PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 36/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 27/06/2023, com pedido de urgência e sessão
extraordinária, e encaminhado para parecer.
A matéria visa abrir crédito adicional na ordem de R$
7.149.044,90, na atual peça orçamentária, através de superávit
financeiro proveniente do exercício do ano de 2022, onde serão
investidos com os seguintes recursos:
1) União (custeio e investimento): na atenção primária do
Município em Construção do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial
- Unidade de Saúde que tem o objetivo de atender pessoas com
transtorno mental severo e persistente e seus familiares (R$
2.619.280,60); aquisição de implanon (método contraceptivo
subdérmico) e anticoncepcional (R$ 150.000,00), de Kit Maternidade
para distribuição para mulheres grávidas (R$ 90.000,00), de
aparelho de pressão para atender ao programa de treinamento de
agente Comunitário de Saúde (R$ 6.000,00), e de material de consumo
específico para COVID (R$ 29.401,71); contratação de horas médicas
específico para COVID (R$ 630.621,83); investimentos no
ambulatório de especialidades - serviços prestados pela APAE - com
recursos vinculados (R$ 50.000,00);
2) União (investimento): aquisição de equipamentos na rede da
atenção primária, inclusive no CAPS, e aquisição de dois veículos
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de passeio e uma pick-up (R$ 771.877,25) e computador para cumprir
projeto específico para COVID de emenda parlamentar (R$ 6.950,00);
3) Estado (custeio): na atenção primária em material de
consumo, recurso específico para o dose certa em medicamentos (R$
75.273,28) e medicamentos para distribuição na rede (R$
310.000,00), recursos específico para aplicação no COVID (R$
46.693,70), e em exames laboratoriais, prorrogação de contrato (R$
200.000,00), no pronto atendimento em material de consumo (R$
120.000,00), no ambulatório de especialidades em material de
consumo (R$ 100.000,00), em serviços de terceiros, para realização
de cirurgias de cataratas e outros serviços (R$ 457.246,53), em
equipamentos com emendas específicas (R$ 355.700,00), e por fim,
ainda com recursos do Estado, em serviços de terceiros, exames e
diagnósticos (R$ 1.000,000,00).
4) Recursos Próprios: na aquisição de veículos (R$
130.000,00).
Acompanha relatório circunstanciado das Secretarias:
Administração e Planejamento, Finanças e Saúde. Planilha de
proposta de incremento (Ministério da Saúde), cópia de portarias
ministeriais, proposta de equipamentos, resolução (Governo do
Estado), e espelhos contábeis e bancários.
Assim, matéria visa abrir crédito especial na peça
orçamentária (lei nº 4.925/22), e a referida alteração na peça
orçamentária, conforme mencionado acima.
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual
- Lei nº 4765, de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
Para cobertura do crédito especial serão utilizados os
seguintes recursos:
Recurso União Vinculado Saúde - Superávit financeiro
(custeio) R$ 3.575.304,14
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Recurso União Vinculado Saúde - Superávit financeiro
(investimento) R$ 778.827,25
Recurso Estado Vinculado Saúde - Superávit financeiro R$
2.664.913,51
Recurso Próprio – Superávit Financeiro R$ 130.000,00
A matéria visa incluir na peça orçamentária R$ 7.149.044,90,
para o Fundo Municipal da Saúde, a saber:
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº
36/2023, do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário,
devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 05 de julho de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Assinaturas
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 06 jul 2023 às 08:48:42
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 06 jul 2023 às 09:14:01
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 06 jul 2023 às 09:19:50
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