PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 27/2023 – EXECUTIVO - original e substitutivo
↓Ementa - Substitutivo ↓
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida
na forma regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento
Interno, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo,
para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo,
protocolado na Casa Legislativa no dia 20/06/2023 (terça-feira), com pedido de
urgência especial e sessão extraordinária, posteriormente, o autor apresentou
projeto substitutivo, protocolado na Casa legislativa em 22/06/23 (quinta-feira) e
encaminhado para parecer.
Preliminarmente: caso o projeto substitutivo seja rejeitado pela Casa
Legislativa, o projeto original não merece acolhimento, pois, padece de sérios vícios
no tocante as codificações orçamentárias e crédito adicional suplementar não é objeto
da verba de cobertura do crédito.
O objetivo – substitutivo - é abrir crédito especial na peça orçamentária (lei nº
4.925/22), e a referida alteração visa destinar: a) R$ 89.102,83 – kit higiene –
assistidas pelo SUAS Sistema Único de Assistência Social, por meio de SCFV (Serviço
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos), e desenvolvimento de ações
complementares. Recurso decorrente de políticas públicas nº 55901352510202101, a
serem ofertados às adolescentes referenciadas ao CRAS, com vistas a reduzir a
vulnerabilidade e risco social do grupo, prevenindo também a pobreza menstrual e
fortalecendo o autocuidado e autoestima das usuárias atendidas, conforme plano de
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trabalho que acompanha a matéria; e, b) R$ 387.783,37 oriundos da Emenda
Parlamentar nº 2021181000789 serão utilizados para compra de materiais de consumo
e contratação de oficinas para todos os serviços referenciados a CRAS e CREAS do
Poder Público, sendo R$ 37.783,37 para aquisição de materiais de consumo e R$
350.000,00 para contratações de serviços de terceiros-pessoa jurídica.
A matéria no art. 1º visa abrir crédito adicional especial de R$ 476.886,20, que
serão cobertos por saldo financeiros conforme consta no art. 2º, vejamos:
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15
de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei
nº 4871, de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
Acompanha o projeto cópia dos relatórios circunstanciados dos Secretários,
plano de trabalho, extratos bancários e manifestação do Conselho Municipal de
Assistência Social.
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Assim, a comissão entende que apenas o projeto de lei nº 27/2023 -
substitutivo, do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a
oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 06 de julho de 2023.
(Assinatura Eletrônica)
Relatora: DALVA SIQUEIRA
(Assinatura Eletrônica) (Assinatura Eletrônica)
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI
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Parecer SASMA - PL 27-23 - Exe.pdf
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Assinaturas
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
CPF: 288.926.578-10
Assinou em 06 jul 2023 às 11:18:10
Marli Rodrigues Violante Pegoraro
CPF: 247.761.648-09
Assinou em 06 jul 2023 às 11:16:04
Mateus Signorini
CPF: 175.514.838-02
Assinou em 06 jul 2023 às 11:04:52
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