PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 33/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 28/06/2023, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
A matéria visa incluir na peça orçamentária, para a Secretaria
Municipal de Educação:
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O objetivo é abrir crédito especial na peça orçamentária (lei
nº 4.925/22), e a referida alteração visa abrir crédito especial
na importância de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em
atendimento à solicitação do Executivo, em decorrência de
alteração do planejamento da Secretaria Municipal da Educação. A
abertura de crédito tem como intuito suplementar dotações para
equilibrar o fluxo de caixa do FUNDEB (Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação) considerando que os repasses atuais são
inferiores aos que foram previstos, com intuito de evitar possível
insuficiência financeira para pagamento de Despesas com Pessoal e
outras do referido fundo.
A previsão inicial do FUNDEB era de R$ 56.409.000,00, porém
a expectativa atual gira em torno de R$ 44 a 46 milhões, razão
pela qual, após reajuste para pagamento do piso nacional do
Magistério, se faz necessário aporte financeiro de recursos
próprios a fim de equilibrar o fluxo de caixa.
O crédito será coberto por recurso proveniente do superávit
financeiro de 2022, apurado em balanço patrimonial, retificado
pelo cancelamento de restos a pagar de que trata o inciso I do §
1º do art. 43 da Lei 4.320/64, que atingiu a cifra de R$
49.065.099,34.1
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual
- Lei nº 4765, de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
1 R$ 49.065.099,34 – R$ 3.600.000,00 (PL 16/23) = R$ 45.465.099,34 – R$ 800.000,00 (PL 17/23) = R$ 44.665.099,34 – R$ 450.000,00 (PL
19/23) = R$ 44.215.099,34 – R$ 900.000,00 (PL 23/23) = R$ 43.315.099,34 - R$ 114.000,00 (PL 24/23) = R$ 43.201.099,34 – R$ 300.000,00 (PL
31/23) = R$ 42.901.099,34 – R$ 10.212.703,86 (PL 32/23) = R$ 32.688.395,48 – R$ 5.000.000,00 (PL 33/23) = R$ 27.688.395,48.
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Acompanha o projeto cópia dos relatórios circunstanciados dos
Secretários de Finanças, Administração e Planejamento e Educação.
O Executivo por meio do ofício nº 257/23, protocolado na Casa
Legislativa em 07/07/23, apresentou as respostas encaminhadas
pelas comissões permanentes (FOCP e ECE), a saber:
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 33/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 13 de julho de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer FOCP - PL 33-23 - Exe.pdf
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Assinaturas
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 13 jul 2023 às 13:42:49
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 13 jul 2023 às 11:19:03
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 13 jul 2023 às 11:29:34
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