PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 37/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida na
forma regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno,
para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na
Casa Legislativa no dia 27/06/2023, com pedido de urgência e sessão extraordinária,
e encaminhado para parecer.
A matéria visa para o Fundo Municipal da Saúde:
Os créditos serão cobertos por meios dos seguintes recursos:
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Saldo do exercício anterior constante da Conta Bancária nº. 624.021-4 – CEF FMS BLAFB – Bloco
de Assistência Farmacêutica, agência 1194, Caixa Econômica Federal, oriundo do Governo
Federal - R$ 187.989,81
Saldo do exercício anterior constante da Conta Bancária nº. 624.038-9 – CEF Implantação de
Ações e Serviços de Saúde, agência 1194, Caixa Econômica Federal, oriundo do Governo
Federal - R$ 18.945,61
Saldo do exercício anterior constante da Conta Bancária nº. 624.030-3 – CEF FMS BLINV
Aquisição de Equipamentos p/ a UBS Augusto Maria Lelé, agência 1194, Caixa Econômica
Federal, oriundo do Governo Federal - R$ 1.628,61
Saldo do exercício anterior constante da Conta Bancária nº. 109.278-2 – BB Qualis UBS 2ª Fase
Antonio Jacomini, agência 2211-X, Banco do Brasil S/A, oriundo do Governo Federal - R$
51.576,23
Excesso de Arrecadação referente a Emenda Parlamentar nº 2022-235.45183, recursos estes
recebidos em 2023 na Conta Bancária nº. 108.541-X – BB QUALIS MAIS, agência 2211-X, Banco
do Brasil S/A, oriundo do Governo Estadual - R$ 300.000,00
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15
de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO –
Lei nº 4871, de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
Acompanha relatório circunstanciado das Secretarias: Administração e
Planejamento, Finanças e Saúde. Planilha da APAE, cópia de portarias ministeriais,
propostas e espelhos contábeis e bancários.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 37/2023, do Executivo, está
apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser
analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 06 de julho de 2023.
(Assinatura Eletrônica)
Relatora: DALVA SIQUEIRA
(Assinatura Eletrônica) (Assinatura Eletrônica)
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI
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Parecer SASMA - PL 37-23 - Exe.pdf
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Assinaturas
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
CPF: 288.926.578-10
Assinou em 06 jul 2023 às 11:18:10
Marli Rodrigues Violante Pegoraro
CPF: 247.761.648-09
Assinou em 06 jul 2023 às 11:16:04
Mateus Signorini
CPF: 175.514.838-02
Assinou em 06 jul 2023 às 11:04:52
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