PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 36/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida na forma regimental,
com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 27/06/2023, com pedido
de urgência e sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
A matéria visa abrir crédito adicional na ordem de R$ 7.149.044,90, na atual peça orçamentária, através
de superávit financeiro proveniente do exercício do ano de 2022, onde serão investidos com os seguintes
recursos:
1) União (custeio e investimento): na atenção primária do Município em Construção do
CAPS - Centro de Atenção Psicossocial - Unidade de Saúde que tem o objetivo de atender pessoas com
transtorno mental severo e persistente e seus familiares (R$ 2.619.280,60); aquisição de implanon (método
contraceptivo subdérmico) e anticoncepcional (R$ 150.000,00), de Kit Maternidade para distribuição para
mulheres grávidas (R$ 90.000,00), de aparelho de pressão para atender ao programa de treinamento de agente
Comunitário de Saúde (R$ 6.000,00), e de material de consumo específico para COVID (R$ 29.401,71);
contratação de horas médicas específico para COVID (R$ 630.621,83); investimentos no ambulatório de
especialidades - serviços prestados pela APAE - com recursos vinculados (R$ 50.000,00);
2) União (investimento): aquisição de equipamentos na rede da atenção primária, inclusive no CAPS, e
aquisição de dois veículos de passeio e uma pick-up (R$ 771.877,25) e computador para cumprir projeto
específico para COVID de emenda parlamentar (R$ 6.950,00);
3) Estado (custeio): na atenção primária em material de consumo, recurso específico para o dose certa
em medicamentos (R$ 75.273,28) e medicamentos para distribuição na rede (R$ 310.000,00), recursos específico
para aplicação no COVID (R$ 46.693,70), e em exames laboratoriais, prorrogação de contrato (R$ 200.000,00),
no pronto atendimento em material de consumo (R$ 120.000,00), no ambulatório de especialidades em material
de consumo (R$ 100.000,00), em serviços de terceiros, para realização de cirurgias de cataratas e outros serviços
(R$ 457.246,53), em equipamentos com emendas específicas (R$ 355.700,00), e por fim, ainda com recursos do
Estado, em serviços de terceiros, exames e diagnósticos (R$ 1.000,000,00).
4) Recursos Próprios: na aquisição de veículos (R$ 130.000,00).
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Acompanha relatório circunstanciado das Secretarias: Administração e Planejamento, Finanças e Saúde.
Planilha de proposta de incremento (Ministério da Saúde), cópia de portarias ministeriais, proposta de
equipamentos, resolução (Governo do Estado), e espelhos contábeis e bancários.
Assim, matéria visa abrir crédito especial na peça orçamentária (lei nº 4.925/22), e a referida alteração
na peça orçamentária, conforme mencionado acima.
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de setembro de 2021; e,
Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho de 2022 e suas posteriores
alterações.
Para cobertura do crédito especial serão utilizados os seguintes recursos:
Recurso União Vinculado Saúde - Superávit financeiro (custeio) R$ 3.575.304,14
Recurso União Vinculado Saúde - Superávit financeiro (investimento) R$ 778.827,25
Recurso Estado Vinculado Saúde - Superávit financeiro R$ 2.664.913,51
Recurso Próprio – Superávit Financeiro R$ 130.000,00
A matéria visa incluir na peça orçamentária R$ 7.149.044,90, para o Fundo Municipal da Saúde, a saber:
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 36/2023, do Executivo, está apto para ser
apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 06 de julho de 2023.
(Assinatura Eletrônica)
Relatora: DALVA SIQUEIRA
(Assinatura Eletrônica) (Assinatura Eletrônica)
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI
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Parecer SASMA - PL 36-23 - Exe.pdf
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Assinaturas
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
CPF: 288.926.578-10
Assinou em 06 jul 2023 às 11:18:10
Marli Rodrigues Violante Pegoraro
CPF: 247.761.648-09
Assinou em 06 jul 2023 às 11:16:04
Mateus Signorini
CPF: 175.514.838-02
Assinou em 06 jul 2023 às 11:04:52
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