PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei Complementar nº 002/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 27/06/2023, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
As emendas e ajustes de redação já foram apresentadas pela
Comissão Permanente de Justiça e Redação.
A matéria visa instituir o Programa de Parcelamento
Incentivado ou à vista para 2023-PPI 2023, destinado a promover a
regularização dos débitos referidos nesta norma, decorrentes de
créditos tributários e não tributários, constituídos ou não,
inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em
razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022,
inclusive, aqueles objeto de acordo de parcelamento anterior não
cumprido pelo contribuinte.
O pedido dar-se-á por opção do sujeito passivo ou interessado,
mediante requerimento, que poderá ser formalizado até o dia 27 de
dezembro de 2023 e a forma de pagamento será: em parcela única e
à vista; em até 10 (dez) ou até 60 (sessenta) parcelas mensais,
iguais e sucessivas, hipótese em que o valor de cada parcela, por
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ocasião do pagamento, será acrescido de atualização monetária,
calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o
mês anterior ao do pagamento, e com juros de mora de 1% (um por
cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo
efetuado. Contudo, nenhuma parcela poderá ser inferior a: R$ 50,00
(cinquenta reais) para as pessoas físicas e R$ 100,00 (cem reais)
para as pessoas jurídicas.
O crédito tributário consolidado, poderá ser pago nas
seguintes condições: para pagamento incentivado integral e à
vista, com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e
100% (cem por cento) das multas, com vencimento para o 10º (décimo)
dia útil contado da data da emissão do boleto; e, para pagamento
incentivado parcelado com redução de 85% (oitenta e cinco por
cento) dos juros de mora e 90% (noventa por cento) sobre o valor
das multas moratórias, dividido em até 10 (dez) parcelas, com
vencimento da primeira parcela para o 10º (décimo) dia útil contado
da data da emissão do boleto e as demais para o décimo dia útil
dos meses subsequentes; e, redução de 80% (oitenta por cento) dos
juros de mora e 90% (noventa por cento) sobre o valor das multas
moratórias, dividido em até 60 (sessenta) parcelas, com vencimento
da primeira parcela para 10º (décimo) dia útil contado da data da
emissão do boleto e as demais para o décimo dia útil dos meses
subsequentes. Lembrando que o pagamento da parcela fora do prazo
legal implicará cobrança da multa moratória de 0,33% (trinta e
três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da
parcela devida e não paga, até o limite de 20% (vinte por cento).
É parte integrante do projeto o modelo de Termo de Confissão
de Débito Tributário ou Não Tributário constante do Anexo I.
O art. 14 aponta que a renúncia de receita, decorrente do
desconto de que trata o artigo 4º desta lei, será considerada na
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estimativa da Lei de Diretrizes Orçamentária nº 4871/2022 com
vigência para o exercício de 2023, valor de R$ 465.660,32, ficando
respectivamente alterados os anexos denominados demonstrativos,
“Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita”. Tal
demonstrativo foi encaminhado para a Casa Legislativa por meio do
ofício nº 253/23, protocolado em 05/07/23, constando como
documento acessório ao projeto, sendo o parecer favorável ao
programa de parcelamento, vejamos:
O artigo 15 altera o art. 1º da lei municipal nº 4728, de 08
de junho de 2021, que “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS A RECEBER
RECEITAS E TRIBUTOS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE DÉBITO E A CONTRATAR OU CREDENCIAR
OPERADORAS QUE FORNEÇAM MECANISMOS E FERRAMENTAS PARA AUXILIAR NO SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO
POR MEIO DE PAGAMENTO VIA CARTÃO DE DÉBITO E DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
passa a vigorar com a seguinte redação:
A alteração acima, facilitará o pagamento, o que representa
uma facilidade e uso de tecnologia para a administração pública e
para o cidadão.
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei complementar
nº 002/2023, do Executivo, está apto para ser apreciado pelo
Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por
cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 07 de julho de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer FOCP - PLC 002-23 - Exe.pdf
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Assinaturas
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 07 jul 2023 às 10:48:09
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 07 jul 2023 às 10:48:13
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 07 jul 2023 às 11:28:42
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