jul 2023 às 09:19:50
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