PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 38/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 27/06/2023, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
A matéria visa incluir na peça orçamentária:
O objetivo é abrir crédito especial na peça orçamentária (lei
nº 4.925/22), e a referida alteração visa alteração do planejamento
da Secretaria Municipal da Saúde e a referida abertura de crédito
tem por finalidade adicionar crédito no orçamento existente
através de superávit financeiro proveniente do exercício do ano de
2022, onde serão investidos na Gestão Municipal do Sistema Único
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de Saúde na compra de insumos diversos como material de escritório,
uniformes, material de limpeza, com o valor de R$ 27.800,00; na
prorrogação do contrato de recepção e controlador de acesso no
valor de R$ 182.985,85; e para distribuição gratuita de
medicamentos para a população de baixa renda serão utilizados R$
500.000,00, devido à alta demanda em ações judiciais e o aumento
populacional.
O crédito será coberto por recurso proveniente do superávit
financeiro de 2022, apurado em balanço patrimonial, retificado
pelo cancelamento de restos a pagar de que trata o inciso I do §
1º do art. 43 da Lei 4.320/64, que atingiu a cifra de R$
49.065.099,34.1
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual
- Lei nº 4765, de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
Acompanha o projeto relação de endereços onde será realizada
as obras, planilha orçamentária e cópia dos relatórios
circunstanciados dos Secretários de Finanças, Administração e
Planejamento e Saúde.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 38/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 05 de julho de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
1 R$ 49.065.099,34 – R$ 3.600.000,00 (PL 16/23) = R$ 45.465.099,34 – R$ 800.000,00 (PL 17/23) = R$ 44.665.099,34 – R$ 450.000,00 (PL
19/23) = R$ 44.215.099,34 – R$ 900.000,00 (PL 23/23) = R$ 43.315.099,34 - R$ 114.000,00 (PL 24/23) = R$ 43.201.099,34 – R$ 300.000,00 (PL
31/23) = R$ 42.901.099,34 – R$ 10.212.703,86 (PL 32/23) = R$ 32.688.395,48 – R$ 5.000.000,00 (PL 33/23) = R$ 27.688.395,48 – R$ 710.785,85
(PL 38/23) = R$ 26.977.609,63.
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Leandro Moretti Serrano
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Samuel Farah
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