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materia nº 2/2023

Tipo Parecer Justiça e Redação - PLC - Exe
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-07-07
EmentaParecer favorável - PLC 002/23-Exe. (com emendas)
native_id1594

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-11 ARQUIVADO U —
2023-07-10 APROVADO U —
2023-07-07 Discussão e Votação U Pautar - Sessão Extraordinária - 10/07/23.
2023-07-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-10T18:50:17.566621-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº 002/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 
27/06/2023, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para 
parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da 
constitucionalidade, observada as emendas abaixo:
a) O art. 3º, assim dispõe: 
O sujeito passivo poderá proceder ao pagamento do débito consolidado 
incluído no PPI 2023, com todos os encargos administrativos e judiciais 
cabíveis, com os descontos concedidos na conformidade do art. 1º desta 
Lei: (destaque e grifo nosso)
Contudo, o artigo que dispõe a respeito dos descontos não é o 1º, mas o 4º, motivo pelo 
qual necessário corrigir o erro de digitação no art. 3º, substituindo art. 1º, por art. 4º.
b) O Art. 12, assim dispõe:
Aprova o modelo de Termo de Confissão de Débito Tributário ou Não 
Tributário constante do anexo I desta Lei Complementar.
No texto normativo do artigo 12, consta “anexo I”, quando o correto é Anexo I, motivo 
pelo qual necessário corrigir o erro de digitação acima.
c) O art. 14, assim dispõe: 
. 
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. A renúncia de receita, decorrente do desconto de que trata o artigo 4º desta lei, será 
considerada na estimativa da Lei de Diretrizes Orçamentária nº 4871/2022 com vigência para o 
exercício de 23, valor de R$ 465.660,32, ficando respectivamente alterados os anexos 
denominados demonstrativos, “Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita”.
No texto normativo do artigo 14, consta “exercício 23”, quando o correto é: exercício 
2023, motivo pelo qual necessário corrigir o erro de digitação acima.
A matéria visa instituir o Programa de Parcelamento Incentivado ou à vista para 2023-PPI 
2023, destinado a promover a regularização dos débitos referidos nesta norma, decorrentes de 
créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, 
ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, 
inclusive, aqueles objeto de acordo de parcelamento anterior não cumprido pelo contribuinte.
O pedido dar-se-á por opção do sujeito passivo ou interessado, mediante requerimento, 
que poderá ser formalizado até o dia 27 de dezembro de 2023 e a forma de pagamento será: em 
parcela única e à vista; em até 10 (dez) ou até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, 
hipótese em que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de 
atualização monetária, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês 
anterior ao do pagamento, e com juros de mora de 1% (um por cento) relativamente ao mês em 
que o pagamento estiver sendo efetuado. Contudo, nenhuma parcela poderá ser inferior a: R$ 
50,00 (cinquenta reais) para as pessoas físicas e R$ 100,00 (cem reais) para as pessoas jurídicas.
O crédito tributário consolidado, poderá ser pago nas seguintes condições: para 
pagamento incentivado integral e à vista, com redução de 100% (cem por cento) dos juros de 
mora e 100% (cem por cento) das multas, com vencimento para o 10º (décimo) dia útil contado 
da data da emissão do boleto; e, para pagamento incentivado parcelado com redução de 85% 
(oitenta e cinco por cento) dos juros de mora e 90% (noventa por cento) sobre o valor das multas 
moratórias, dividido em até 10 (dez) parcelas, com vencimento da primeira parcela para o 10º 
(décimo) dia útil contado da data da emissão do boleto e as demais para o décimo dia útil dos 
meses subsequentes; e, redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e 90% (noventa 
por cento) sobre o valor das multas moratórias, dividido em até 60 (sessenta) parcelas, com 
vencimento da primeira parcela para 10º (décimo) dia útil contado da data da emissão do boleto e 
as demais para o décimo dia útil dos meses subsequentes. Lembrando que o pagamento da 
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parcela fora do prazo legal implicará cobrança da multa moratória de 0,33% (trinta e três 
centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite 
de 20% (vinte por cento).
 É parte integrante do projeto o modelo de Termo de Confissão de Débito Tributário ou 
Não Tributário constante do Anexo I.
 O art. 14 aponta que a renúncia de receita, decorrente do desconto de que trata o artigo 4º 
desta lei, será considerada na estimativa da Lei de Diretrizes Orçamentária nº 4871/2022 com 
vigência para o exercício de 2023, valor de R$ 465.660,32, ficando respectivamente alterados os 
anexos denominados demonstrativos, “Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita”. Tal 
demonstrativo foi encaminhado para a Casa Legislativa por meio do ofício nº 253/23, 
protocolado em 05/07/23, constando como documento acessório ao projeto, sendo o parecer 
favorável ao programa de parcelamento, vejamos:
Assim, a comissão entende que o projeto de lei complementar nº 002/2023, do 
Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser 
analisado por cada Vereador, com as emendas acima.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 06 de julho de 2023.
 (Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer JR - PLC 002-23 - Exe - urg-ext.pdf
Documento número #87729c53-ec60-4bf9-af79-16f268d91b4d
Hash do documento original (SHA256): e7351be963c46d7115b7d0e1fd2a91386e6cde397a382d72925de86c8beedafc
Assinaturas
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 07 jul 2023 às 08:02:34
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 07 jul 2023 às 06:38:06
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 07 jul 2023 às 07:07:36
Log
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signatário: nome completo Samuel Farah e CPF 267.343.528-03.
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