PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 27/2023 – EXECUTIVO - original e substitutivo
↓Ementa - Substitutivo ↓
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 20/06/2023 (terça-feira), com pedido de
urgência especial e sessão extraordinária, posteriormente, o autor
apresentou projeto substitutivo, protocolado na Casa legislativa
em 22/06/23 (quinta-feira) e encaminhado para parecer.
Preliminarmente: caso o projeto substitutivo seja rejeitado
pela Casa Legislativa, o projeto original não merece acolhimento,
pois, padece de sérios vícios no tocante as codificações
orçamentárias e crédito adicional suplementar não é objeto da verba
de cobertura do crédito.
O objetivo – substitutivo - é abrir crédito especial na peça
orçamentária (lei nº 4.925/22), e a referida alteração visa
destinar: a) R$ 89.102,83 – kit higiene – assistidas pelo SUAS
Sistema Único de Assistência Social, por meio de SCFV (Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos), e desenvolvimento de
ações complementares. Recurso decorrente de políticas públicas nº
55901352510202101, a serem ofertados às adolescentes referenciadas
ao CRAS, com vistas a reduzir a vulnerabilidade e risco social do
grupo, prevenindo também a pobreza menstrual e fortalecendo o
autocuidado e autoestima das usuárias atendidas, conforme plano de
trabalho que acompanha a matéria; e, b) R$ 387.783,37 oriundos da
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Emenda Parlamentar nº 2021181000789 serão utilizados para compra
de materiais de consumo e contratação de oficinas para todos os
serviços referenciados a CRAS e CREAS do Poder Público, sendo R$
37.783,37 para aquisição de materiais de consumo e R$ 350.000,00
para contratações de serviços de terceiros-pessoa jurídica.
A matéria no art. 1º visa abrir crédito adicional especial
de R$ 476.886,20, que serão cobertos por saldo financeiros conforme
consta no art. 2º, vejamos:
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual
- Lei nº 4765, de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
Acompanha o projeto cópia dos relatórios circunstanciados dos
Secretários, plano de trabalho, extratos bancários e manifestação
do Conselho Municipal de Assistência Social.
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Assim, a comissão entende que apenas o projeto de lei nº
27/2023 - substitutivo, do Executivo, está apto para ser apreciado
pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado
por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 05 de julho de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer FOCP - PL 27-23 - Exe.pdf
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Assinaturas
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 06 jul 2023 às 08:47:15
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 06 jul 2023 às 09:14:01
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 06 jul 2023 às 09:19:50
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