PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 38/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida na forma
regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar
o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no
dia 27/06/2023, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado
para parecer.
A matéria visa incluir na peça orçamentária:
O objetivo é abrir crédito especial na peça orçamentária (lei nº 4.925/22), e a referida
alteração visa alteração do planejamento da Secretaria Municipal da Saúde e a referida
abertura de crédito tem por finalidade adicionar crédito no orçamento existente através de
superávit financeiro proveniente do exercício do ano de 2022, onde serão investidos na
Gestão Municipal do Sistema Único de Saúde na compra de insumos diversos como material
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de escritório, uniformes, material de limpeza, com o valor de R$ 27.800,00; na prorrogação
do contrato de recepção e controlador de acesso no valor de R$ 182.985,85; e para
distribuição gratuita de medicamentos para a população de baixa renda serão utilizados R$
500.000,00, devido à alta demanda em ações judiciais e o aumento populacional.
O crédito será coberto por recurso proveniente do superávit financeiro de 2022,
apurado em balanço patrimonial, retificado pelo cancelamento de restos a pagar de que trata
o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, que atingiu a cifra de R$ 49.065.099,34.1
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871,
de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
Acompanha o projeto relação de endereços onde será realizada as obras, planilha
orçamentária e cópia dos relatórios circunstanciados dos Secretários de Finanças,
Administração e Planejamento e Saúde.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 38/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por
cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 06 de julho de 2023.
(Assinatura Eletrônica)
Relatora: DALVA SIQUEIRA
(Assinatura Eletrônica) (Assinatura Eletrônica)
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI
1 R$ 49.065.099,34 – R$ 3.600.000,00 (PL 16/23) = R$ 45.465.099,34 – R$ 800.000,00 (PL 17/23) = R$ 44.665.099,34 – R$ 450.000,00 (PL
19/23) = R$ 44.215.099,34 – R$ 900.000,00 (PL 23/23) = R$ 43.315.099,34 - R$ 114.000,00 (PL 24/23) = R$ 43.201.099,34 – R$ 300.000,00
(PL 31/23) = R$ 42.901.099,34 – R$ 10.212.703,86 (PL 32/23) = R$ 32.688.395,48 – R$ 5.000.000,00 (PL 33/23) = R$ 27.688.395,48 – R$
710.785,85 (PL 38/23) = R$ 26.977.609,63.
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