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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 10/2023 – LEGISLATIVO
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida na
forma regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno,
para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, para apreciar
o projeto acima mencionado de autoria do Vereador Caio Eduardo Jardim Antônio,
protocolado na Casa Legislativa no dia 27/06/2023 e encaminhado para parecer.
A matéria disciplina e instituí o selo "Estabelecimento Amigo PET" no município de
Jardinópolis, a ser concedido pela Prefeitura Municipal aos estabelecimentos comerciais
que permitam a entrada e permanência de animais de estimação junto aos seus donos, desde
que atendam aos critérios estabelecidos no presente texto normativo.
Os critérios a serem cumpridos estão previstos no art. 2º, com validade do selo para
um ano, podendo ser renovado. A matéria poderá ser regulamentada pelo Executivo,
conforme art. 7º.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 10/2023, do Legislativo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por
cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 06 de julho de 2023.
(Assinaturas - Eletrônica)
Relatora: DALVA SIQUEIRA
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI
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Parecer SASMA - PL 10-23 - Leg.pdf
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Assinaturas
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
CPF: 288.926.578-10
Assinou em 06 jul 2023 às 11:18:10
Marli Rodrigues Violante Pegoraro
CPF: 247.761.648-09
Assinou em 06 jul 2023 às 11:12:45
Mateus Signorini
CPF: 175.514.838-02
Assinou em 06 jul 2023 às 11:04:42
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